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Regulamentação do estado de emergência em vigor a partir de 19 de abril

1. Publicação, entrada em vigor, aplicação e objeto I. Foi publicado o Decreto n.º 7/2021, de 17-4, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Entra em vigor às 00h00 do dia 19-4-2021 e aplica-se ao território nacional continental. II. O estado de emergência foi declarado, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, pelo Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14-4. Na generalidade do País prossegue o levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19, estabelecida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13-3. Os critérios de avaliação da situação epidemiológica fazem com que a 10 deles se apliquem regras diferentes. Prevêem-se quatro conjuntos de regras relativamente ao seu âmbito de aplicação territorial: i) normas de âmbito nacional, aplicáveis a todos os municípios, que incidem, designadamente, sobre o levantamento da suspensão das atividades letivas presenciais e das atividades formativas presenciais ou à fixação de regras em matéria de voos, tráfego aéreo e fronteiras terrestres e fluviais; ii) regras, correspondentes à 3.ª fase de desconfinamento, aplicáveis à generalidade dos municípios portugueses; iii) regras, correspondentes à manutenção na 2.ª fase de desconfinamento, aplicáveis a seis municípios do território nacional continental; iv) regras, correspondentes à regressão à 1.ª fase de desconfinamento, aplicáveis a quatro municípios do território nacional continental. No que diz respeito aos municípios a que se aplicam as regras referidas em i), permite-se a abertura das lojas que, pela sua dimensão, ainda se encontravam encerradas e, ainda, todas as que se localizem em centros comerciais. Passa a admitir-se atendimento no interior dos restaurantes, cafés e pastelarias, embora com o limite máximo de quatro pessoas por mesa no seu interior, sendo também fixado um novo limite de seis pessoas por mesa em esplanadas. Reabrem também os cinemas, teatros, auditórios e salas de espetáculos e as Lojas de Cidadão passam a efetuar atendimento presencial por marcação. Fica autorizada, nos termos definidos pela Direção-Geral da Saúde, a prática de modalidades desportivas de médio risco e a atividade física ao ar livre até seis pessoas. Por fim, passa a ser possível, sem prejuízo de outras condicionantes a realização de eventos exteriores, embora com diminuição de lotação, bem como a realização de casamentos e batizados com um limite máximo de 25% de lotação permitida. Disposições gerais aplicáveis a todo o território nacional continental 2. Confinamento obrigatório Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes: a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2; b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa. 3. Dever geral de recolhimento domiciliário I. Os cidadãos não podem circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e devem permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas. II. Consideram-se deslocações autorizadas aquelas que visam: a) A aquisição de bens e serviços ou a realização de atividades em estabelecimentos, bem como a frequência de equipamentos, que não se encontrem suspensas ou encerrados; b) O desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, incluindo para efeitos do exercício da liberdade de imprensa, quando não haja lugar ao teletrabalho, conforme atestado por declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada, ou a procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; c) Atender a motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue; d) O acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como deslocações para efeitos de intervenção no âmbito da proteção das crianças e jovens em perigo, designadamente das comissões de proteção de crianças e jovens e das equipas multidisciplinares de assessoria técnica aos tribunais; e) A assistência a pessoas vulneráveis, pessoas em situação de sem-abrigo, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes ou outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente; f) Deslocações para acompanhamento de menores para frequência dos estabelecimentos escolares cuja atividade presencial seja admitida; g) A realização de provas e exames, bem como a realização de inspeções; h) A fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos animais de companhia, os quais devem ser de curta duração e ocorrer na zona de residência, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem; i) A assistência de animais por médicos veterinários, detentores de animais para assistência médico-veterinária, cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e pelos serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais, bem como a alimentação de animais; j) As visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação, bem como a participação em ações de voluntariado social; k) O exercício das respetivas funções dos titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República, bem como das pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais; l) O desempenho de funções oficiais por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal; m) As deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de, e para, o local do alojamento; n) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados; o) O retorno ao domicílio no âmbito das deslocações mencionadas nas alíneas anteriores. III. Os veículos particulares com lotação superior a cinco lugares apenas podem circular, no âmbito das deslocações autorizadas, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, 4. Teletrabalho e organização […]

Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de abril de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Prosseguindo a estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença Covid-19, e tendo em conta a avaliação dos critérios epidemiológicos de definição de controle da pandemia, foi decidido avançar tal como estava previsto na generalidade do país à exceção daqueles concelhos em que o risco de transmissão é considerado elevado.  A retoma do ensino presencial para os alunos do ensino secundário e do ensino superior avança em todo o território continental, independentemente do nível de risco de cada concelho. Atendendo ao estado epidemiológico do país bem como à taxa de incidência dos concelhos que merecem mais atenção e o seu prolongamento no tempo, as medidas de combate à pandemia, a partir do dia 19 de abril, serão aplicadas em conformidade com os seguintes níveis: Um primeiro nível, em que o plano de desconfinamento recua para a fase anterior. Neste patamar, encontram-se os concelhos que, pela segunda avaliação quinzenal consecutiva, se encontram com uma taxa de incidência superior a 240 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias. Deste grupo fazem parte os concelhos de Moura, Odemira, Portimão e Rio Maior, aos quais se vão aplicar, designadamente, as seguintes medidas: Encerramento de: – Esplanadas;  – Lojas até 200 m2 com porta para a rua; – Ginásios; – Museus, monumentos, palácios, galerias de arte e similares. Proibição de: – Feiras e mercados não alimentares (por decisão municipal); – Modalidades desportivas de baixo risco; Permite-se o funcionamento de: -Comércio ao postigo; – Salões de cabeleireiros, manicures e similares, após marcação prévia; – Estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;  – Parques, jardins, espaços verdes e espaços de lazer; – Bibliotecas e arquivos; Um segundo nível, em que o plano de desconfinamento não avança para a fase seguinte nem retrocede. Nesta categoria estão os concelhos que, pela segunda avaliação quinzenal consecutiva, se encontram com uma taxa de incidência superior a 120 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias. Assim, e depois do esclarecimento da DGS de 16 de abril relativamente ao concelho de Beja, cuja incidência cumulativa a 14 dias foi corrigida para 107 casos por 100 000 habitantes, são seis os concelhos que irão permanecer na segunda fase do plano de desconfinamento: Alandroal, Albufeira, Carregal do Sal, Figueira da Foz, Marinha Grande e Penela. Assim, as medidas que vão continuar em vigor nestes concelhos são as seguintes: Permite-se: – Funcionamento de lojas até 200 m2 com porta para a rua; – Feiras e mercados não alimentares (por decisão municipal) – Funcionamento de esplanadas (com a limitação máxima de 4 pessoas por mesa) até às 22h30 nos dias de semana e até às 13h aos fins de semana; – Prática de modalidades desportivas consideradas de baixo risco; – Atividade física ao ar livre até 4 pessoas; – Funcionamento de ginásios sem aulas de grupo; – Funcionamento de equipamentos sociais na área da deficiência. Um terceiro nível, em que o plano de desconfinamento avança para a terceira fase, tal como anunciado aquando da sua apresentação. Assim, nos restantes concelhos do continente, além das medidas em vigor desde 5 de abril, aplicam-se as seguintes: Permite-se a abertura de: – Todas as lojas e centros comerciais; – Restaurantes, cafés e pastelarias (com o máximo 4 pessoas por mesa no interior ou 6 por mesa em esplanadas), até às 22h30 nos dias de semana ou 13h nos fins-de-semana e feriados; – Cinemas, teatros, auditórios, salas de espetáculos; – Lojas de cidadão com atendimento presencial por marcação. Autoriza-se a prática de: – Modalidades desportivas de médio risco; – Atividade física ao ar livre até 6 pessoas; – Realização de eventos exteriores com diminuição de lotação (5 pessoas por 100 m ²);  – Casamentos e batizados com 25% de lotação. 2. O Conselho de Ministros aprovou hoje o Programa de Estabilidade (PE) 2021-2025. O documento será apresentado à Assembleia da República, nos termos da legislação nacional, e posteriormente remetido à Comissão Europeia. O Programa de Estabilidade assenta num quadro económico financeiro que cria as condições para uma forte recuperação económica e social e para enfrentar os principais desafios deixados pela pandemia, com o suporte do impulso macroeconómico do Plano de Recuperação e Resiliência. 3. O Conselho de Ministros aprovou a versão revista do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O documento sofreu alterações com o objetivo de incorporar contributos resultantes do processo de consulta pública e da interação com a Comissão Europeia. Foram introduzidas duas novas componentes: Cultura e Mar, às quais corresponde um investimento de 243M€ e de 252M€, respetivamente. 4. O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025, as quais haviam sido aprovadas na generalidade no Conselho de Ministros de 18 de março.  5. O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários. 6. Foi autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos: – reescalonamento dos encargos plurianuais relativos ao investimento de requalificação do edifício de cirurgia do Instituto Português de Oncologia de Coimbra, Francisco Gentil, E. P. E.; – reescalonamento dos encargos plurianuais da despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo, S. A.; – repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição do sistema de sinalização de material circulante pela Metropolitano de Lisboa E.P.E..

