A ACB editou em Maio de 2009 o Manual de Segurança Alimentar, publicação que conta com o Prefácio da ASAE, e que se destina à utilização voluntária pelas empresas do sector alimentar, com o objectivo de facilitar a aquisição de conhecimentos e competências no âmbito da implementação de sistemas de segurança alimentar, baseada na aplicação dos princípios de HACCP, e em conformidade com a legislação vigente.



Esta publicação mereceu, ao abrigo do DL 113/2006, de 12/06, o parecer favorável do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, estando assim em conformidade com o Art. 8ª do Regulamento CE 852/2004 e de acordo com os Requisitos Gerais de Higiene Aplicáveis a todos os operadores das empresas do sector alimentar referidos no Anexo II deste Regulamento.



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