Pagamento Especial Por Conta – Alterações

11A Associação Comercial de Braga (ACB) informa que se verificou-se uma alteração significativa no regime do Pagamento Especial por Conta (PEC) de 2017 e 2018 relativamente aos períodos anteriores.

Assim, com a Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), as entidades que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, estão sujeitas, em sede de IRC, ao pagamento do PEC a efetuar durante os meses de março e outubro do próprio ano a que respeita o imposto, de montante igual a 1% do volume de negócios relativamente ao período de tributação anterior com um mínimo de € 850,00 (antes € 1.000,00), e quando superior, de montante igual a esse limite acrescido de 20% da parte excedente, sendo o limite máximo de € 70.000,00 (como anteriormente), com a particularidade de o volume de negócios apenas passar a compreender o valor das vendas e dos serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos a IRC e não isentos.

Com a Lei n.º 10-A/2017, de 29/03, o PEC sofreu uma nova redução.

Neste sentido, nos termos do disposto nas als. a) e b) do n.º 1 do art.º 2.º desta Lei, foram estabelecidas, para os períodos de tributação que se iniciem em 2017 e 2018, as seguintes reduções:

a)    Redução de € 100,00 sobre o montante apurado nos termos do art.º 106.º do Código do IRC; e

b)    Redução adicional de 12,5% sobre o montante que resultar da aplicação da alínea anterior.

Exemplificando, para um sujeito passivo com um volume de negócios igual ou inferior a € 85.000,00, que não fez pagamento por conta no ano anterior, o limite mínimo do PEC a pagar em 2017 é de € 626,25, ou seja, verifica-se uma redução de 37,38% em relação a 2016 (já que o mínimo em 2016 era de € 1.000,00)

(850-100 x (1-0,12,5%) = 626,25

Salienta-se que a percentagem de redução total do PEC assim calculado vai diminuindo à medida que o volume de negócios aumenta.

No entanto, estas duas reduções supra referidas, estão sujeitas a duas condições:

- a primeira é que, relativamente ao PEC de 2017, os sujeitos passivos no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a € 7.420,00;

- a segunda é que as reduções referidas são apenas aplicáveis aos sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do PEC, tenham a situação tributária e contributiva regularizada.

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