Artigo de opinião | Alterações ao Código Regulamentar do município de Braga

Com a publicação em Diário da República, no passado dia 20 de agosto, do Edital nº 952/2019, entraram em vigor, cinco dias após a sua publicação, um conjunto de alterações ao Código Regulamentar do município de Braga na parte relativa aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Uma das alterações promovidas, e ainda do desconhecimento geral da comunidade empresarial, prende-se com o alargamento do número de elementos a afixar no exterior do estabelecimento e representa, na minha opinião, um retrocesso na relação do Estado com os agentes económicos.

Ao abrigo da alteração introduzida, devem, agora, os empresários afixar no exterior do estabelecimento, em local bem visível do exterior, os seguintes elementos:

a) mapa de horário de funcionamento do estabelecimento (já era obrigatório);

b) alvará de licença de utilização;

c) indicação da lotação máxima do estabelecimento;

d) informação relativa ao limitador-registador de potência sonora e respetiva data de selagem, quando aplicável;

e) comprovativo da aquisição e instalação do limitador-registador de potência sonora, quando aplicável;

f) autorização da ocupação do espaço público, quando houver esplanada e horário de funcionamento da mesma;

g) cartaz com a inscrição “Zona Habitacional – Silêncio no exterior, por favor”, aplicável aos estabelecimentos situados em zonas ou arruamentos habitacionais.

Ora, excetuando, a informação sobre os horários de funcionamento e o cartaz a apelar ao silêncio, todos os outros elementos referem-se à exibição de prova de processos administrativos de licenciamento do espaço e/ ou da atividade, não sendo relevantes para o ato de consumo ou para informação aos clientes, pelo que não deveriam de ser de afixação obrigatória na fachada, mas sim de disponibilização às entidades competentes sempre que solicitados.

Parece claro, neste caso, que a autarquia pretendeu melhorar a eficácia dos seus serviços de fiscalização, só que, ao invés de proceder à modernização do seu sistema de informação (permitindo, por exemplo, o acesso de forma remota aos processos de licenciamento a partir de um dispositivo móvel), optou por obrigar os agentes económicos a fazer prova de que os processos de licenciamento estão em ordem, exibindo-os na fachada do estabelecimento, sob pena de estarem sujeitos a contraordenações de 450 a 1500 euros, no caso das pessoas coletivas.

Note-se que esta alteração, vai em sentido contrário ao que tem sido a evolução da legislação nacional – que promove a desmaterialização e simplificação procedimentos administrativos – ao abrigo do Programa Simplificar, e, é minha convicção, dado o caráter excessivo desta redação, irá registar um incumprimento significativo dos operadores económicos. Que, a verificar-se, irá gerar uma grande dificuldade aos serviços municipais.

O que fazer perante uma situação de incumprimento generalizado? Aplicar contraordenações a todos os infratores, sabendo que os valores das coimas são altos e até desproporcionados se comparados com a gravidade das infrações cometidas? Fazer vista grossa e esperar que, com ações pedagógicas, o nível de cumprimento venha a aumentar? Ou flexibilizar o entendimento do articulado, introduzindo algum tipo de mecanismos que permitam comprovar o exigido de forma mais simples (a emissão de algum tipo de selos para afixação na fachada, por exemplo), podendo mesmo, no futuro, vir a equacionar-se a reversão desta alteração?

Espera-se que impere o bom senso. Entretanto, compete ao Município, e à própria Associação Comercial de Braga, levar a cabo um trabalho de divulgação das alterações introduzidas ao Código Regulamentar, que, para além da questão mencionada, prevê ainda o alargamento dos horários de funcionamentos dos estabelecimentos no período de verão, a introdução da obrigatoriedade de limitadores-registadores de potência sonora em estabelecimentos que emitam ruído e estejam em funcionamento após as 20h00, e, ainda, o endurecimento das restrições provisórias e das medidas cautelares, de modo a que todos os empresários possam tomar conhecimento das alterações e poderem tomar, atempadamente, as diligências necessárias para as cumprirem.

Artigo de opinião de Rui Marques, Diretor Geral da ACB