Segurança contra incêndios em edifícios

Com a publicação da Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, são aprovados um vasto conjunto de importantes alterações ao Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (“SCIE”, conforme DL 220/2008 de 12 de novembro e Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro).

Trata-se de disposições técnicas gerais e específicas de SCIE referentes a:

1 – condições exteriores comuns, gerais e específicas;

2 – condições de comportamento ao fogo;

3 – isolamento e proteção;

4 – às condições de evacuação;

5 – condições das instalações técnicas;

6 – condições dos equipamentos e sistemas de segurança;

7 – condições de autoproteção.

 

Com as alterações da Portaria 135/2020, de 2 de junho, pretende-se melhor adequar muitos requisitos técnicos das quais destacamos os relativos a vias de acesso a:

1 – acessibilidade às fachadas;

2 – disponibilidade de água;

3 – vias de evacuação;

4 – sistemas de deteção de incêndio;

5 – redes de combate a incêndio e às exigências de reação e resistência ao fogo de materiais e elementos de construção;

6 – medidas de autoproteção, através da flexibilização da organização de segurança.

Destacamos, de entre muitas destas alterações, que a rede de alimentação das bocas de incêndio deve garantir, em cada boca de incêndio em funcionamento com metade das bocas abertas, até um máximo exigível de quatro, um caudal instantâneo mínimo de 1,5 l/s. Destaque ainda para a exigência de que a alimentação das bocas de incêndio deve, em geral, ser assegurada por canalizações independentes a partir do ramal de ligação do edifício à rede pública, de um ramal de ligação exclusivo ou de captação de água própria, caso em que é exigido depósito privativo associado a grupos sobrepressores.

A impossibilidade de conformação com as novas exigências obriga à adoção de medidas compensatórias, discriminadas por escrito, e submetidas à aprovação da autoridade competente para o efeito.

O não cumprimento destas normas pode, eventualmente, ser invocado como justificativo de cláusulas de exclusão de apólices de seguro.

Um artigo da N-Advogados.

Consulte na íntegra a Portaria nº 135/2020.