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CCP considera completamente inaceitável que o teletrabalho possa ser imposto aos empregadores

No âmbito do processo de consulta pública acerca do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho que hoje termina, a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal reafirma que a discussão parlamentar de um conjunto de diplomas (7 projetos de Lei) sobre o tema do teletrabalho desvaloriza a Concertação Social. Essa discussão, sobre um tema central no contexto do Livro Verde Sobre o Futuro do Trabalho, também conduz ao esvaziamento deste documento, considerando a CCP que o mesmo se transforma num mero repositório de matérias avulsas que não justificam a sua existência. Ao invés, no entender da CCP, os esforços, em sede de concertação social, deveriam concentrar-se na conclusão das discussões em torno das questões da formação profissional e o início de uma discussão em torno da proteção social nas suas múltiplas dimensões. Sobre a versão em consulta pública do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, a mesma não reflete uma evolução positiva, face à versão inicial, que vá ao encontro das preocupações já expressas pela CCP. Continuam, no entender desta Confederação, a manter-se, em domínios como o teletrabalho ou o trabalho em plataformas digitais, linhas de Reflexão que não merecem a sua concordância. Exemplo paradigmático desta discordância assenta na possibilidade aventada do teletrabalho pode ser imposto independentemente de acordo com o empregador, situação que a CCP considera “completamente inaceitável” e “contrária a tudo o que o Governo e os Deputados do Partido que o apoia têm referido e proposto em sede legislativa”. Por outro lado, várias das linhas de reflexão contidas no documento em análise, não têm um nível de concretização necessária que permita uma adequada apreciação.   Conheça aqui, em detalhe, todas as apreciações da CCP ao Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.

Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de junho de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade. Tomando por base os dados relativos à incidência por concelho à data de 16 de junho, foram introduzidas alterações no que respeita aos municípios abrangidos por cada uma das fases de desconfinamento: – aos municípios de Albufeira, Arruda dos Vinhos, Braga, Cascais, Lisboa, Loulé, Odemira, Sertã e Sintra aplicam-se as medidas de risco elevado, de 1 de maio. – ao município de Sesimbra aplicam-se as medidas de risco muito elevado, de 19 de abril; – a todos os restantes municípios aplicam-se as regras da fase 1, de 10 de junho, nomeadamente ao município de Vale de Cambra, que avança no desconfinamento. Entram em alerta os municípios de Alcochete, Águeda, Almada, Amadora, Barreiro, Grândola, Lagos, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Sardoal, Seixal, Setúbal, Sines, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira. De forma a conter o aumento de incidência que se tem verificado, fica proibida a circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa ao fim-de-semana, entre as 15h00 de dia 18 de junho e as 06h00 de 21 de junho de 2021. Fica determinada a possibilidade de utilizar o Certificado Digital Covid da União Europeia para a dispensa de apresentação de comprovativo de realização de teste em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar.

Livro de Elogios já disponível

A Associação Comercial de Braga (ACB) já tem disponível para venda, na sua sede, o Livro de Elogios. Este destina-se a todas as empresas ou entidades que pretendam receber elogios por parte dos seus clientes/utentes. O Livro de Elogios é um projeto que teve inicio em 2013 com o objetivo de melhorar a comunicação entre as empresas e os seus clientes, estimular os recursos humanos e valorizar o que melhor se faz da cada instituição. O Livro de Elogios conta com duas componentes: o Livro de Elogios em Papel e o Livro de Elogios Digital. O Livro de Elogios Digital é uma mais valia, porque permite recolher elogios online, sinceros e legítimos para os promover como testemunhos. Aumenta a confiança dos potenciais clientes e credibiliza o vosso trabalho. Ao adquirirem o Livro de Elogios, as empresas serão ainda referenciadas em www.livrodeelogios.com, como empresa/entidade que já pode ser elogiada.   O Pack Livro de Elogios inclui: • Livro, com 50 páginas + 50 de papel químico destacável. • Monofolha A4 “Sorria. Aqui pode elogiar” • Autocolante para a entrada ou balcão • Página Web exclusiva da empresa, personalizada, onde se pode elogiar e ver os elogios, com 5 créditos ou páginas (corresponde a 5 elogios) • Área reservada de gestão de elogios (BackOffice) • Suporte técnico para integração no website da empresa • Sistema de partilha dos elogios nas redes sociais • Vale de desconto de 100€ no desenvolvimento de website   A ACB também já dispõe do seu Livro de Elogios físico, bem como o digital. Poderá fazer um elogio à ACB aqui.