Regras para transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público ou ajuste direto

1. Publicação, entrada em vigor e objeto Foi publicada a Lei n.º 18/2021, de 8-4, que estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho. As alterações introduzidas pela nova lei aplicam-se, igualmente, aos concursos públicos ou outros meios de seleção, no sector público e privado, em curso durante o ano de 2021, incluindo aqueles cujo ato de adjudicação se encontre concretizado. Nota: As alterações trazidas pela nova lei vão a negrito. 2. Transmissão de empresa ou estabelecimento – efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento I. Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contraordenação laboral. Esta regra é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes tenha exercido a exploração. II. Com a transmissão, os trabalhadores transmitidos ao adquirente mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos. III. As regras referidas em I e II não são aplicáveis em caso de trabalhador que o transmitente, antes da transmissão, transfira para outro estabelecimento ou unidade económica, mantendo-o ao seu serviço, exceto no que respeita à responsabilidade do adquirente pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contraordenação laboral. Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória. IV. O transmitente responde solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão, durante os dois anos subsequentes a esta. V. A transmissão só pode ter lugar decorridos sete dias úteis após o termo do prazo para a designação da comissão representativa, referida em 3-III, se esta não tiver sido constituída, ou após o acordo ou o termo da consulta ali referida. VI. O transmitente deve informar o serviço com competência inspetiva do Ministério do Trabalho (ACT): a) Do conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente; b) Havendo transmissão de uma unidade económica, de todos os elementos que a constituam. Esta regra aplica-se no caso de média ou grande empresa e, a pedido do serviço com competência inspetiva do Ministério do Trabalho, no caso de micro ou pequena empresa. VII. As regras acima enunciadas são aplicáveis a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no sector público e privado, nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação. 3. Informação e consulta dos trabalhadores e de representantes dos trabalhadores I. O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respetivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre a data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projetadas em relação a estes, bem como sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente. O transmitente deve, ainda, prestar aos trabalhadores abrangidos pela transmissão a informação acima referida. A informação deve ser prestada por escrito, antes da transmissão, em tempo útil, pelo menos 10 dias úteis antes da consulta referida em II. II. O transmitente e o adquirente devem consultar os representantes dos respetivos trabalhadores, antes da transmissão, com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas que pretendam aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão, sem prejuízo das disposições legais e convencionais aplicáveis a tais medidas. A pedido de qualquer das partes, o serviço competente do Ministério do Trabalho participa na negociação acima referida, com vista a promover a regularidade da sua instrução substantiva e procedimental, a conciliação dos interesses das partes, bem como o respeito dos direitos dos trabalhadores. O pedido acima referido deve ser acompanhado dos elementos de informação referidos em I. III. Na falta de representantes dos trabalhadores abrangidos pela transmissão, estes podem designar, de entre eles, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da informação acima, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante a transmissão abranja até cinco ou mais trabalhadores. Consideram-se representantes dos trabalhadores as comissões de trabalhadores, as associações sindicais, as comissões intersindicais, as comissões sindicais, os delegados sindicais existentes nas respetivas empresas ou a comissão representativa, pela indicada ordem de precedência. IV. O transmitente deve informar imediatamente os trabalhadores abrangidos pela transmissão do conteúdo do acordo ou do termo da consulta referida em II, caso não tenha havido intervenção da comissão representativa. 4. Direito de oposição do trabalhador I. O trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança. II. A oposição do trabalhador prevista obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, mantendo-se o vínculo ao transmitente.

