Medidas de apoio à tesouraria das empresas, e de apoio a salários e rendimentos do trabalho

O Governo anunciou um pacote de medidas destinadas a suportar a tesouraria das empresas e os postos de trabalho, que passam por medidas de liquidez mas também pelo suporte de salários.

Linha de crédito para apoio à tesouraria das empresas no valor de €200 milhões.

A linha de crédito para apoio à tesouraria das empresas no valor de €200 milhões destina-se a micro, pequenas e médias empresas, que sejam severamente afetadas pelos impactos do Covid-19. Ou seja, que registem quebras no seu volume de vendas e faturação, tendo como referência o período homólogo de três meses. A quebra e a sua relação com o surto mundial de Covid-19 têm de ser comprovadas por um Revisor Oficial de contas (ROC).

Medidas de âmbito fiscal e de incentivo à recuperação

O pagamento dos incentivos no quadro do Portugal 2020 será efetuado no mais curto espaço de tempo possível e a título de adiantamento, se tal se mostrar necessário.

Será também instituída uma moratória de 12 meses na amortização de subsídios reembolsáveis no quadro do QREN e do PT2020, que se vençam até 30 de setembro de 2020 e todas as despesas suportadas com a participação em eventos internacionais anulados continuarão a ser elegíveis no quadro dos sistemas de incentivos.

Em termos fiscais, serão prorrogados os prazos do:

  • pagamento do primeiro pagamento especial por conta de 30 de março para 30 de junho,
  • da entrega do Modelo 22 do IRC para 31 de julho
  • do primeiro pagamento por conta do IRC, de 31 de julho para 31 de agosto.

Está também em vigor uma recomendação do Governo às entidades públicas para serem acelerados todos os pagamentos a empresas e os gabinetes do IAPMEI, IEFP e da Segurança Social, Ministério da Agricultura e do Turismo de Portugal serão reforçados para prestação de esclarecimentos às empresas sobre os apoios disponíveis.

O Governo irá avaliar, após o controlo da epidemia, o impacto da mesma na capacidade de concretização de objetivos contratualizados, no âmbito dos sistemas de incentivos, para efeitos de eventual ajuste dos mesmos. Porém, definiu já que “não serão considerados incumprimentos a falta de concretização de ações ou metas devido à epidemia”.

Medidas de apoio ao relançamento da atividade das empresas, uma vez controlado o surto

O Governo já se encontra a avaliar medidas de apoio ao relançamento da atividade, sobretudo para os sectores mais afetados. Em cima da mesa estão, por exemplo, medidas que se enquadrem no âmbito da promoção externa.

O Governo está, ainda, a trabalhar em conjunto com as instituições europeias para que seja possível uma resposta concertada dos vários Estados-membro aos desafios económicos decorrentes da epidemia.

Direitos dos trabalhadores que sejam colocados em isolamento profilático

O pagamento a 100%, a partir do primeiro dia, das designadas baixas por quarentena, durante os 14 dias em que decorra o isolamento decretado clinicamente, tanto para os trabalhadores dos sector privado como para os do Estado.

Estão excluídos deste grupo os profissionais:

  • cuja atividade possa ser exercida em regime de trabalho remoto (teletrabalho)
  • que sejam colocado em quarentena por decisão da empresa, no âmbito dos seus planos internos de contenção do surto. Nestes casos, cabe à empresa continuar a assegurar a sua retribuição normal, embora possa haver lugar à retirada de alguns subsídios (alimentação, transporte e turnos).

O regime geral das baixas de assistência a família (menores de 12 anos) prevê o pagamento de 66% da remuneração, no sector privado, e 80% no Estado. A menos que seja aprovado um regime específico no âmbito do Covid-19, será este o regime aplicado até à entrada em vigor do Orçamento de Estado 2020, altura em que as baixas por assistência à família serão pagas a 100%.

Regime de lay-off [suspensão temporária de contratos]

Os mecanismos de suspensão temporária de contrato estão acessíveis a empresas em situação de crise empresarial, em consequência de: i) uma paragem total da actividade da empresa ou estabelecimento, que resulte da intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento globais; ou ii) uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da facturação, com referência ao período homólogo de 3 meses, ou, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período possam ter acesso a um apoio extraordinário para auxílio ao pagamento da retribuição dos seus trabalhadores, durante o período máximo de 6 meses.

Esta nova medida exige a obrigação de informar, por escrito, os trabalhadores abrangidos e o prazo previsível da interrupção da actividade. Por outro lado, institui-se um mecanismo declarativo — certidão da entidade empregadora e certidão de contabilista certificado da empresa —, que ateste a existência da situação de crise, inspeccionável a posteriori pelos serviços e organismos do Estado, com competência em razão da matéria.

Esta medida terá a forma de um apoio financeiro, em termos análogos aos do pagamento da compensação retributiva por lay-off, no valor igual a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de 3 RMMG (€ 1905), sendo 70% assegurado pela Segurança Social e 30% assegurado pelo empregador, com duração de um mês prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses. Este mecanismo poderá ser conjugado com formação profissional, co-financiada por uma bolsa de formação, em termos análogos aos previstos para o lay-off, no valor de 30% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 131,64), sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (€ 65.82). A bolsa e os custos com a formação serão suportados pelo IEFP.

Institui-se também um apoio extraordinário à formação. Esta medida consiste num apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido, tendo por referência as horas de formação frequentadas, até ao limite de 50% da retribuição ilíquida, não podendo ultrapassar o valor da RMMG (salário mínimo nacional).

O Governo institui igualmente uma isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, para as empresas abrangidas por qualquer uma das medidas previstas nesta Portaria.

Modalidade do apoio

O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa, destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações.

Para receber o apoio, o empregador tem de comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível, e ouvindo os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam, remetendo de imediato requerimento ao Instituto da Segurança Social, acompanhado dos documentos referidos, e bem assim a listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respectivo número de Segurança Social. Durante o período de aplicação desta medida, a empresa tem direito a um apoio financeiro nos mesmos termos do previsto no Código do Trabalho (art. 305º/4) para a compensação retributiva no lay-off, com duração de um mês.

O apoio pode ser, excepcionalmente, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, apenas quando os trabalhadores da empresa tenham gozado o limite máximo de férias anuais e quando a entidade empregadora tenha adoptado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei. O empregador beneficiário desta medida pode encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, funções não compreendidas no contrato de trabalho (jus variandi – ex art. 120° CT), desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador, e que sejam orientadas para a viabilidade da empresa. Esta medida pode ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, ao qual acresce uma bolsa nos mesmos termos do previsto no Código do Trabalho para o lay-off (art. 305º/5).

Para esclarecimentos adicionais, os associados podem contactar-nos através do telefone +351 253 201 750, ou através do email para saa@acbraga.pt ou juridico@acbraga.pt.

Consulte aqui a Portaria nº71-A/2020, publicada no Diário da República.

Consulte aqui a Circular 30-2020, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.