“A vacina ainda não chegou às empresas”

Dois terços das empresas não se candidataram a nenhuma medida de apoio à economia nos últimos três meses e 62% consideram burocrático o acesso a estas linhas públicas. É esta uma das principais conclusões do décimo-sexto inquérito mensal realizado às empresas para a CIP — Confederação Empresarial de Portugal, pelo Marketing FutureCast Lab do ISCTE. O estudo (Sinais Vitais) foi comentado por Armindo Monteiro, vice-presidente da CIP: “A vacina ainda não chegou às empresas.” De acordo com o estudo, 79% das empresas consideram que os apoios estão muito aquém ou aquém do que é necessário para responder à crise provocada pela pandemia e mais de metade (55%) dos empresários inquiridos acreditam que “o PRR será pouco ou nada significativo para a atividade da sua empresa”. “Quando o Governo decide quais as empresas que são elegíveis, e [isso] faz com que metade das empresas não tenha condições [para aceder] devemos questionar-nos se os critérios são os adequados”, diz Armindo Monteiro. “A tempestade vai passar — conclui o vice-presidente da CIP — mas “as escolhas que se fazem agora podem alterar profundamente o tecido empresarial”, o que significa que “as empresas não vão sair incólumes” das decisões tomadas pelo Governo. “O que fizermos agora terá implicações no futuro e temos de ver se queremos ter um tecido empresarial mais forte ou mais fragilizado.” O facto de os programas de apoio terem aumentado o endividamento das empresas, por terem privilegiado “o aumento da dívida em detrimento de apoios diretos”, é apontado por Armindo Monteiro como um peso extra que prejudica as empresas portuguesas face aos concorrentes internacionais. Aceda às conclusões finais do inquérito aqui e assistir à conferência de imprensa aqui. Este inquérito integra a terceira fase do Projeto Sinais Vitais, desenvolvido pela CIP, através das associações que a integram, em conjunto com o Marketing FutureCast Lab do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, com o objetivo de recolher informação atualizada sobre a posição dos responsáveis pelas empresas portuguesas e sobre o impacto que diferentes situações têm nestas, no quadro da situação de exceção provocada pela pandemia de covid-19.

ACB apresenta medidas ao Governo para uma agenda para a competitividade do setor do Comércio e Serviços

A Associação Comercial de Braga acolheu, ontem, dia 14 de junho, uma reunião entre a Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e um conjunto de associações empresariais da região Norte. A iniciativa contou com a presença do Secretário de Estado João Torres e do Presidente da CCP, João Vieira Lopes, e teve como objetivo o debate de questões relativas ao setor do comércio e serviços abertos ao consumidor, por forma a avaliar os impactos da pandemia, assim como os aspetos mais relevantes para uma recuperação sustentada do setor. Este diálogo de proximidade com o tecido associativo visou recolher ideias e contributos para a definição das linhas estratégicas de uma agenda para a competitividade do setor e para o correspondente alinhamento com oportunidades de financiamento, pelos fundos europeus, designadamente através do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030. Neste âmbito, a ACB defendeu o lançamento de um novo programa de apoio ao investimento para o setor do comércio, lembrando que há mais de 7 anos que não existe qualquer sistema de incentivo dirigido à modernização comercial. Propôs, também, uma nova geração de programas de Urbanismo Comercial, que permitam o apoio à revitalização de determinadas áreas de intervenção nas cidades que detenham potencial comercial subaproveitado, que  conjuguem investimento municipal na valorização do espaço público e investimento privado na modernização dos estabelecimentos comerciais, criando soluções conjuntas de logística urbana e de transformação digital. Ao nível da digitalização, a ACB defendeu a criação de um programa de transformação digital do comércio e serviços que assente na conjugação de três dimensões fundamentais: serviços de consultoria estratégica, formação de equipas e aquisição de tecnologia. Considerou também essencial o desenvolvimento de um programa de formação avançada em transformação digital de PME dirigido a dois públicos fundamentais: empresários e a jovens especialistas. Paralelamente, defendeu a criação de um programa de modernização tecnológica das associações empresariais, que lhes permita, à semelhança do setor público, qualificarem-se e modernizarem-se tecnologicamente, para que fiquem mais aptas a apoiarem a transformação digital da comunidade empresarial. Do ponto de vista da inovação e empreendedorismo, propôs um programa de inovação disruptiva no setor do comércio, que estimule o desenvolvimento e introdução de inovação e tecnologia disruptiva nas empresas comerciais, aproximando o ecossistema da tecnologia e inovação das empresas através da criação de Laboratórios de Inovação Comercial. Defendeu, também, o surgimento de um programa de empreendedorismo baseado no conceito Comércio 4.0, que fomente o aparecimento de uma nova geração de empresários no setor e projetos empresariais, facilmente escaláveis, desenhados a pensar na sua presença física e digital. Por fim, a ACB defendeu a realização de um projeto piloto de “smart retail”, em Braga, que permita criar um sistema avançado de informação de negócio que suporte decisões estratégicas de investimento e gestão comercial, e estimule a cooperação empresarial e o estabelecimento de sinergias do comércio local em contexto urbano.

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