Artigo de opinião “Alterações legislativas em contexto de pandemia”

Em pleno período de férias os contribuintes foram brindados com a regulamentação de dois polémicos diplomas, que criaram novas obrigações acessórias. Esta parece ser uma doença que afeta algumas administrações fiscais e, a administração fiscal portuguesa em particular, que vão criando sucessivas obrigações cujo cumprimento acarreta custos, quer em termos de atualização de programas informáticos quer em termos de recursos para o cumprimento dessas obrigações, sem que se perceba sequer qual a sua finalidade.

É certo que este vírus que afeta algumas administrações fiscais não tem nos contribuintes o impacto que o sars cov 2 tem na saúde humana e, consequentemente na economia, mas não deixa de acarretar custos de contexto e, sobretudo, de minar a relação de confiança e de colaboração que deve existir entre os contribuintes e o fisco.

Por alguma razão em Portugal de acordo com estatísticas internacionais (Paying taxes 2018) os contribuintes, em matéria de imposto sobre as sociedades, gastam em média anual 63 horas, em França gastam-se 28, em Espanha gastam-se 33 e a média mundial é de 58,9.

Na origem desta diferença estará uma de falta de informatização ou um excesso de obrigações.

Não parecendo que se trate de uma questão de informatização, só pode ser pelo segundo motivo, como parece ser o caso do pré-preenchimento da IES.

Como já referimos em anterior circular, no âmbito do Simplex+2016 foi contemplada uma medida que previa a simplificação do preenchimento dos Anexos A e I da IES, “pré-preenchendo uma parte significativa dos campos, com informação extraída do SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes)”.

Para execução desta medida foi, entretanto, publicado o Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, que, alterando o Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, determina a submissão prévia do ficheiro SAF-T da contabilidade, como pressuposto do pré-preenchimento.

Ora, assim, as empresas submetem o SAF-T da contabilidade – um manancial de informação – para a AT preencher “meia dúzia” de campos da IES, devolver o ficheiro ao contribuinte para completar o preenchimento dos restantes campos e submeter a declaração.

A falta de racionalidade do procedimento e, sobretudo sendo a desproporção entre o volume de informação pedida e a utilizada para o pré-preenchimento clamorosa, levou a que o assunto tenha chegado à Assembleia da República, onde o partido do Governo se viu perante uma coligação de partidos que forçou uma alteração legislativa (através da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro) impondo ao Governo que, por decreto-lei regulamentasse essa obrigação e definindo que no processo de submissão prévia do SAF-T (PT) da contabilidade “devem ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma, designadamente dados que possam por em causa deveres de sigilo a que, legal ou contratualmente, os sujeitos passivos se encontrem obrigados.”

Saiu agora a regulamentação, através do Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, impondo a submissão do ficheiro SAF-T a partir do próximo ano de 2021 e, em vez de “excluir previamente à submissão” campos de dados, a regulamentação agora publicada determina que os dados sejam descaracterizados.

Quanto ao âmbito do volume de dados, na regulamentação apenas são excluídos os campos correspondentes a descrições e pouco mais.

E, assim, para ter uma IES pré preenchida o contribuinte, primeiro pede à Imprensa-Nacional Casa da Moeda uma chave (não é engano) que permite a descaracterização dos campos relativos a descrições e dados pessoais, depois descaracteriza parte do ficheiro SAF-T, submete o ficheiro descaracterizado à AT e, se for validado, receberá uma IES preenchida com meia dúzia de campos, para que a complete e submeta à AT integralmente preenchida.

Tudo isto, quando as aplicações informáticas disponíveis no mercado fazem o pré preenchimento da IES.

Se é uma medida de simplificação, melhor seria que não existisse!

Entretanto, foi ainda publicada a Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, que regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

Recorda-se que o referido Decreto-Lei, entre outras obrigações, determinava a comunicação das séries documentais em utilização, a introdução de um código QR nas faturas e a prestação de informação sobre a identificação e localização de estabelecimentos.

Com efeito, o artigo 35.º do referido Decreto-Lei estabelece que os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, antes da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado e, por cada série documental comunicada, a AT atribui um código que deve integrar o código único de documento.

Nos termos da Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, para a obtenção do código de validação das séries documentais, os sujeitos passivos devem comunicar como forma de identificação da série:

  1. O identificador da série do documento;
  2. O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais (fatura, nota de crédito, etc) definidas na estrutura de dados a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março; do grupo de dados «Documentos comerciais»;
  3. O início da numeração sequencial a utilizar na série;
  4. A data prevista de início da utilização da série para a qual é solicitado o código de validação.

O Código Único do Documento (ATCUD) com o formato «ATCUD:CodigodeValidação-NumeroSequencial» deve constar obrigatoriamente em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Os sujeitos passivos, utilizadores de programas informáticos de faturação ou outros meios eletrónicos, relativamente às séries que pretendam manter em utilização – o que deverá acontecer com a generalidade das empresas – dando continuidade à respetiva numeração sequencial, devem, durante o mês de dezembro de 2020, comunicar os mencionados elementos, considerando como início da numeração sequencial a utilizar na série; o último número utilizado, nessa série, no momento da comunicação.

Compreende-se que tal medida se possa inserir no âmbito do combate à economia informal, à fraude e evasão fiscais, mas não se pode impor à generalidade dos contribuintes procedimentos desproporcionados para limitar práticas que apenas alguns adotam.

Neste aspeto exigia-se uma atuação segmentada da administração fiscal ao invés de impor obrigações adicionais à generalidade dos contribuintes. Por alguma razão, esta medida, tanto quanto se sabe, não tem equivalente em nenhum país europeu.

De igual modo, também não se conhece nenhuma administração fiscal europeia que tenha determinado a obrigação das faturas terem um código de barras bidimensional (código QR).

De acordo com o preâmbulo da referida Portaria, o código QR visa a “simplificação na comunicação de faturas por parte de pessoas singulares para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS”.

Ora, como se sabe, as faturas são comunicadas mensalmente pelas empresas à administração fiscal, e apenas nos casos em que tal possa não ter acontecido por incumprimento de alguma empresa, poderá o sujeito passivo de IRS inserir manualmente a fatura para assegurar a dedução à coleta. A legislação agora publicada, segunda se afirma, visa apenas substituir uma introdução manual de (poucas) faturas por uma introdução através de um smartphone.

E, para esta “extraordinária” simplificação, todas as faturas, incluídas as emitidas entre pessoas coletivas, vão ter de ter um código QR e todos os documentos de transporte vão ter igualmente código QR, a partir de 1 de janeiro de 2021.

É caso para dizer que a medida está muito mal explicada e, assim, ninguém entende para que efeito tem de cumprir obrigações fiscais e suportar os correspondentes custos.

Tal como nunca se chegou a perceber para que efeito a administração fiscal pretendia a comunicação de informação sobre a identificação e localização de estabelecimentos. Mas quanto a esta medida parece ter-se feito luz e a obrigação foi revogada nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto.

Gabinete Fiscal da CCP

31 de agosto de 2020