Diga não à Procuradoria Ilícita Atos próprios de Advogados e Solicitadores

crimeA Associação Comercial de Braga (ACB) e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução alertam para o facto de apenas os licenciados em Direito, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e os solicitadores inscritos na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução podem praticar os atos próprios dos advogados e dos solicitadores.

Quem em violação do disposto no artigo 1º:
a) praticar atos próprios dos advogados e dos solicitadores;

b) auxiliar ou colaborar na prática de atos próprios dos advogados e dos solicitadores;

é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Constitui contra-ordenação a promoção, divulgação ou publicidade de atos próprios dos advogados ou dos solicitadores, quando efetuada por pessoas singulares ou coletivas, não autorizadas a praticar os mesmos.

 

*Lei nº49/2004, de 24 de agosto

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