Alargamento dos prazos para o cumprimento de várias obrigações fiscais

No âmbito das medidas adotadas pelas autoridades portuguesas para mitigar as consequências (nomeadamente económico-financeiras) causadas pelo surto da Covid-19, através do Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (“SEAF”) veio determinar o alargamento dos prazos para o cumprimento de várias obrigações fiscais.

Desde logo, foi prorrogado, para o dia 7 de agosto de 2020, o prazo de entrega da declaração de Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (“IES/DA”) do período de tributação de 2019.

Por outro lado, foi dilatado o prazo relativo ao processo de documentação fiscal (“dossier fiscal”) e ao processo de documentação relativo à política adotada em matéria de preços de transferência (“dossier de preços de transferência”) referentes ao período de tributação de 2019, os quais passam excecionalmente a poder ser preparados e entregues (quando tal for devido) até ao dia 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Estes alargamentos têm em consideração a dilação, operada pelo Despacho SEAF n.º 104/2020-XXII, do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos (“Modelo 22”) do IRC relativa a 2019, que regra geral antecede o cumprimento das obrigações fiscais acima referidas. Todavia, os prazos referidos aplicar-se-ão somente aos sujeitos passivos que adotem um período de tributação coincidente com o ano civil, mantendo-se os prazos habituais para os demais.

Paralelamente, à semelhança do procedimento para a entrega das declarações periódicas referentes ao mês de fevereiro deste ano (cf. Despacho SEAF n. º 129/2020-XXII), foi agora determinado que as declarações periódicas do IVA (“DP IVA”) dos períodos de março de 2020, no regime mensal de tributação, e de janeiro a março de 2020, no regime trimestral, podem ser preparadas tendo por base os dados constantes do portal e-Fatura, não carecendo por isso de documentação de suporte (e.g., reconciliações e documentos físicos), devendo no entanto a sua regularização mediante declaração de substituição (considerando toda a documentação de suporte) e o respetivo pagamento/acerto serem efetuados durante o mês de agosto de 2020, sem acréscimos ou penalidades. Estas medidas abrangem somente os sujeitos passivos que tenham:

  • Apurado, no ano de 2019, um volume de negócios até € 10.000.000; ou
  • Iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020; ou
  • Reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020 e não tenham obtido volume de negócios em 2019.

Do mesmo modo, na esteira do Despacho SEAF n.º 141/2020-XXII, as DP IVA referentes a março e a abril, no regime mensal de tributação, podem ser submetidas até aos próximos dias 18 de maio e 18 de junho, respetivamente, enquanto as DP IVA referentes ao período de janeiro a março, no regime trimestral, poderão ser entregues até ao próximo dia 22 de maio. Nesses casos, a entrega do imposto que daquelas declarações resulte exigível poderá ser efetuada até ao dia 25 de cada mês, sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações aplicável.

Adicionalmente, o presente Despacho alarga, para os próximos dias 25 de maio e 25 de junho, respetivamente, o prazo de entrega das retenções na fonte do IRS e do IRC.

Por fim, o Imposto do Selo quanto aos meses de abril e de maio de 2020 pode ser entregue até 25 de maio e 25 de junho de 2020, respetivamente.

 

Consulte aqui o Despacho SEAF n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril 

Consulte aqui o Despacho SEAF n.º 129/2020-XXII, de 27 de março

Consulte aqui o Despacho SEAF n.º 104/2020-XXII, de 9 de março