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CCP considera completamente inaceitável que o teletrabalho possa ser imposto aos empregadores

No âmbito do processo de consulta pública acerca do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho que hoje termina, a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal reafirma que a discussão parlamentar de um conjunto de diplomas (7 projetos de Lei) sobre o tema do teletrabalho desvaloriza a Concertação Social. Essa discussão, sobre um tema central no contexto do Livro Verde Sobre o Futuro do Trabalho, também conduz ao esvaziamento deste documento, considerando a CCP que o mesmo se transforma num mero repositório de matérias avulsas que não justificam a sua existência. Ao invés, no entender da CCP, os esforços, em sede de concertação social, deveriam concentrar-se na conclusão das discussões em torno das questões da formação profissional e o início de uma discussão em torno da proteção social nas suas múltiplas dimensões. Sobre a versão em consulta pública do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, a mesma não reflete uma evolução positiva, face à versão inicial, que vá ao encontro das preocupações já expressas pela CCP. Continuam, no entender desta Confederação, a manter-se, em domínios como o teletrabalho ou o trabalho em plataformas digitais, linhas de Reflexão que não merecem a sua concordância. Exemplo paradigmático desta discordância assenta na possibilidade aventada do teletrabalho pode ser imposto independentemente de acordo com o empregador, situação que a CCP considera “completamente inaceitável” e “contrária a tudo o que o Governo e os Deputados do Partido que o apoia têm referido e proposto em sede legislativa”. Por outro lado, várias das linhas de reflexão contidas no documento em análise, não têm um nível de concretização necessária que permita uma adequada apreciação.   Conheça aqui, em detalhe, todas as apreciações da CCP ao Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.

Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de junho de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade. Tomando por base os dados relativos à incidência por concelho à data de 16 de junho, foram introduzidas alterações no que respeita aos municípios abrangidos por cada uma das fases de desconfinamento: – aos municípios de Albufeira, Arruda dos Vinhos, Braga, Cascais, Lisboa, Loulé, Odemira, Sertã e Sintra aplicam-se as medidas de risco elevado, de 1 de maio. – ao município de Sesimbra aplicam-se as medidas de risco muito elevado, de 19 de abril; – a todos os restantes municípios aplicam-se as regras da fase 1, de 10 de junho, nomeadamente ao município de Vale de Cambra, que avança no desconfinamento. Entram em alerta os municípios de Alcochete, Águeda, Almada, Amadora, Barreiro, Grândola, Lagos, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Sardoal, Seixal, Setúbal, Sines, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira. De forma a conter o aumento de incidência que se tem verificado, fica proibida a circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa ao fim-de-semana, entre as 15h00 de dia 18 de junho e as 06h00 de 21 de junho de 2021. Fica determinada a possibilidade de utilizar o Certificado Digital Covid da União Europeia para a dispensa de apresentação de comprovativo de realização de teste em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar.

Livro de Elogios já disponível

A Associação Comercial de Braga (ACB) já tem disponível para venda, na sua sede, o Livro de Elogios. Este destina-se a todas as empresas ou entidades que pretendam receber elogios por parte dos seus clientes/utentes. O Livro de Elogios é um projeto que teve inicio em 2013 com o objetivo de melhorar a comunicação entre as empresas e os seus clientes, estimular os recursos humanos e valorizar o que melhor se faz da cada instituição. O Livro de Elogios conta com duas componentes: o Livro de Elogios em Papel e o Livro de Elogios Digital. O Livro de Elogios Digital é uma mais valia, porque permite recolher elogios online, sinceros e legítimos para os promover como testemunhos. Aumenta a confiança dos potenciais clientes e credibiliza o vosso trabalho. Ao adquirirem o Livro de Elogios, as empresas serão ainda referenciadas em www.livrodeelogios.com, como empresa/entidade que já pode ser elogiada.   O Pack Livro de Elogios inclui: • Livro, com 50 páginas + 50 de papel químico destacável. • Monofolha A4 “Sorria. Aqui pode elogiar” • Autocolante para a entrada ou balcão • Página Web exclusiva da empresa, personalizada, onde se pode elogiar e ver os elogios, com 5 créditos ou páginas (corresponde a 5 elogios) • Área reservada de gestão de elogios (BackOffice) • Suporte técnico para integração no website da empresa • Sistema de partilha dos elogios nas redes sociais • Vale de desconto de 100€ no desenvolvimento de website   A ACB também já dispõe do seu Livro de Elogios físico, bem como o digital. Poderá fazer um elogio à ACB aqui.

