Registo do Beneficiário Efetivo Prolongado

A Associação Comercial de Braga informa que foi alargado o prazo da declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo), a qual passa a dever ser efetuada até 30 de novembro de 2019. A ACB lembra, ainda, que os serviços jurídicos da ACB prestam este serviço, gratuitamente, a todos os seus associados.

Trata-se da criação de uma base de dados que tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação relativa ao beneficiário efetivo, com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O beneficiário efetivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios uma sociedade ou outro tipo de organização sujeita a registo comercial.

Todos os anos haverá lugar a confirmação da exatidão e atualidade da informação sobre o beneficiário efetivo, juntamente com a IES.

Este registo pode ser feito pelos membros dos órgãos da administração, advogados, notários e solicitadores ou por contabilistas certificados.

Os interessados em obter o apoio dos serviços ACB devem dirigir-se à nossa sede, sita na Rua D. Diogo de Sousa, nº91, ou contactar através do número 253201750 ou do email saa@acbraga.pt.