Governo toma medidas extraordinárias para responder à epidemia de Covid-19 que incluem limitações ao funcionamento de estabelecimentos

A Associação Comercial de Braga (ACB) informa que o Conselho de Ministros aprovou ontem, dia 12 de março, um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus/Covid-19.

As medidas foram apresentadas na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, com a presença dos Ministros Pedro Siza Vieira, Mariana Vieira da Silva, Tiago Brandão Rodrigues, Ana Mendes Godinho e Marta Temido.

Entre o fecho das escolas, a declaração de estado de alerta em todo o país e o apoio a empresas, ao nível das contribuições fiscais, por exemplo, o Governo decidiu ainda ordenar o encerramento de discotecas, reduzir a lotação dos restaurantes e bares em 1/3 e limitar o número de clientes nos supermercados, centros comerciais, ginásios e outros serviços de atendimento público.

Destacamos aqui as principais medidas relacionadas com a atividade empresarial e as relações de trabalho:

  1. Proteção social aos trabalhadores

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de apoio à proteção social dos trabalhadores e das suas famílias.

  • As faltas dos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos passam a ser justificadas.
  • É criado um apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social).
  • Para os trabalhadores independentes, é criado um apoio financeiro excecional aos que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 1/3 da remuneração média, bem como um apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições.
  • É criado um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis, sendo dada a garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação.
  • É equiparada a doença da situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. Com esta alteração, os trabalhadores a quem seja decretada, pela autoridade de saúde, a necessidade de isolamento profilático terão assegurado o pagamento de 100% da remuneração de referência durante o respetivo período.
  • Foi ainda decidido que a atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera, e a atribuição de subsídios de assistência a filho e a neto em caso de isolamento profilático sem dependência de prazo de garantia.

 

  1. Apoio a empresas

O Conselho de Ministros aprovou ainda um conjunto de medidas destinadas a assegurar a mitigação dos impactos económicos, quer do lado do apoio à tesouraria das empresas quer da proteção dos postos de trabalho.

  • São criadas duas linhas de crédito, uma de apoio à tesouraria das empresas de 200 milhões de euros, e outra para microempresas do setor turístico, no valor de 60 milhões de euros;
  • É criado um regime de lay off simplificado, com apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresas em situação de crise, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora. Durante o período de lay off, é criado, no âmbito contributivo, um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social por parte de entidades empregadoras;
  • Foram igualmente decididas medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública, e pelo Portugal 2020, que praticará o pagamento de incentivos no prazo de 30 dias, prorrogará o prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020, e permitirá a elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados;
  • É criado um incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade, de até um salário mínimo por trabalhador;
  • São prorrogados os prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas.

 

  1. Funcionamento de estabelecimentos e Serviços públicos

O Conselho de Ministros decidiu, igualmente, tomar medidas de organização e funcionamento dos serviços públicos e de outros estabelecimentos, de que se destaca:

  • A suspensão de todas as atividades letivas e não letivas presenciais nas escolas de todos os níveis de ensino a partir de segunda-feira, dia 16 de março;
  • Suspensão de visitas a lares em todo o território nacional;
  • Redução da lotação em 1/3 nos restaurantes e bares;
  • Limitação de frequência para assegurar possibilidade de manter distanciamento social em Centros Comerciais, Supermercados, Ginásios e serviços de atendimento ao público;
  • Encerramento de discotecas e estabelecimento similares;
  • Na organização dos serviços públicos, serão reforçados os serviços digitais, e estabelecidas limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distância de segurança.

Conheça aqui o Quadro completo de medidas extraordinárias.