A Portaria n.º 1415/2009 introduz a segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Fonte:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/12/24200/0865508655.pdf