Adequação da proteção de trabalhadores por conta de outrem

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3-9, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, entrando em vigor no dia 4-9-2020.

A Lei n.º 27-A/2020, de 24-7, veio cometer ao Governo a adequação da proteção dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de Segurança Social, correspondente a 100% da remuneração de referência, até ao limite de 28 dias, no âmbito do subsídio por isolamento profilático ou do subsídio por doença, o que se concretiza através deste novo decreto-lei.

Adicionalmente, verificando-se situações de diminuição de proteção quando os beneficiários contraiam doença por COVID-19, quer tenham estado previamente, ou não, em isolamento profilático, prevê-se que o subsídio de doença seja calculado pela aplicação de uma percentagem igual a 100 por um máximo de 28 dias, descontando-se a este limite, se for o caso, o período entretanto decorrido em isolamento profilático e instituindo-se a obrigação de reavaliação da situação do doente.

As regras referidas produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor da Lei n.º 27-A/2020, de 24-7 (25-7-2020).

 

Isolamento profilático

  • É equiparada a doença a situação de isolamento profilático até 14 dias (a redação anterior estabelecia “durante 14 dias”) dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de Segurança Social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.
  • A autoridade de saúde pública declara a data de início e a data fim da situação de isolamento profilático.
  • O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho.
  • A atribuição do subsídio não está sujeita a período de espera.
  • O valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência.
  • No caso de os beneficiários não apresentarem seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência é definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento profilático e n o número de meses a que as mesmas se reportam.

 

Subsídio de doença

Nas situações de doença por COVID-19 dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de Segurança Social, a atribuição do subsídio por doença não está sujeita a período de espera. A esta regra, o Decreto-lei 62-A/2020 veio aditar as que seguem:

  • A atribuição de subsídio de doença corresponde a 100% da remuneração de referência líquida e tem o limite máximo de 28 dias, ao qual é descontado o período antes referido, quando aplicável.
  • O médico avalia a situação de doença no máximo a cada 14 dias, atestando a data de início e a data de fim da situação de doença.
  • No cálculo do subsídio de doença aplicam-se as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4-2.

 

Subsídios de assistência a filho e a neto

  • Até agora, considerava-se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de Segurança Social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

Doravante, considera-se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, ou de doença por COVID-19, até ao limite de 14 dias, em cada uma das situações, de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de Segurança Social.

  • Em caso de isolamento profilático de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto, não depende de prazo de garantia.
  • No caso de os beneficiários não apresentarem seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência é definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento profilático e n o número de meses a que as mesmas se reportam.
  • O número de dias de atribuição de um dos subsídios não releva para o cômputo do período máximo de atribuição em cada ano civil.

Consulte na íntegra o Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3-9