Artigo de opinião | PANDEMIA, CRISE E INSOLVÊNCIA: Perspetivas do futuro da recuperação extra – judicia e judicial de empresas em Portugal

23 Abr 2021

Ultrapassada a muito custo e com bastantes sacrifícios uma crise anterior de natureza económica, que, apesar de tudo podemos considerar previsível, somos de novo submetidos à prova, desta feita, de modo verdadeiramente inesperado e ainda mais grave.

Desde logo pela sua imprevisibilidade e causa, de segurança sanitária com elevados índices de contágio, a uma velocidade estonteante, o que determinou, desde logo, o encerramento de empresas decorrente do pânico sentido pelos empresários e respectivos recursos humanos ou imposição do Estado (lado da oferta), diminuindo por contraponto drasticamente a quantidade oferecida disponível do lado dos consumidores de certo bem ou serviço (lado da procura).

Em face dos danos colossais aferidos, tentar recuperar as empresas verdadeiramente afetadas pelo surgimento do vírus, dotadas anteriormente de total viabilidade económico – financeira, torna-se urgente e imperioso em prol, não só do tecido económico, como dos tecidos social e familiar.

Mas para que se possa de facto salvar preventivamente com a máxima eficiência empresas e postos de trabalho é imprescindível, por um lado, a intervenção do Estado através de um pacote coordenado de medidas que não se resumam a acumular dívida e a adiar insolvências e desemprego.

A solução não poderá manter-se, assim, simplesmente com a continuidade de moratórias ou empréstimos, que apenas prorrogam e acumulam dívida no futuro adiando insolvências, perda de postos de trabalho e extinção do património ainda presente.

E por outro lado, terá de se observar por parte dos devedores a um repensar, inovar e diversificar o modelo de negócio controlando o risco ou criando novas parcerias, cadeias de valor e métodos de trabalho, paralelamente à negociação/renegociação com seus credores, através de uma partilha solidária de sacríficos que poderá ser realizada através de instrumentos jurídicos como:

– o RERE (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas) em que se procura recuperar a empresa na convicção de que os credores serão voluntariamente atraídos para a negociação extrajudicial, mobilizados pela crença na recuperação do tecido empresarial (e aliciados por benefícios fiscais); ou

– o PER (Processo Especial de Revitalização) um processo judicial fortemente desjudicializado que facilita o enquadramento negocial do plano – através da diminuição do tempo de decisão, com vista à aprovação de um plano de reestruturação do passivo que vincule todos os credores e garantindo, em simultâneo, a capacidade produtiva, os postos de trabalho e a suspensão das ações judiciais (incluindo as ações de insolvência).

Assim chegamos ao momento atual.

Os anos de 2020/2021 foram (estão a ser) marcados por uma crise pandémica a uma escala mundial. Em Portugal, a pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 provocou uma grave emergência de saúde pública que obrigou, não só a uma resposta sanitária, mas também à adoção de um conjunto de medidas excecionais e transitórias de natureza económica e social.

Neste contexto, foi aprovado o programa de estabilização económica e social (PEES) que, entre outras medidas, veio acrescentar ao cardápio de mecanismos recuperatórios supra descritos um novo processo – o processo extraordinário de viabilização de empresas o PEVE, um mecanismo recuperatório, a meio caminho entre o RERE e o PER.

É importante que os devedores, em conjunto com os seus credores, procurem soluções e formas de se adaptarem, aproveitando a oportunidade única destes tempos para se reinventarem, sendo esta a chave para abrir a porta ou para a trancar de vez.

– artigo de opinião da Dra. Paula Cunha, Sócia e Advogada na CCM Advogados

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