Pagamento dos subsídios de natal e férias em duodécimos

mw-860O Orçamento do Estado para 2017 consagra a manutenção do regime de pagamento dos subsídios de férias e natal em duodécimos. Os trabalhadores das empresas com contrato de trabalho celebrado por tempo indeterminado recebem 50% do subsídio de férias por ocasião do gozo das férias e 50% do subsídio de natal até 15 de dezembro, sendo os restantes 50% dos subsídios pagos em duodécimos ao longo dos doze meses do ano.

O regime em vigor confere aos trabalhadores o direito de rejeitarem o pagamento de metade dos subsídios em duodécimos. Para tal, devem enviar uma comunicação escrita à entidade empregadora até ao próximo dia 6 de janeiro de 2017, inclusive. Nos casos em que os trabalhadores não manifestem qualquer oposição ao pagamento dos subsídios em duodécimos, no prazo legal estabelecido, os empregadores devem aplicar o regime de pagamento dos subsídios de férias e natal em duodécimos.

Aos trabalhadores temporários ou com contratos de trabalho a termo, o processamento do pagamento dos subsídios em duodécimos será feito apenas no caso de haver acordo escrito entre a entidade empregadora e o(a) trabalhador(a).

Importa ainda referir que os pagamentos dos subsídios de férias e natal em duodécimos são objeto de retenção autónoma, não podendo, para efeitos de cálculo do imposto a reter, ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ao(à) trabalhador(a).

Para mais informações, os associados devem contactar os Serviços Jurídicos e de Apoio ao Associado da ACB, através do telefone 253 201750 ou do e.mail: saa@acbraga.pt.

 

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