Abertura dos estabelecimentos comerciais Período de Natal e Ano Novo

arvoreA Associação Comercial de Braga (ACB) solicitou a todos os municípios da sua área de abrangência o alargamento do horário de Natal e Ano Novo para os estabelecimentos comerciais, de modo a que estes possam estar abertos, todo o dia, aos sábados, domingos e feriados de dezembro.

Dias abrangidos:

- 15, 22 e 29 de Dezembro (sábados);

- 2, 9, 16, 23 e 30 de Dezembro (domingos);

- 1 e 8 de Dezembro (feriados).

A situação laboral dos trabalhadores dos estabelecimentos comerciais que pretendam abrir nos termos referidos, está perfeitamente salvaguardada face ao disposto na cláusula 19.ª do CCT aplicável ao distrito de Braga, que prevê especificamente esta situação no que concerne ao trabalho prestado aos sábados do mês de Dezembro.

No tocante aos domingos e feriados, a abertura dos estabelecimentos destina-se a possibilitar ao comércio tradicional concorrer com as unidades comerciais de dimensão relevante, as quais estão legalmente autorizadas a laborar aos domingos e feriados todo o dia.

Também aqui a situação dos trabalhadores das empresas que pretendam abrir ao domingo está perfeitamente salvaguardada por via das cláusulas 20.ª e 24.ª do CCT e pelo Código do Trabalho no tocante a trabalho extraordinário e/ou adaptabilidade.

Para mais informações, os associados ACB devem contactar os serviços administrativos da ACB.

 

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