“A vacina ainda não chegou às empresas”

Dois terços das empresas não se candidataram a nenhuma medida de apoio à economia nos últimos três meses e 62% consideram burocrático o acesso a estas linhas públicas. É esta uma das principais conclusões do décimo-sexto inquérito mensal realizado às empresas para a CIP — Confederação Empresarial de Portugal, pelo Marketing FutureCast Lab do ISCTE. O estudo (Sinais Vitais) foi comentado por Armindo Monteiro, vice-presidente da CIP: “A vacina ainda não chegou às empresas.” De acordo com o estudo, 79% das empresas consideram que os apoios estão muito aquém ou aquém do que é necessário para responder à crise provocada pela pandemia e mais de metade (55%) dos empresários inquiridos acreditam que “o PRR será pouco ou nada significativo para a atividade da sua empresa”. “Quando o Governo decide quais as empresas que são elegíveis, e [isso] faz com que metade das empresas não tenha condições [para aceder] devemos questionar-nos se os critérios são os adequados”, diz Armindo Monteiro. “A tempestade vai passar — conclui o vice-presidente da CIP — mas “as escolhas que se fazem agora podem alterar profundamente o tecido empresarial”, o que significa que “as empresas não vão sair incólumes” das decisões tomadas pelo Governo. “O que fizermos agora terá implicações no futuro e temos de ver se queremos ter um tecido empresarial mais forte ou mais fragilizado.” O facto de os programas de apoio terem aumentado o endividamento das empresas, por terem privilegiado “o aumento da dívida em detrimento de apoios diretos”, é apontado por Armindo Monteiro como um peso extra que prejudica as empresas portuguesas face aos concorrentes internacionais. Aceda às conclusões finais do inquérito aqui e assistir à conferência de imprensa aqui. Este inquérito integra a terceira fase do Projeto Sinais Vitais, desenvolvido pela CIP, através das associações que a integram, em conjunto com o Marketing FutureCast Lab do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, com o objetivo de recolher informação atualizada sobre a posição dos responsáveis pelas empresas portuguesas e sobre o impacto que diferentes situações têm nestas, no quadro da situação de exceção provocada pela pandemia de covid-19.

ACB apresenta medidas ao Governo para uma agenda para a competitividade do setor do Comércio e Serviços

A Associação Comercial de Braga acolheu, ontem, dia 14 de junho, uma reunião entre a Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e um conjunto de associações empresariais da região Norte. A iniciativa contou com a presença do Secretário de Estado João Torres e do Presidente da CCP, João Vieira Lopes, e teve como objetivo o debate de questões relativas ao setor do comércio e serviços abertos ao consumidor, por forma a avaliar os impactos da pandemia, assim como os aspetos mais relevantes para uma recuperação sustentada do setor. Este diálogo de proximidade com o tecido associativo visou recolher ideias e contributos para a definição das linhas estratégicas de uma agenda para a competitividade do setor e para o correspondente alinhamento com oportunidades de financiamento, pelos fundos europeus, designadamente através do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030. Neste âmbito, a ACB defendeu o lançamento de um novo programa de apoio ao investimento para o setor do comércio, lembrando que há mais de 7 anos que não existe qualquer sistema de incentivo dirigido à modernização comercial. Propôs, também, uma nova geração de programas de Urbanismo Comercial, que permitam o apoio à revitalização de determinadas áreas de intervenção nas cidades que detenham potencial comercial subaproveitado, que  conjuguem investimento municipal na valorização do espaço público e investimento privado na modernização dos estabelecimentos comerciais, criando soluções conjuntas de logística urbana e de transformação digital. Ao nível da digitalização, a ACB defendeu a criação de um programa de transformação digital do comércio e serviços que assente na conjugação de três dimensões fundamentais: serviços de consultoria estratégica, formação de equipas e aquisição de tecnologia. Considerou também essencial o desenvolvimento de um programa de formação avançada em transformação digital de PME dirigido a dois públicos fundamentais: empresários e a jovens especialistas. Paralelamente, defendeu a criação de um programa de modernização tecnológica das associações empresariais, que lhes permita, à semelhança do setor público, qualificarem-se e modernizarem-se tecnologicamente, para que fiquem mais aptas a apoiarem a transformação digital da comunidade empresarial. Do ponto de vista da inovação e empreendedorismo, propôs um programa de inovação disruptiva no setor do comércio, que estimule o desenvolvimento e introdução de inovação e tecnologia disruptiva nas empresas comerciais, aproximando o ecossistema da tecnologia e inovação das empresas através da criação de Laboratórios de Inovação Comercial. Defendeu, também, o surgimento de um programa de empreendedorismo baseado no conceito Comércio 4.0, que fomente o aparecimento de uma nova geração de empresários no setor e projetos empresariais, facilmente escaláveis, desenhados a pensar na sua presença física e digital. Por fim, a ACB defendeu a realização de um projeto piloto de “smart retail”, em Braga, que permita criar um sistema avançado de informação de negócio que suporte decisões estratégicas de investimento e gestão comercial, e estimule a cooperação empresarial e o estabelecimento de sinergias do comércio local em contexto urbano.

