Braga – Regras a observar na ocupação do espaço público

A Associação Comercial de Braga (ACB) lembra os seus associados que se consideram abrangidas pelo regime simplificado de ocupação do espaço público de Braga, todas as ocupações de espaço público promovidas por estabelecimentos, onde se realize qualquer atividade económica, quando estas se destinem a algum ou alguns dos seguintes fins:

a) Instalação de toldo;
b) Instalação de esplanada aberta;
c) Instalação de estrado e guarda-ventos;
d) Instalação de vitrina e expositor;
e) Instalação de suporte publicitário, nos casos em que a mensagem exibida esteja dispensada de licenciamento;
f) Instalação de arcas e máquinas de gelados;
g) Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;
h) Instalação de floreira;
i) Instalação de contentor para resíduos.

Procedimento

1- Ficam sujeitas ao procedimento de mera comunicação prévia, as ocupações de espaço públic, atrás mencionadas, que respeitem integralmente os critérios definidos no Anexo 5 do Código Regulamentar.
2. As ocupações de espaço público que não respeitem algum ou alguns dos critérios definidos no Anexo 5, ficam sujeitas ao procedimento do regime geral de licenciamento.

 

Mera comunicação prévia e autorização

1. A mera comunicação prévia permite ao interessado proceder imediatamente à ocupação do espaço público pretendida, após o pagamento das taxas devidas.
2. A autorização permite ao interessado proceder à ocupação do espaço público pretendida, quando o Município comunique o despacho de deferimento ou, não se pronunciando, após o decurso do prazo de vinte dias contados da submissão do pedido, em ambos os casos, sempre após o pagamento das taxas devidas.
3. A submissão das meras comunicações prévias e as autorizações previstas nos números anteriores é realizada através do Balcão do Empreendedor, devendo ser acompanhadas dos elementos instrutórios indicados na legislação aplicável.
4. O comprovativo eletrónico de entrega no Balcão do Empreendedor das meras comunicações prévias e das autorizações, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas é, para todos os efeitos, prova única admissível do cumprimento dessas obrigações.
5. Os documentos referidos no número anterior devem obrigatoriamente estar disponíveis no estabelecimento para exibição imediata aos agentes de fiscalização.

Consulte a informação correspondente do regulamento, aqui!

 

Contraordenações de Ocupação do Espaço Público

Constituem contraordenações, puníveis com coima, entre outras, as seguintes infrações:
a) A ocupação do espaço público sem título, salvo nas situações em que a isenção se encontre expressamente prevista;
b) A ocupação do espaço público em desconformidade com o título;

São aplicáveis as seguintes coimas:
a) À infração prevista na alínea a) do número anterior, € 700,00 a € 5000,00, tratando-se de pessoa singular, ou € 2000,00 a € 15000,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;

b) À infração prevista na alínea b) do número anterior, € 150,00 a € 1500,00, tratando-se de pessoa singular, ou € 800,00 a € 5000,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;

 

Publicidade

Procedimento

A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em propriedade particular depende do consentimento do respetivo proprietário ou possuidor, devendo respeitar as normas em vigor sobre proteção do património arquitetónico e do meio urbanístico, ambiental e paisagístico.
Quando a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias respeite à realização de determinado evento, o promotor fica obrigado a proceder à sua remoção nas 48 horas seguintes.

Está sujeita a licenciamento e ao cumprimento dos critérios definidos no Anexo 5 do Regulamento, qualquer forma de publicidade que implique uma ocupação do espaço público ou deste seja visível ou audível.

Isenções

Estão isentas de licenciamento e de qualquer controlo prévio devendo no entanto observar as condições previstas no presente Capítulo, bem como os critérios estabelecidos no Anexo 5:
a) As mensagens publicitárias de natureza comercial afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicite os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
b) As mensagens publicitárias de natureza comercial que ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitem os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento;
c) As mensagens publicitárias com as mesmas características das da alínea anterior, ainda que não estejam em área contígua ao estabelecimento mas cujo suporte seja, ainda assim, abrangido pelo regime simplificado de ocupação do espaço público;
d) Qualquer publicidade cuja afixação seja imposta por disposição legal;
e) As mensagens publicitárias destinadas a informar o público de que se aceitam cartões de crédito ou outras formas de pagamento análogas;
f) As mensagens publicitárias destinadas à identificação e localização de farmácias, profissões médicas ou outros serviços de saúde desde que especifiquem apenas os titulares, horário de funcionamento ou especializações, estejam colocadas na fachada do estabelecimento e se limitem a uma mensagem por estabelecimento;
g) As mensagens publicitárias identificativas de escritórios de advogados, engenharia ou arquitetura desde que com a simples menção do nome, contacto e especializações, estejam colocadas na fachada do estabelecimento e se limitem a uma chapa identificativa por estabelecimento;
h) Anúncios de venda e arrendamento de imóveis colocados no próprio bem.

 

Consulte a informação correspondente do regulamento, aqui!

 

Contraordenações de Publicidade

1. Constituem contraordenações, puníveis com coima, entre outras, as seguintes infrações:
b) A afixação ou inscrição de publicidade sem licenciamento, quando aplicável, com uma coima de € 350,00 a € 2500,00, tratando-se de pessoa singular, ou € 1000,00 a € 7500,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;

c) A afixação ou inscrição de publicidade em desconformidade com a licença, com uma coima de € 200,00 a € 1500,00, tratando-se de pessoa singular, ou € 600,00 a € 5000,00, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;

 

Consulte a informação correspondente do regulamento, aqui!

 

Afixação visível do exterior

Lembramos, ainda, que ao abrigo da alteração introduzida, recentemente, devem, agora, os empresários afixar no exterior do estabelecimento, em local bem visível do exterior, os seguintes elementos:

a) mapa de horário de funcionamento do estabelecimento (já era obrigatório);

b) alvará de licença de utilização;

c) indicação da lotação máxima do estabelecimento;

d) informação relativa ao limitador-registador de potência sonora e respetiva data de selagem, quando aplicável;

e) comprovativo da aquisição e instalação do limitador-registador de potência sonora, quando aplicável;

f) autorização da ocupação do espaço público, quando houver esplanada e horário de funcionamento da mesma;

g) cartaz com a inscrição “Zona Habitacional – Silêncio no exterior, por favor”, aplicável aos estabelecimentos situados em zonas ou arruamentos habitacionais.

 

Para mais informações, consulte o ANEXO 5 e o CÓDIGO REGULAMENTAR DO MUNICÍPIO DE BRAGA, na íntegra.