Novo Guia sobre Licenciamento Industrial

Guia LicenciamentoO IAPMEI editou um guia técnico dedicado ao licenciamento industrial. Trata-se de uma ferramenta de apoio aos industriais e entidades públicas gestoras de pedidos de licenciamento industrial no âmbito do SIR – Sistema de Indústria Responsável.

O novo guia contém informação sobre os requisitos técnicos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos industriais.

Importa referir que o SIR  não enquadra os estabelecimentos de reparação de veículos e motociclos, bem como os estabelecimentos de reparação de computadores e de bens pessoais e domésticos.

De igual modo, estão excluídas do enquadramento em SIR as atividades industriais exercidas nas secções acessórias de estabelecimentos de comércio, restauração ou de bebidas que correspondam às atividades económicas (CAE) elencadas na lista VI do Anexo 1 do Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, desde que tenham uma potência elétrica contratada inferior ou igual a 99 KVA.

https://www.iapmei.pt/PRODUTOS-E-SERVICOS/Licenciamento-Industrial/Sistema-da-Industria-Responsavel-(SIR).aspx

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