Medidas excepcionais face ao surto de doença (CII) – Alteração das medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Medidas excecionais face ao surto de doença (CII) – Alteração das medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a partir de 10-6-2021 I) Disposições gerais aplicáveis a todo o território nacional continental Confinamento obrigatório Uso de máscaras ou viseiras. Controlo de temperatura corporal. Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 Instalações, estabelecimentos e equipamentos encerrados Venda e consumo de bebidas alcoólicas Eventos II) Disposições especiais aplicáveis a determinados municípios A) Medidas aplicáveis a municípios que se enquadrem na fase 1 Horários em municípios de fase 1 Restauração e similares em municípios de fase 1 Serviços públicos em municípios de fase 1 Eventos em municípios de fase 1 Actividade física e desportiva em municípios de fase 1 Transportes em municípios de fase 1 B) Medidas aplicáveis a municípios de risco elevado Encerramento de instalações e estabelecimentos em municípios de risco elevado Horários em municípios de risco elevado Restauração e similares em municípios de risco elevado Eventos em municípios de risco elevado Actividade física e desportiva em municípios de risco elevado Serviços públicos em municípios de risco elevado Transportes em municípios de risco elevado 1. Publicação, produção de efeitos, âmbito territorial de aplicação e objecto I. Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9-6. Produz efeitos a partir de 10-6-2021. Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23h59 do dia 27-6-2021, a situação de calamidade em todo o território nacional continental. II. Por via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4-6, o Governo estabeleceu os critérios com vista à continuação da estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. Nos termos da referida Resolução, ficaram definidas duas novas fases de desconfinamento, as fases 1 e 2. Na sequência do definido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4-6, vem o Governo determinar quais as regras a aplicar até ao dia 28 de junho de 2021, sem prejuízo da revisão semanal no que ao âmbito de aplicação territorial destas medidas diz respeito. Assim, começam por ser definidas regras gerais, aplicáveis a todo o território nacional continental, sendo subsequentemente estabelecidas medidas especialmente aplicáveis aos municípios do território nacional continental conforme se enquadrem: i) na fase 1 e ii) na situação de «município de risco elevado». Em matéria de teletrabalho e desfasamento de horário fica definido que, para efeitos do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1-10, a matéria de organização desfasada de horários e de teletrabalho em situações específicas (designadamente os trabalhadores que se encontrem abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos) se aplica a todo o território nacional continental. No que respeita à matéria geral de teletrabalho (i.e. fora das situações de teletrabalho em situações específicas) prevista naquele decreto-lei, a mesma apenas é aplicável aos municípios de risco elevado. Passa a estar prevista, por determinação da autoridade de saúde, a possibilidade de realização de testes a trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores. Passa igualmente a estar sujeito à realização de testes, de acordo com as normas e orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS), quem pretenda assistir ou participar em eventos natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados, sempre que o número de participantes exceda o definido pela DGS para efeitos de testagem de participantes em eventos. Quanto aos municípios que se enquadrem na fase 1, as medidas aplicáveis são, no essencial, as que resultam da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021. As atividades de comércio de retalho alimentar e não alimentar funcionam de acordo com o horário do respetivo licenciamento. Em matéria de horários de funcionamento da restauração, passa a estar prevista a regra de admissão até às 00h00 e de encerramento até à 01h00. Fica previsto um limite de seis pessoas no interior e 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas. Os equipamentos culturais passam a encerrar à 01h00, ficando excluído o acesso, para efeitos de entrada, a partir das 00h00. Os demais estabelecimentos e equipamentos, de prestação de serviço, abertos ao público, passam a encerrar à 01h00. Os serviços públicos desconcentrados passam a prestar atendimento presencial sem necessidade de recurso a marcação prévia, mantendo as lojas de cidadão o atendimento presencial mediante marcação, sem prejuízo da prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas. Quanto aos eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, a lotação fica limitada a 50% do espaço em que sejam realizados. Quanto à prática de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação, fica admitida a presença de público desde que com lugares marcados, distanciamento, regras de acesso e com limite de lotação correspondente a 33% da lotação total do recinto desportivo. No caso da prática de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação, fora de recintos desportivos, é admitida a presença de público com limites de lotação e regras a definir pela DGS. Quanto às medidas aplicáveis aos municípios de risco elevado, elas são, no essencial, as que eram anteriormente aplicáveis ao nível 1, correspondentes a 1 de Maio, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13-3, embora com as adaptações previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, designadamente em matéria de horários de encerramento. I) Disposições gerais aplicáveis a todo o território nacional continental 1. Confinamento obrigatório Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes: a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2; b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa. 2. Uso de máscaras ou viseiras. Controlo de temperatura corporal. […]

