Taxa municipal turística de Braga simplificada

Qual o fundamento para a aplicação da taxa turística?

A taxa municipal turística é devida em contrapartida do aproveitamento turístico proporcionado pelo conjunto de atividade e investimentos promovidos pelo Município de Braga, relacionados com a atividade turística, designadamente através da melhoria e preservação ambiental da cidade, da salvaguarda do comércio tradicional, histórico e de proximidade, das obras de melhoramento no domínio público e privado municipal, nas zonas de turísticas de excelência e, nas que se vierem a tornar a curto prazo, do benefício gerado pela prestação de informação e apoio a turistas e pela criação de polos de dinamização cultural e recreativa, disseminados por toda a cidade.

 

A quem se aplica?

Aos hóspedes, com idade igual ou superior a 16 anos, que se alojam em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local no município de Braga.

 

Qual o valor e a duração máxima da taxa a pagar?

O valor da taxa municipal turística é 1,5 € / dormida. A taxa é devida por noite, até um máximo de 4 noites seguidas por pessoa, por estadia, durante os meses de março a outubro.

 

Em que situações se está isento do pagamento da taxa?

– Hóspedes e um seu acompanhante, que se desloquem ao Município de Braga por motivos de saúde, designadamente, consultas, exames e tratamentos médicos, desde que o comprovem por documento de marcação / prestação de serviços médicos;

– Hóspedes portadores de deficiência, com incapacidade igual ou superior a 60%, desde que apresentem documento comprovativo dessa condição;

– Hóspedes que se encontrem alojados por expressa determinação de entidades públicas, decorrente da declaração de emergência social ou da proteção civil.

 

Quem cobra a taxa?

A cobrança e posterior entrega das taxas cobradas ao Município é da responsabilidade das empresas que exploram os estabelecimentos de alojamento.

 

Quando é que deve ser cobrada a taxa?

O pagamento da Taxa Municipal Turística é devido no final da estadia, numa única prestação, mediante a obrigatoriedade de emissão de fatura-recibo em nome da pessoa que efetuou a reserva, com referência expressa à sua não sujeição a IVA.

 

Como se procede à faturação?

O valor da taxa é inscrito de forma autónoma na fatura dos serviços de alojamento ou objeto de uma fatura autónoma, conforme o procedimento que cada hoteleiro entenda mais adequado.

 

E se o cliente abandonar a unidade de alojamento sem pagar a taxa?

A Unidade de Alojamento não é solidariamente responsável pelo pagamento da taxa, pelo que, se não for possível obter do hóspede ou operador turístico o pagamento dos serviços de alojamento, nomeadamente, nos casos em que o hóspede deixa o empreendimento sem pagar a conta, a Unidade de Alojamento não está obrigada a entregar o valor da taxa à CMB. Deve, no entanto, apresentar comprovativo da queixa apresentada às entidades competentes.

 

Como se processa a entrega de taxas cobradas ao Município?

1.       O Município disponibiliza uma plataforma eletrónica para efeitos da liquidação e entrega da taxa turística.

2.       As Unidades de Alojamento devem proceder ao seu registo inicial na plataforma até 30 dias após a entrada em vigor do Regulamento.

3.       Até ao dia 15 do mês seguinte ao período a que respeitam os dados, as Unidades de Alojamento devem submeter, por via eletrónica, o formulário de autoliquidação da taxa, por cada um dos estabelecimentos que explorem, independentemente de haver taxa a liquidar.

4.       Após a submissão, no prazo de 3 dias úteis, será facultada a referência multibanco que permitirá a transferência da verba apurada.

5.       O pagamento deve ocorrer no prazo de 5 dias úteis, a partir da data de obtenção da referência multibanco. Em alternativa, podem as Unidades de Alojamento efetuar a respetiva entrega junto da Tesouraria do Município.

 

Qual a periodicidade de entrega de taxas?

As Unidades de Alojamento isentas de IVA ou enquadradas no Regime de IVA trimestral, podem optar pela apresentação mensal ou trimestral. As restantes procedem à entrega numa base mensal.

 

É possível corrigir a informação comunicada?

Sim. Nesse caso, deverá a Unidade de Alojamento proceder à submissão de uma declaração de substituição, que poderá ser remetida dentro do período de pagamento voluntário, ou já depois do pagamento feito, com indicação do período que se visa corrigir e sempre do ano económico a que respeita.

 

Pode a CMB fazer um acordo com operadores de reserva para a cobrança da taxa?

Sim. Mediante acordo prévio entre o Município e os intermediadores turísticos (por exemplo, Booking ou Airbnb) podem ser estes a fazer a cobrança direta da taxa ao turista, no momento da reserva. Nestes casos, o Município publicará a lista das entidades com quem venha a fazer acordo.

 

As Unidades de Alojamento recebem alguma compensação pela cobrança e entrega das taxas?

Sim. É devida às Unidades de Alojamento uma comissão de cobrança de valor igual a 2,5% das taxas cobradas, sujeita a IVA à taxa legal em vigor.

Para o efeito, as Unidades de Alojamento emitirão a respetiva fatura, de acordo as normas legais vigentes, em função dos valores da taxa a entregar em cada autoliquidação.

 

Qual a penalização para o pagamento não atempado da taxa turística?

Caso a Unidade de Alojamento não proceda ao pagamento da taxa turística no prazo indicado, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal em vigor.

 

Quem fiscaliza o cumprimento do regulamento da taxa turística?

Compete à CMB a fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento da Taxa Turística, através de quaisquer meios legalmente admissíveis para o efeito.

 

As Unidades de Alojamento devem manter algum arquivo de comprovativos?

Sim. Devem manter arquivados, pelo período de um ano, os documentos comprovativos relativos à ocupação dos seus estabelecimentos de alojamento, bem como os comprovativos que garantam a não sujeição ao pagamento da taxa dos hóspedes que fiquem isentos nos termos previstos no Regulamento.

Estes comprovativos podem, durante este período, ser exigidos ou consultados pela CMB, sem aviso prévio.

 

Quais as contraordenações e punições previstas para quem não cumpre o Regulamento?

Constituem motivos de contraordenação, punidos com coima, as seguintes situações:

a) A prática de ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais, salvo nos casos expressamente permitidos, é punido com coima mínima igual ao dobro do valor das taxas devidas e máxima igual ao quádruplo ou sêxtuplo das mesmas, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva;

b) A prestação de declarações ou a apresentação de elementos falsos ou inexatos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais ou para instrução de pedidos de isenção, é punido com coima mínima de € 250 e máxima de € 2.800;

c) A falta de exibição dos documentos comprovativos do pagamento das taxas e outras receitas municipais devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras, salvo se a previsão de tal ilícito já resultar da lei ou de regulamento específico, é punido com coima mínima de € 80 e máxima de € 1600.

 

Nota: a consulta deste documento não dispensa a leitura integral do Regulamento.