Contribuição Sacos Plásticos Leves

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Através da Lei 82-D/2014, de 31/12 foi aprovada a reforma da tributação ambiental, denominada “Reforma da Fiscalidade Verde”, a qual veio introduzir a contribuição sobre os sacos de plástico leves.

A Portaria 286-B/2014, de 31/12, procedeu à regulamentação da contribuição sobre os sacos de plástico leves.Ler mais…

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