Direção da AEB de visita ao Grupo Acrescentar

A Direção da AEB visitou ontem o Grupo Acrescentar, uma das mais bem sucedidas empresas de construção civil da região. Pedro e Sara Ferreira, Administradores da Acrescentar, referiram à AEB que apesar das dificuldades impostas pela pandemia o ano de 2020 foi um dos melhores anos da empresa. “Tivemos a capacidade de aumentar a nossa produção e conseguimos antecipar praticamente cerca de seis meses as entregas dos nossos edifícios. Claro que tudo isto exigiu um grande esforço de toda a nossa equipa de profissionais e também de todos os parceiros para que a atividade não parasse“, assegurou Pedro Ferreira. Reflexo da grande dinâmica comercial e operacional da empresa, a Acrescentar espera, até ao final de 2022, duplicar a sua faturação. Apesar do crescimento fulgurante do negócio, Pedro e Sara Ferreira apontaram à Direção da AEB três grandes constrangimentos à evolução da empresa e do respetivo setor: a escassez de oferta de matérias-primas que, para além das dificuldades de abastecimento, está a provocar uma subida acentuada dos preços; a escassez de mão-de-obra qualificada; e o aumento generalizado dos prazos de resposta das câmaras municipais nos processos de licenciamento urbanísticos. No caso de Braga, em particular, foi ainda referida a escassez de terrenos aptos para construção, considerando-se, por isso, urgente e necessária a revisão desta questão em sede de PDM, sob pena de se hipotecar a dinâmica de crescimento da economia bracarense. Para o Presidente da AEB, Domingos Macedo Barbosa, o ciclo de visitas a empresas de referência na região reveste-se da maior importância para o cumprimento da missão desta associação empresarial. “Quanto mais próximos estivermos das empresas, mais facilmente identificamos os principais desafios e constrangimentos que enfrentam e, por isso, mais rapidamente podemos usar da nossa influência para defender os interesses do tecido empresarial e da região”, afirmou o Presidente da AEB.

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de junho de 2021

O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 27 de junho de 2021. Tomando por base os dados relativos à incidência por concelho à data de 8 de junho, e tendo em conta os critérios definidos para alguns territórios, não avançam para a nova fase de desconfinamento (fase 1) os concelhos de Lisboa, Odemira, Braga e Vale de Cambra, aos quais se aplicam as medidas de 1 de maio. Dando continuidade à estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, entram em vigor às 00:00h do próximo dia 14 de junho as seguintes medidas, aplicáveis aos concelhos que avançam no desconfinamento (nível de incidência inferior a 120 casos por 100 mil habitantes na avaliação cumulativa a 14 dias, ou >240/100.000 no caso dos territórios de baixa densidade): Atividades de comércio de retalho alimentar e não alimentar funcionam de acordo com o horário do respetivo licenciamento; Na restauração, os horários de funcionamento são até às 00:00h para admissão e encerramento à 01:00h (6 pessoas no interior ou 10 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas); Equipamentos culturais encerram à 01:00h, ficando excluído o acesso, para efeitos de entrada, a partir das 00:00h; Demais estabelecimentos e equipamentos abertos ao público não referidos nos pontos anteriores encerram à 01:00h; Os serviços públicos desconcentrados prestam o atendimento presencial sem necessidade de recurso a marcação prévia; As lojas de cidadão mantêm o atendimento presencial mediante marcação bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas; Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, com lotação limitada a 50 % do espaço em que sejam realizados; Prática de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação, sendo admitida a presença de público desde que com lugares marcados, distanciamento, regras de acesso e com limite de lotação correspondente a 33% da lotação total do recinto desportivo; Prática de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação, fora de recintos desportivos, sendo admitida a presença de público com limites de lotação e regras a definir pela DGS; Os transportes coletivos de passageiros devem assegurar, quando existam lugares sentados e em pé, a lotação máxima de 2/3 da sua capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo, não existindo restrições de lotação quando o transporte seja assegurado exclusivamente através de lugares sentados; No transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, os bancos dianteiros não podem ser utilizados pelos passageiros. O teletrabalho deixa de ser obrigatório e passa a ser recomendado quando as atividades o permitam em todos os municípios do território nacional continental que passam a enquadrar-se em fase 1. Braga, Lisboa, Odemira e Vale de Cambra mantêm as mesmas regras, pelo que o teletrabalho se mantém obrigatório quando as atividades o permitam. São, ainda, adotadas as seguintes medidas, aplicáveis a todo o território nacional continental:   Testes No que respeita à realização de testes diagnóstico de SARS-CoV-2 passa a estar prevista, por determinação da autoridade de saúde, a possibilidade dos trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores; Passa, igualmente, a estar sujeito à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, de acordo com as normas e orientações da DGS, quem pretenda assistir ou participar em eventos natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados, sempre que o número de participantes exceda o definido pela DGS para efeitos de testagem de participantes em eventos. Foi aprovado o decreto-lei que altera medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, designadamente no que respeita a matérias de retoma de atividades de apoio social e de recursos humanos.   Nesse contexto: é determinada a retoma das atividades de apoio social desenvolvidas em centros de dia com funcionamento acoplado a outras respostas sociais, a partir de 1 de julho de 2021; é prorrogado o prazo máximo de duração do serviço efetivo em regime de contrato no âmbito das Forças Armadas, de forma faseada – até 31 de outubro de 2021, no caso dos contratos cujo limite de duração normal foi atingido até ao final do ano de 2020; até 30 de novembro de 2021, no caso daqueles cujo limite foi atingido durante o 1.º trimestre de 2021; e até 31 de dezembro de 2021, no caso daqueles cujo limite foi ou venha a ser atingido a partir do 1 de abril de 2021. Foi aprovado o decreto-lei que altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando no seu âmbito a Ordem de Camões.   Procede-se, assim, à regulamentação da Ordem de Camões, criada através da Lei n.º 10/85 com o objetivo de distinguir quem preste serviços relevantes à língua portuguesas e à sua projeção no mundo e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimem em português, bem como serviços relevantes para a conservação dos laços das comunidades portuguesas com Portugal.   O presente decreto-lei cria ainda o grau de Grande-Colar nas Ordens Militares de Cristo e de Avis, uniformizando o número de graus de todas as Antigas Ordens Militares.   Foi aprovado o decreto-lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.   São, assim, reforçados os instrumentos de cooperação entre os supervisores financeiros nacionais e os supervisores financeiros europeus   Foi aprovada a resolução que prorroga, até 30 de setembro de 2021, o mandato da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde, entidade que tem como objetivo reforçar o modelo de acompanhamento do desempenho financeiro global das entidades do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde e apresentar medidas que contribuam […]

