Edital Noite Branca 2019

A Associação Comercial de Braga informa que, por motivo da realização da Noite Branca de Braga, o Município de Braga tomou as seguintes medidas:

– Em matéria de realização de atividades e de ocupação do espaço público

a) Autorização de alargamento do horário de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e respetivas esplanadas, até às 05h00 do dia7 de setembro e até às 05h00 do dia 8 de setembro;

b) Proibição da ampliação das esplanadas já existentes, bem como o licenciamento de novas esplanadas ou de qualquer outro tipo de mobiliário urbano, durante o período do evento;

c) Autorização de substituição da área das esplanadas, para a colocação de balcões de apoio desde que:

  1. A esplanada disponha do título legalmente exigido e as taxas estiverem liquidadas:
  2. Não contenham nenhuma menção publicitária, salvo se se reportar à Noite Branca e aos seus patrocinadores;
  3. Por forma a garantir a mobilidade e a segurança no perímetro do evento, nomeadamente a garantia de acessibilidade de meios de socorro, o espaço dos balcões (incluindo os espaços de trabalho) não pode ocupar mais do que 40% da área de esplanada previamente existente e devidamente licenciada;
  4. Para garantir a acessibilidade de meios de socorro, os balcões serão colocados o mais afastado possível das áreas de circulação habituais, ou do perímetro exterior da área de esplanada licenciada, ou o mais próximo possível dos edifícios correspondentes aos respetivos estabelecimentos comerciais;
  5. A substituição por balcões é integral não podendo haver qualquer outro mobiliário no local.

 

d) A proibição da colocação de qualquer equipamento de som, assim como o licenciamento de ruído nos espaços de esplanada, com exceção dos estabelecimentos participantes das Festas em Branco, conforme referido na alínea seguinte.

e) A dispensa de Licença Especial de Ruído para as festas em branco, devida e previamente autorizadas pelo Município, nas datas e horários definidos na alínea anterior ficando, no entanto, os seus promotores vinculados ao cumprimento do estipulado no nº5 do artigo 15º do mesmo diploma.

f) Proibição de ocupação de espaço público com qualquer tipo de venda ambulante e com prestação de serviços de restauração e/ou bebidas de caráter não sedentário, com exceção:

  • Dos espaços consignados em hasta pública para venda de bebidas;
  • Dos espaços atribuídos por meio de concurso para Street Food, sito no Largo das Carvalheiras;
  • Dos espaços especialmente destinados à venda ambulante de produtos alimentares e a prestação de serviços de restauração de caráter não sedentário, e à venda ambulante de produtos artesanais não alimentares, em unidades móveis ou amovíveis com as dimensões máximas de 1,20 m de altura por 0,60 de comprimento, atribuídos em hasta pública.

g) Proibição da realização de atividades em espaço público que não constem da programação da “Noite Branca”, ou tenham sido expressamente autorizadas.

h) O estipulado no presente edital será objeto de ações de fiscalização, orientadas e reforçadas para garantir o sucesso do evento, sendo que, o respetivo incumprimento, assim como das regras estabelecidas nos regulamentos das hastes públicas e da organização das Festas em Branco, será objeto de participação e instrução do competente processo contraordenacional.

– Em matéria de utilização de copos reutilizáveis:

a) O Município de Braga pretende incentivar a utilização de copos reutilizáveis durante o evento, por forma a reduzir a pegada ecológica da iniciativa, sendo condição obrigatória nos espaços consignados em hasta pública para a venda de bebidas

b) Solicita-se a todos os comerciantes que:

  1. Permitam a utilização no seu estabelecimento dos copos reutilizáveis que serão adquiridos pelo público nos espaços consignados em hasta pública para venda de bebidas, presentes no centro histórico;
  2. Adiram a esta iniciativa, solicitando aos seus distribuidores a disponibilização destes copos para venda durante o evento e incentivando a sua utilização.

 

Consulte aqui o edital.