Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Proposta de Alteração em Discussão Pública

Mudanças-no-acesso-automóvel---siteA Associação Comercial de Braga (ACB) informa que o Município de Braga tem, atualmente e até ao dia 17 de janeiro, em discussão pública uma proposta de alteração ao regulamento municipal dos horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Os empresários interessados devem informar a ACB das suas sugestões de alteração para que possa ser emitido um parecer ao município.

Principais propostas de alteração:

  • Obrigatoriedade de afixação em local visível do exterior do estabelecimento, de alguns elementos, para além do já exigível, mapa de horário de funcionamento do estabelecimento, sendo estes: alvará de autorização de utilização, a lotação máxima do estabelecimento, informação relativa ao limitador-registador de potência sonora e respetiva data de selagem, quando aplicável, e o título de ocupação do espaço público relativo à esplanada, bem como o horário de funcionamento da mesma.
  • Obrigatoriedade de os estabelecimentos situados em zonas habitacionais afixarem um cartaz, visível da via pública, onde esteja inscrita a mensagem “Zona Habitacional – Silêncio no exterior, por favor.”
  • Aplicação das regras do grupo de estabelecimentos correspondentes à atividade principal declarada no CAE, quando se enquadrem em mais de um grupo.
  • Funcionamento 24 horas/dia, todos os dias da semana, para os estabelecimentos de vending.
  • Permissão de instalação de colunas e demais equipamento de som, no exterior dos estabelecimentos, fachadas e logradouros, em casos excecionais, devidamente fundamentados e autorizados.
  • Obrigação de encerramento de portas e janelas dos estabelecimentos, sempre que decorra qualquer atividade ruidosa.
  • Sujeição dos estabelecimentos que disponham de música ao vivo (acústica ou amplificada), de aparelho emissor de som e(ou de mesa de mistura, após as 20h, a aquisição e instalação de aparelho limitador-registador de potência sonora, nos casos em que existam indícios fundados de perturbação pública ou se verifiquem incomodidades.
  • Alargamento do horário de funcionamento das esplanadas até às 02h00, às sextas, sábados e vésperas de feriado, no período compreendido entre o dia 1 de junho a 30 de setembro, desde que inseridas em estabelecimentos que permitam a prática deste horário.
  • Obrigação de remoção do mobiliário das esplanadas, para o interior do estabelecimento, até 30 minutos após o termo do horário de funcionamento.
  • Proibição da colocação de balcões no exterior dos estabelecimentos, salvo autorização expressa do município.
  • Restrição provisória dos horários de funcionamento dos estabelecimentos, em situações em que existam indícios fundados de perturbação da tranquilidade pública ou quando esteja em causa o direito à tranquilidade e repouso dos cidadãos.
  • Aplicação de medidas cautelares, perante o incumprimento das regras de funcionamento dos estabelecimentos previstas.

    As alterações introduzidas são o resultado da avaliação efetuada, pelos serviços municipais, do real impacto das normas regulamentares referentes aos Horários de funcionamento dos estabelecimentos, quer na atividade dos operadores económicos, quer na sua relação com os moradores. O município pretende com estas alterações assegurar o maior equilíbrio dos interesses em jogo, por um lado, interesses empresariais, como o direito de acesso e exercício a atividade económica, por outro, o direito ao sossego e repouso dos moradores.

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