Estratégia de levantamento de medidas de confinamento

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4-6, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. O Governo considera que o País está em condições de prosseguir o processo de levantamento de medidas restritivas que habilite a retoma gradual de atividades, designadamente a atividade económica e social. Assim, é aprovado um calendário de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 e o conjunto de medidas que vigorará até ao final de Agosto de 2021. São definidos períodos de 15 dias entre as duas novas fases de desconfinamento para permitir que sejam avaliados os impactos das medidas na evolução da pandemia. Por outro lado, são mantidos os critérios epidemiológicos que permitem ir monitorizando e ajustando a evolução da estratégia, designadamente a incidência cumulativa a 14 dias por 100 000 habitantes e o índice de transmissibilidade. Um fator igualmente relevante é o avanço no processo de vacinação, cujo impacto em termos de contenção dos contágios se traduz também na incidência e na transmissibilidade da doença, sendo aferido por essa via. Por fim, são ainda estabelecidas medidas de aplicação a nível local, tendo em conta a incidência, e determina-se que no caso dos territórios de baixa densidade são considerados como valores de referência para a incidência o dobro dos valores aplicados para o resto do País.   Novas fases de desconfinamento São aprovadas novas fases no âmbito da estratégia gradual de levantamento de medidas de combate à pandemia da doença COVID-19, constantes do anexo I.   Critérios epidemiológicos Os critérios epidemiológicos de definição do controlo da pandemia são os seguintes: a) A situação epidemiológica tendo em conta a evolução da avaliação do risco de transmissibilidade do vírus e do nível de incidência, designadamente: i) A incidência cumulativa a 14 dias por 100 000 habitantes superior a 120/100 000; ii) A incidência cumulativa a 14 dias por 100 000 habitantes superior a 240/100 000; iii) O número de novos casos com tendência crescente (Rt(maior que)1); iv) O número de novos casos com tendência decrescente (Rt(menor que)1); b) A existência de capacidade de resposta assistencial do Serviço Nacional de Saúde, designadamente em termos de: i) Acompanhamento, internamento e resposta de cuidados intensivos; ii) Capacidades adequadas de testagem e rastreio.   Medidas a aplicar nos concelhos que sejam qualificados de risco elevado ou muito elevado As medidas previstas no anexo II podem ser aplicadas a nível local, nos concelhos que sejam qualificados de risco elevado ou muito elevado, sendo a sua aplicação reavaliada a cada 7 dias. São qualificados como: a) «Concelhos de risco elevado», aqueles que apresentem, em duas avaliações consecutivas, uma incidência cumulativa a 14 dias por 100 000 habitantes superior a 120/100 000; b) «Concelhos de risco muito elevado», aqueles que apresentem, em duas avaliações consecutivas, uma incidência cumulativa a 14 dias por 100 000 habitantes superior a 240/100 000. Os critérios a que se referem as alíneas a) e b) são elevados para o dobro no caso de territórios de baixa densidade, podendo para esse efeito recorrer-se à listagem de concelhos constante do anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13-7, sem considerar aqueles cujas freguesias constem autonomamente no mesmo.   ANEXO I – Regras gerais Fase 1 (a partir de 14 de junho) → Teletrabalho deixa de ser obrigatório e passa a ser recomendado quando as atividades o permitam; → Restaurantes, cafés e pastelarias (no interior, máximo de 6 pessoas por grupo; em esplanadas, máximo de 10 pessoas por grupo) até às 00h00 para efeitos de admissão e encerramento à 01h00; → Equipamentos culturais até às 00h00 para efeitos de entrada e encerramento à 01h00; com redução da lotação até 50% de forma a garantir um lugar de intervalo entre espectadores/coabitantes; → Eventos fora de recintos fixos de natureza artística, com lugares marcados, regras de distanciamento e outras regras específicas definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS); → Eventos desportivos com público nos escalões de formação e nas competições amadoras com lugares marcados e regras de distanciamento definidas pela DGS: → Em recintos desportivos, com 33% da lotação; → Fora de recintos desportivos, com lotação e regras a definir pela DGS; → Todos os serviços públicos desconcentrados, exceto as Lojas de Cidadão, sem marcação prévia; → Casamentos e batizados com 50% da lotação; → Comércio a retalho alimentar e não alimentar com o horário do respetivo licenciamento; → Todas as lojas e centros comerciais com o horário do respetivo licenciamento; → Transportes coletivos sem restrição de lotação quando apenas tenham lugares sentados; ocupação máxima de 2/3 quando tenham lugares sentados e em pé; → Táxis e TVDE com lotação limitada aos bancos traseiros.   Fase 2 (a partir de 28 de junho e até 31 de agosto) → Teletrabalho recomendado quando as atividades o permitam; → Eventos desportivos com público nas competições profissionais ou equiparadas, com lugares marcados e com regras de distanciamento e de acesso a definir pela DGS: → Em recintos desportivos, com 33% da lotação; → Fora de recintos desportivos, com lotação e regras a definir pela DGS; → Lojas de Cidadão sem marcação prévia; → Transportes coletivos sem restrição de lotação; → Táxis e TVDE com lotação limitada aos bancos traseiros.   ANEXO II Regras aplicáveis a concelhos de risco elevado: → Teletrabalho obrigatório quando as atividades o permitam; → Restaurantes, cafés e pastelarias (no interior, máximo de 6 pessoas por grupo; em esplanada 10 pessoas por grupo) até às 22h30; → Espetáculos culturais até às 22h30; → Casamentos e batizados com 50% da lotação; → Comércio a retalho alimentar e não alimentar até às 21h00; → Permissão de prática de todas as modalidades desportivas, sem público; → Permissão de prática de atividade física ao ar livre e em ginásios; → Eventos em exterior com diminuição de lotação, a definir pela Direção-Geral da Saúde (DGS); → Lojas de Cidadão com atendimento presencial por marcação.   Regras aplicáveis a concelhos de risco muito elevado: → Teletrabalho obrigatório […]

