Artigo de opinião | Regime temporário em matéria de pagamento de obrigações fiscais

01 Abr 2021

O Governo tem vindo de forma pontual a alterar o calendário fiscal, flexibilizando o cumprimento de obrigações. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 março, é criado um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social, que confere maior previsibilidade para o cumprimento da obrigação de pagamento dos principais impostos.

As medidas contempladas neste regime dirigem-se à introdução de regimes prestacionais no âmbito do IRS, IRC e do IVA e ao estabelecimento de um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social respeitantes a factos ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021.

Também no quadro das empresas em insolvência, processo especial de revitalização ou regime extrajudicial de recuperação de empresas com plano aprovado e a cumprir esse plano, vem admitir-se a possibilidade de incluir nos planos de recuperação de empresas em curso as dívidas fiscais cujo facto tributário ocorra entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021.

Vejamos cada uma delas.

 

  1. Retenções na fonte de IRS e IRC

No primeiro semestre de 2021, as obrigações de entrega das retenções cujo prazo de pagamento ocorre neste período (relativas aos meses de fevereiro a maio) podem ser cumpridas nos termos seguintes:

a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou

b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros.

 

Requisitos de aplicação do regime:

Este regime de pagamento em prestações de IRS e IRC aplica-se apenas aos sujeitos passivos que cumpram os seguintes requisitos:

a) Tenham obtido em 2019 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa (a que corresponde o montante de 50M€), nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, e declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior; ou

b) Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou

c) Tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020.

A diminuição da faturação deve ser efetuada por certificação de contabilista certificado, podendo tal certificação ser substituída por declaração do requerente, sob compromisso de honra, nos casos em que os sujeitos passivos não disponham nem devam dispor de contabilidade organizada.

Continua a ser exigido, nos casos em que a comunicação dos elementos das faturas através do e-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, que a aferição da quebra de faturação seja efetuada com referência ao volume de negócios, mediante certificação de contabilista certificado.

 

  1. Entrega do IVA

2.1 – Sujeitos passivos do regime mensal

No primeiro semestre de 2021, a obrigação de entrega do IVA, para os sujeitos passivos do regime mensal, cujo prazo normal de entrega nele ocorra (períodos de janeiro a abril), pode ser cumprida:

a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou

b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros.

Este regime de pagamento está sujeito aos mesmos requisitos referidos no ponto anterior.

 

2.2 – Sujeitos passivos do regime trimestral

No primeiro semestre de 2021, a obrigação de entrega do IVA, para os sujeitos passivos do regime trimestral, cujo prazo normal de entrega nele ocorra (período correspondente ao 1.º trimestre), pode ser cumprida:

a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou

b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros.

Os sujeitos passivos do regime trimestral não estão obrigados à observância de quaisquer requisitos em matéria de volume de negócios ou de quebra de faturação.

 

  1. Pagamento de autoliquidação do IRC

A obrigação de pagamento relativa ao período de tributação de 2020 para os sujeitos passivos que tenham obtido nesse período um volume de negócios até 50M€, pode ser cumprida:

a) Até ao último dia do mês de maio de 2021;

b) Em prestações, de valor igual ou superior a € 25 e sem juros, repartidas da seguinte forma:

i. Uma primeira prestação de, pelo menos, 25 % do montante resultante da diferença que existir entre o imposto total calculado na declaração periódica de rendimentos e as importâncias entregues por conta, que se vence na data referida em a);

ii. O valor restante deve ser pago em três prestações mensais de igual montante, vencendo-se na mesma data dos meses subsequentes;

iii. A adesão ao pagamento prestacional previsto nos números anteriores deve ser exercida até à data referida na alínea a).

 

  1. Pagamentos por conta

Relativamente ao primeiro e segundo pagamentos por conta relativos ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021, os mesmos poderão ser efetuados:

i. Nos meses de Julho e Setembro, como habitualmente, ou

ii. Em três prestações mensais de igual montante, de valor igual ou superior a € 25 e sem juros, vencendo-se a primeira na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa e as restantes prestações mensais na mesma data dos dois meses subsequentes.

A adesão ao pagamento prestacional previsto nas alíneas anteriores deve ser exercida até ao termo de cada um daqueles meses, consoante o pagamento por conta que esteja em causa.

 

  1. Limitações aos pagamentos por conta

Relativamente aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2021 prevê-se que o segundo pagamento por conta, possa ser reduzido até 50 % do respetivo montante, quando o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido a final, com base na matéria coletável do período de tributação.

Esta faculdade será aplicável aos sujeitos passivos que tenham obtido no período de 2020 um volume de negócios até ao limite máximo de 2M€.

Se em consequência dessa redução resultar que deixou de ser entregue uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, poderá regularizar-se esse montante até ao último dia do prazo para o terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos.

 

  1. Regime especial de tributação dos Grupos de Sociedades:

IRC e pagamentos por conta

Ao pagamento da autoliquidação de IRC e pagamentos por conta aplica-se o regime referido em 4 e 5 com as condições aí referidas.

À limitação dos pagamentos por conta aplica-se o regime referido em 6 desde que todas as sociedades que integram o grupo reúnam as condições nele referidas, isto é, se cada uma delas individualmente considerada qualificar como microempresa.

 

  1. Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e de contribuições à Segurança Social em execução fiscal

É criado um regime especial de pagamento em prestações para as dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021 e às dívidas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança Social vencidas no mesmo período.

Nestes casos, o pagamento da primeira prestação é efetuado no segundo mês seguinte àquele em que for notificado o despacho de autorização do pagamento em prestações.

Relativamente aos planos prestacionais aprovados antes de 1 de Janeiro de 2021 e que beneficiaram da suspensão prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que vigorou entre 1 de janeiro e 31 de março, a retoma do pagamento das prestações de planos aprovados ocorre no segundo mês após o termo dessa suspensão, ou seja, maio de 2021.

Relativamente a sujeitos passivos que estejam a cumprir plano prestacional autorizado pela AT ou pela Segurança Social nos termos de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização, processo especial para acordo de pagamento ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas, e tenha constituído ou venha a constituir dívidas entre 1 de janeiro e 31 de março, pode requerer, respetivamente, à AT ou à Segurança Social o pagamento em prestações daquelas dívidas, sujeitas às mesmas condições aprovadas para o plano em curso e pelo número de prestações em falta no mesmo.

Nestes casos, se os planos prestacionais terminarem antes de 31 de dezembro de 2021, o número de prestações aplicável às novas dívidas pode ser estendido até essa data, havendo a sublinhar que a reformulação do plano prestacional não depende da prestação de quaisquer garantias adicionais, mantendo-se as garantias constituídas, sujeitas às reduções anuais, nos termos previstos no n.º 14 do artigo 199.º do CPPT.

 

  1. Certidão de inexistência de dívidas

Considera-se que os sujeitos passivos que se encontram abrangidos pelos regimes prestacionais acabados de enunciar têm a sua situação tributária regularizada para efeitos fiscais e para efeitos de segurança social

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