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| Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009 |
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Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009
Foi prorrogada por um prazo de seis meses a entrada em vigor prevista para o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.
Fonte:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/24400/0870608706.pdf
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