AEB em parceria com a NKA apoia a transformação digital de negócios e empresas

A Associação Empresarial de Braga (AEB) celebrou um protocolo de cooperação com a empresa tecnológica NKA – New Knowledge Advice, Lda. que permite aos associados beneficiar de serviços e soluções de transformação digital para o seu negócio. Para o Presidente da AEB, Domingos Macedo Barbosa, “a pandemia alterou a forma como os consumidores e empresas acedem ao mercado para efetuar as suas compras, passando o digital a assumir-se, cada vez mais, como o meio preferencial, muitas vezes o único meio disponível, para comprar e/ou vender produtos e serviços”. Considerando que o desafio que se coloca às empresas passa por entrar de forma segura e determinada na economia digital, tirando proveito das muitas oportunidades que daqui podem resultar, o Presidente da ACB afirma que “se não se der agora este passo e se não se iniciar o processo de transformação digital do negócio e da oferta, as empresas podem perder competitividade no mercado onde atuam – seja ele local, regional, nacional ou global – e oportunidades de negócio que se vão refletir na sua rentabilidade e sustentabilidade”. António Magalhães, Administrador da NKA, refere que esta parceria permite aos associados da AEB beneficiar de um diagnóstico 100% gratuito relativamente ao seu processo de transformação digital, focado na identificação de necessidades nas áreas de ‘Organização e Gestão (ERP)’, ‘Modelo de Negócio Digital’, ‘Interação com Clientes e Mercado’ e ‘Integração de Sistemas e Soluções TIC’. “Na prática, os associados da AEB ficarão na posse de um documento estratégico com um plano de ação com soluções de economia digital e/ou de transformação digital adequadas às necessidades da sua empresa”, salienta António Magalhães. Para além do diagnóstico, os associados da AEB beneficiam ainda de um desconto de 20% sobre o preço dos serviços de transformação digital contratados à NKA, em resultado de diagnostico realizado até 30 de junho de 2021. Os associados interessados podem solicitar o diagnóstico gratuito aqui

