Regime do Lay-Off Simplificado

Este Regime está previsto na Portaria 71-A/2020, de 15/03, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18/03

Esta medida visa permitir que as empresas em crise empresarial possam ter acesso a um apoio extraordinário para auxílio ao pagamento da retribuição dos seus trabalhadores, durante o período máximo de seis meses.

Esta situação de crise empresarial deve ser consequência de:

. uma paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento, que resulte da intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas (é nossa opinião que se encontram abrangidas as empresas e estabelecimentos que tenham sido obrigados a fechar na sequência das medidas adotadas pelo Governo na sequência da Declaração do Estado de Emergência); ou

. uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos 40% da faturação, verificada nos 60 dias anteriores ao pedido junto da Segurança Social, com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, a média desse período.

Esta medida obriga a informar, por escrito, os trabalhadores abrangidos por essa medida e o prazo previsível da interrupção da atividade.

Exige ainda a emissão de uma declaração da entidade empregadora e uma certidão do contabilista certificado da empresa, que ateste a existência de crise, inspecionável a posteriori plos serviços e organismos do Estado, com competência em razão da matéria.

Esta medida consagra os seguintes apoios:

1 – apoio financeiro no valor igual a 2/3 da retribuição ilíquida do trabalhador, até um máximo de 3 RMMG (€ 1.905,00), sendo 70% assegurado pela Segurança Social e 30% assegurado pelo empregador, com a duração de um mês prorrogável mensalmente até um máximo de 6 meses; necessário apresentar requerimento junto da Segurança Social, acompanhado da declaração emitida pelo empregador e pela certidão emitida pelo contabilista certificado da empresa, bem como da listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social;

2 – direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida) por trabalhador; para aceder a este incentivo é necessário apresentar requerimento no IEFP, I.P., acompanhado dos documento referidos em 1;

3 – direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas; o direito à isenção é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficárias das respetivas medidas e respetivos cônjuges; esta isenção é reconhecida oficiosamente.

4 – as empresas que, abrangidas no âmbito desta Portaria, não tenham recorrido ao apoio extraordinário referido em 1, podem aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego. O apoio extraordinário tem a duração de um mês. O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo IEFP, e é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50% da retribuição ilíquida, com o limite máximo da RMMG.