Pagamento fracionado dos subsídios de férias e de Natal Entendimento do consultor jurídico da CCP

FERIAS1. A retribuição de férias “corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo” (art. 264º/1 do Código do Trabalho”– CT).
Significa isto que retribui o mês em que o trabalhador descansa (instituindo as chamadas “férias pagas”) e constitui, pois, a retribuição do mês em que este suspende o trabalho, por direito próprio, precisamente para gozo de férias. Deve, assim e incontroversamente, ser paga no mês (ou fracção de mês) das férias.

2. O subsídio de férias inclui a retribuição base, as diuturnidades e as outras prestações específicas “que sejam contrapartida do modo específico de execução do trabalho” (art. 264º/2 CT). Nestas últimas, cabem os subsídios de penosidade ou os acréscimos por trabalho nocturno ou trabalho em regime de turnos.
A lei é expressa: o subsídio de férias deve ser pago “antes do início do(s) período(s) de férias, salvo acordo escrito em contrário” (art. 264º/3 CT).
É pois, manifesto que a norma legal é supletiva: o subsídio de férias pode ser pago de outro modo que empregador e trabalhador acordem por escrito.
Assim, por exemplo:

“ACORDO SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS (denominação da Entidade Empregadora) e (nome do/a Trabalhador/a) acordam, nos termos e para o efeito do nº 3 do art. 264º do Código do Trabalho, que o subsídio de férias deste(a) último, devido no ano de ________, seja pago do seguinte modo: fraccionado em doze prestações mensais de igual valor, que se vencem com a retribuição mensal do seu trabalho e com estas devem ser pagas.
(local, 2 de Janeiro de___)
Pela Empregadora / O(a) Trabalhador(a)”

3. O subsídio de Natal é devido até 15 de Dezembro do ano a que respeita (art. 263º/1 CT).
A prestação do subsídio de Natal é retributiva, ideia que é reforçada por o seu pagamento ser proporcional ao tempo de serviço prestado (art. 263º/2).
A lei não contém disposição paralela à do art 264º/3, que admite convenção em contrário à regra sobre pagamento do subsídio de férias. Julgamos que se aplica a regra geral, acrescendo que o art. 258º/4 CT aplica o regime das garantias do trabalhador às prestações retributivas.
Ora, as normas sobre contrato de trabalho só admitem disposição convencional mais favorável ao trabalhador (art. 3º/4 CT). É certo que o pagamento fraccionado do subsídio de Natal não diminui a retribuição do trabalhador. No entanto, mesmo o seu cálculo – já que é proporcional ao serviço efectivamente prestado no ano a que respeita – se afiguraria dificultado pelo pagamento distribuído ao longo do ano.
Somos, assim, de parecer que, na ausência de disposição legal especial que o estabeleça, o subsídio de Natal não pode ser fraccionado.

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