Governo anuncia novas fases de desconfinamento

O Primeiro-Ministro António Costa afirmou que Portugal vai ter duas novas fases de desconfinamento durante o mês de junho: uma a partir do dia 14 e outra a partir do dia 28 e que se estenderá até ao final de agosto. Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro destacou que o País «está em condições de prosseguir o processo de desconfinamento» tendo em conta a evolução positiva que a pandemia tem tido, com o nível de vacinação a evoluir de acordo com o previsto, com a situação controlada no Serviço Nacional de Saúde e com uma redução da taxa de mortalidade relacionada com a infeção. António Costa referiu que a matriz de risco que tem vindo a ser adotada pelo Governo vai ser mantida mas será introduzida uma diferenciação entre os territórios de baixa densidade, que ocupam mais de dois terços do território continental, e as restantes áreas do território continental, com maior densidade populacional. O Primeiro-Ministro salientou que a atual fórmula a partir dos 120 ou 240 casos por 100 mil habitantes a 14 dias «é fortemente penalizadora nos territórios de baixa densidade». Desta forma, nos territórios de baixa densidade, os limiares máximos serão duplicados: passarão a ser de 240 quando antes eram de 120 e de 480 onde antes eram 240.   Desconfinamento a partir de 14 de junho   A primeira nova fase de desconfinamento entra em vigor a 14 de junho e inclui: – Teletrabalho recomendado nas atividades que o permitam; – Restaurantes, cafés e pastelarias com as regras e lotação atuais até à meia-noite para admissão e 01h00 para encerramento; – Lotação completa nos transportes públicos onde só existem lugares sentados; – Lotação de dois terços nos transportes públicos onde existem lugares sentados e de pé; – Espetáculos culturais até à meia-noite; – Salas de espetáculos com lotação a 50%; – Fora das salas de espetáculos, lugares marcados e aplicação das regras de distanciamento definidas pela DGS; – Escalões de formação e modalidades amadoras com lugares marcados e regras de distanciamento definidas pela DGS; – Recintos desportivos com 33% da lotação e, fora de recintos desportivos, aplicar-se-ão regras a definir pela DGS.     Desconfinamento a partir de 28 de junho   A segunda nova fase de desconfinamento entra em vigor a 28 de julho, estender-se-á até ao final de agosto e inclui: – Transportes públicos sem restrição de lotação; – Lojas de Cidadão sem marcação prévia; – Escalões profissionais de desporto ou equiparados com outras regras a definir pela DGS, com lotação de 33% dentro dos recintos e com outras regras a definir pela DGS fora dos recintos.   António Costa destacou que a DGS poderá exercer regras específicas para os recintos desportivos, como a obrigatoriedade de testagem se considerar adequado, e acrescentou que há restrições que continuarão em vigor durante este período: os bares e discotecas continuarão encerrados, as festas e romarias populares serão proibidas e casamentos, batizados e outros eventos de natureza familiar terão de respeitar uma lotação de 50% dos recintos.   Penalização para concelhos que excedam limiares máximos O Primeiro-Ministro referiu também as penalizações para os concelhos que durante este período excedam os limiares máximos. Para os concelhos em territórios de baixa densidade que excedam os 240 casos por 100 mil habitantes em 14 dias e concelhos em territórios de alta densidade que excedam os 120 casos por 100 mil habitantes em 14 dias, o teletrabalho será obrigatório quando as funções o permitirem, a restauração estará aberta até às 22h30, os espetáculos culturais respeitarão o mesmo horário e o comércio a retalho poderá estar aberto até às 21h00. Quando a taxa de incidência for superior a 240 casos por 100 mil habitantes a 14 dias (ou 480 no caso dos territórios de baixa densidade), os restaurantes, cafés e pastelarias mantêm o horário de abertura até às 22h30 durante a semana e terão de encerrar até às 15h30 nos fins de semana e feriados, os espetáculos culturais respeitarão o mesmo horário da restauração e os casamentos, batizados e outros eventos de natureza familiar terão uma lotação máxima de 25%. O Primeiro-Ministro António Costa reiterou que a avaliação será semanal e a aplicação destas restrições só ocorrerá depois de uma ultrapassagem em semanas consecutivas destes limiares máximos.

Posição conjunta das Confederações Patronais | Governo deve pôr fim à obrigatoriedade do teletrabalho a partir de 14 de junho

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio, prorrogou a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23h59 de 13 de junho de 2021, mantendo o teletrabalho obrigatório em todos os concelhos do país até essa data. A decisão do Governo merece a mais frontal reprovação do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP), que reúne a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) e a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI). No que respeita à imposição do teletrabalho, aquela determinação, com a referida extensão, justificada com base na defesa da saúde pública, contende com outros direitos, liberdades e garantias constitucionalmente tutelados, como o desenvolvimento da atividade económica, que pressupõe a liberdade de determinar o seu modo de organização e de funcionamento – cfr. artigo 61º/1 da Constituição da República Portuguesa (CRP). Qualquer medida restritiva desta natureza tem de respeitar o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18º/2 da CRP, onde se estipula que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Ora, é o próprio diploma (cfr. Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na redação em vigor) ao abrigo do qual tem sido determinada, por Resolução de Conselho de Ministros, a imposição do teletrabalho obrigatório em “todos os municípios do território nacional continental”, que faz uma distinção entre concelhos, explicitando mesmo “concelhos considerados (…) como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo”. Fazendo tábua rasa dessa distinção, a imposição de teletrabalho em concelhos onde o risco de transmissão do Covid-19 seja moderado, diminuto ou mesmo inexistente, comprime, desproporcionalmente, os citados direitos ao desenvolvimento da atividade económica e sua organização e funcionamento, num claro exercício discricionário, inadmissível num estado de direito democrático. Desproporcionalidade que se revela ainda mais acentuada face à evolução do desconfinamento que o Governo, e bem, claramente assume, com a abertura das demais atividades, inclusive de atividades de grupo, como sejam desportos coletivos, espetáculos e outras. Acresce que, como tem ficado claramente demonstrado e é reconhecido, os locais de trabalho são seguros e as empresas tomam as medidas adequadas para prevenir contágios e controlar a pandemia. Adicionalmente, a taxa de vacinação atingida até ao momento, com dois milhões de portugueses vacinados, e a que será conseguida no decurso das próximas duas semanas, tem que ser tida em consideração pelos decisores. A inconstitucionalidade da imposição de teletrabalho, com semelhante latitude, fora do estado de emergência, tem sido reiteradamente vincada pelas Confederações Empregadoras em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, nomeadamente na reunião realizada em 12 de maio. Nessa mesma reunião, a senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ouviu os argumentos e adotou um discurso que parecia indicar ter consciência da dimensão do problema. Os parceiros sociais, como sempre, mostraram-se disponíveis para estar à altura das circunstâncias. A Concertação Social é um instrumento fundamental que exige a todos que nela participam capacidade de negociação e respeito pelas decisões tomadas. A eventual prorrogação da imposição do teletrabalho obrigatório em todos os Concelhos do território nacional continental, para além de 31 de maio, é uma decisão que, pelo seu impacto operacional tem necessariamente de envolver as empresas e os trabalhadores no processo de decisão. A interrupção unilateral desse processo prejudica a economia e a defesa do emprego. Como prejudicam, igualmente, medidas infundadas e desproporcionais de imposição do teletrabalho.

