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Covid-19: Medidas Fiscais

A declaração do estado de emergência em consequência da COVID 19, com o encerramento obrigatório de estabelecimentos comerciais e as restrições em termos de circulação de pessoas, agora confinadas à sua casa, está a provocar uma enorme redução da atividade ...
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Moratória para contratos de crédito

Entrou em vigor, no dia 27 de março de 2020, o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas extraordinárias de proteção dos clientes bancários em resultado do atual contexto de emergência de saúde pública, no âmbito do ...
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Rectificação ao regime do lay-off

Uma retificação ao diploma inicial do ‘lay-off’ simplificado, vem acautelar que: a) o empregador deve, comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (ponto 11); b) desapareceu a limitação aos ...
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Medidas excepcionais: Regime de Faltas e Férias

Foi aprovado um conjunto de medidas excepcionais em relação ao regime de faltas justificadas e férias (Decreto-lei n.º 10-K/2020, de 26 de março de 2020), face à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. I – Faltas 1. Este ...
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FAQ’S – Apoios aos Postos de Trabalho COVID-19

Nesta página reunimos as perguntas mais frequentes colocadas pelos nossos associados sobre as Medidas Excecionais e Temporárias de resposta à epidemia COVID-19 – Apoios extraordinários à manutenção do Contrato de Trabalho Quem pode aceder a estes apoios extraordinários à manutenção ...
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Novos dísticos ACB – “Estamos abertos”

Os estabelecimentos comerciais que tenham decidido manter a respetiva atividade e funcionar em regime de take-away (consumo fora do estabelecimento) ou em regime de entrega ao domicílio já têm disponível para download os dísticos ACB com indicação de que estão abertos ...
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Formulário de acesso ao lay-off

A Segurança Social já disponibilizou o formulário para as empresas terem acesso ao novo regime de lay-off simplificado. Pode consultar o documento aqui. Este mecanismo trata-se de “uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, através de medidas como a redução temporária do ...
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COVID-19 : informação para empresas & profissionais

Da resolução do Conselho de Ministros, do dia de ontem, foram aprovados os seguintes decretos-leis: Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime excecional e ...
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Revista SIM: Entrevista ao Diretor Geral da ACB

Entrevista ao Diretor Geral da Associação Comercial de Braga, Rui Marques, na Revista SIM   “As empresas não precisam de mais crédito bancário, mas no auxílio nas despesas mensais como salários, impostos e contribuições, créditos bancários, rendas de imóveis.” Para ...
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Novo conjunto de medidas extraordinárias aprovado em Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou hoje um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19: 1. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de ...