O Banco de Portugal e as empresas artigo de opinião de Rui Marques, Diretor Geral da ACB

bancooA instrução nº 27/2012 do Banco de Portugal obriga todas as pessoas coletivas residentes em Portugal a reportar informação acerca das operações económicas e financeiras com o exterior, que envolvam uma troca de valor ou uma transferência, à exceção de operações relacionadas com deslocações, estadas e transportes que constituam despesas auxiliares à atividade das entidades residentes.

O reporte da informação é feito numa base mensal, até ao 15º dia útil após o final do mês em referência, através do sistema disponibilizado no site do Banco de Portugal, na “Área da Empresa”. As credenciais de acesso a esta área são as mesmas que permitem o acesso ao site da Autoridade Tributária.

Estão isentas de reportar a informação referida, designada por COPE – Comunicação de Operações e Posições com o Exterior, as entidades que apresentem um total anual de operações com o exterior inferior a 100 000 euros, considerando o total de entradas e saídas (ou seja, as importações e exportações da empresa).

Convém referir que as entidades que num determinado ano ultrapassem o limite referido, devem iniciar o reporte, até abril do ano seguinte, com informação desde janeiro.

Em sentido inverso, as entidades que a partir de um determinado ano passem a situar-se abaixo do limiar, podem beneficiar da isenção de reporte, a partir de fevereiro do ano seguinte, com respeito à informação de janeiro.

No caso das entidades que iniciem a atividade ou que estejam abrangidas pela isenção e que apresentem, num determinado mês, um total de operações com o exterior superior a 100 000 euros, devem iniciar o reporte num prazo de quatro meses, com informação referente aos meses entretanto decorridos.

O Banco de Portugal é autoridade estatística, reconhecida por força de Lei, o que lhe confere o poder de exigir informação que se revista de importância estatística. Aliás, o incumprimento desta instrução está sujeito à punição com coima entre 5.000 a 25.000 euros.

Deve-se, no entanto, referir que, mais do que uma obrigação legal, o reporte da informação COPE é uma responsabilidade coletiva de todas as empresas para que possamos dispor de estatísticas credíveis e fiáveis acerca da balança de pagamentos e da posição de investimento internacional. E, a esse nível, registe-se a qualidade e pertinência da informação estatística disponibilizada pelo Banco de Portugal, quer junto dos organismos internacionais, nomeadamente o BCE, o Eurostat e o FMI, quer junto das empresas nacionais e internacionais que a elas recorrem com objetivos de definição de estratégia de internacionalização e de políticas de investimento.

Exemplos da informação valiosa disponibilizada pelo Banco de Portugal são:

- os Quadros do Setor, que compreendem um conjunto de indicadores económico-financeiros por setor de atividade económica e por classe de dimensão. São construídos com os dados contabilísticos das empresas comunicados na IES – Informação Empresarial Simplificada. São também disponibilizados estes quadros do setor combinados com a informação da empresa consultante;

- a Base da Dados de Contas, que contém informação relativa à identificação das contas e da entidade bancária onde estas se encontram domiciliadas, a sua data de abertura e encerramento e a identificação dos respetivos titulares e pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, mandatários ou outros representantes. Os saldos das contas não constam da BCB;

- a Central de Responsabilidades de Crédito, que contém informação sobre as responsabilidades de crédito efetivas assumidas por qualquer pessoa singular ou coletiva perante o sistema bancário, bem como as responsabilidades de crédito potenciais que representem compromissos irrevogáveis. Contém, também, informação sobre declarações de insolvência de pessoas singulares e coletivas, emitidas pelos Tribunais.

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