4ª edição da Semana da Moda

A Associação Comercial de Braga, em parceria com o Município de Braga, organiza a Semana da Moda. De 31 de maio a 6 de junho, diariamente, nas redes sociais da ACB e do I Shop Braga vamos apresentar algumas das melhores propostas de moda do comércio para esta estação, em formato vídeo-editorial. Tendo como fundo a Praça – o renovado Mercado Municipal de Braga, e os coloridos e frescos produtos dos comerciantes, cada loja apresentou as suas coleções para a estação Primavera-Verão. Uma iniciativa que vai já na sua 4ª edição e que visa promover e dinamizar o comércio local, demonstrando a qualidade da oferta disponível através do lançamento de vários vídeos promocionais. Em formato 100% digital, a Semana da Moda vai centrar-se na roupa masculina, feminina, e na restante oferta de excelência do comércio: o calçado, os acessórios de bijuteria e as malas. Para Rui Marques, Diretor da ACB, esta é uma forma de divulgar o comércio que vai de encontro ao desfile realizado em anos anteriores e que, dado a pandemia, não se consegue realizar. Desta forma é, também, possível “alcançar novos públicos, de diferentes partes do país, e gerar um efeito de imitação nos consumidores, potenciando assim as vendas do comércio de Braga”. Acompanhe e deixe-se surpreender pela qualidade e diversidade de oferta do comércio de Braga. Compre no comércio local e no marketplace I Shop Braga.   Empresas aderentes: Albertina Machado Ourivesaria Art.Fitters Baruc BeChloe Berço das Noivas Calçado Guimarães Dora Guimarães Elo Sapataria Franco Oculista Kioma Ópticas Minho Óticas Olhos do Cávado Sapataria Carneiro Sweet Magic

Barreiras ao comércio com a Turquia e o Egipto

Recebemos da DGAE – Direção Geral das Atividades Económicas a informação (abaixo transcrita) sobre a existência de eventuais barreiras ao comércio com a Turquia e o Egipto. “Na última Reunião do Comité Consultivo de Acesso ao Mercado, foi solicitada a validação da existência de duas barreiras ao comércio em mercados terceiros por parte dos operadores económicos nacionais. → A Turquia publicou, em novembro de 2013, uma medida sobre marcação, requisitos de embalagem e etiquetagem específicos, com objetivos de rastreabilidade”, aplicada a sete categorias de produtos: suplementos alimentares, mel, bebidas energéticas, chá, óleo vegetal, alimentação infantil e bebidas alcoólicas. De acordo com decisão de um tribunal turco, as bebidas alcoólicas ficaram isentas da medida. Na sequência de diligências efetuadas no Comité de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, a Turquia adiou a aplicação da medida até 31 de dezembro de 2018, sem que se conheçam novos prazos para a renovação da mesma. → O Egito através do Decreto 43/2016 obrigou ao registo de exportadores, abrangendo a exportação de produtos agrícolas, cosméticos, brinquedos, têxteis e vestuário.  Entre os documentos exigidos para o registo, é incluído o certificado de que o produtor ou o detentor da marca mantêm um sistema de “controlo da qualidade”, sendo que todos os documentos apresentados pelo exportador devem ser certificados juntos da Câmara do Comércio, aprovados pela embaixada egípcia e com apresentar-se com uma tradução acreditada. A 15 de janeiro de 2019, o âmbito do Decreto 43/2016 foi alargado outras categorias de produtos (malas, equipamento, equipamento e artigos de barbear e para os cuidados com os cabelos e telefones), através do Decreto 44/2019. Até ao momento apenas o setor das Cerâmicas apresentou evidências do impacto negativo desta medida no comércio com o Egito, mas a Comissão crê que se trata de uma barreira horizontal, com impacto em variados setores de exportação”. Neste contexto, caso existam eventuais casos de empresas e de constrangimentos causados pelas medidas turca e egípcia, devem os mesmos ser comunicados à DGAE.