Regras para o pagamento em prestações à Segurança Social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

Foi publicada a Portaria n.º 80/2021, de 7-4, que regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à Segurança Social para regularização de dívida de contribuições e quotizações. Pela Lei do Orçamento do Estado para 2021, foi aprovado um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas de contribuições à Segurança Social que não se encontrem em fase de processo executivo. Estabelecem-se, agora, as condições de acesso e os procedimentos necessários à aplicação deste regime excecional de regularização da dívida, aplicável a todas as entidades que apresentem dívida por falta de pagamento de contribuições ou quotizações nos termos genericamente definidos naquela norma do Orçamento do Estado. Prestações abrangidas e não abrangidas → Estão em causa as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à Segurança Social para regularização de dívida de contribuições e quotizações das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e das entidades contratantes cujo prazo legal de pagamento termine até 31 de Dezembro de 2021. → Não são abrangidas as dívidas de contribuições e quotizações que se encontrem incluídas em processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização, processo especial para acordo de pagamento, processo extraordinário de viabilização de empresas, regime extrajudicial de recuperação de empresas, contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial, conforme se encontram definidos no Decreto-Lei n.º 81/98, de 2 de abril, ou contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, ou por trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização. → As dívidas que se encontrem em processo executivo são regularizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 -2. → As dívidas não abrangidas ou que não se encontrem excluídas são regularizadas de acordo com o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25-9, com as regras e os procedimentos a seguir descritos. Condições de acesso → As entidades contribuintes que tenham dívidas de contribuições, quotizações ou juros de mora relativos a contribuições ou quotizações à Segurança Social podem requerer o respetivo pagamento em prestações desde que: a) A dívida a regularizar não se encontre em fase de cobrança coerciva ou integrada num dos mecanismos de regularização de dívida identificados em 2-II; b) O acordo abranja a totalidade da dívida de contribuições ou quotizações não referida na alínea anterior, incluindo dívida de contribuições resultantes do apuramento como entidade contratante e de juros de mora vencidos e vincendos. → O disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 213/2012 não é aplicável aos acordos celebrados ao abrigo deste regime. Requerimento → O requerimento de adesão a este regime é feito por via eletrónica, na Segurança Social Direta. → A análise e decisão sobre o requerimento são operadas automaticamente, com recurso a notificações eletrónicas, sem prejuízo de posterior adaptação do plano de pagamento em prestações caso seja verificada a alteração dos valores relativos ao apuramento total da dívida. A falta de decisão no prazo de 30 dias determina o deferimento tácito do requerimento. Pagamento em prestações mensais → O pagamento da dívida pode ser autorizado até um número máximo de 6 prestações mensais. → O prazo pode ser alargado até 12 meses quando o valor total da dívida abrangida pelo acordo seja superior a: a) € 3 060 para pessoas singulares; b) € 15 300 para pessoas coletivas. → As prestações do plano de pagamento vencem-se mensalmente a partir da notificação do plano, devendo o pagamento ser efetuado até ao último dia do mês a que diga respeito. → O montante pago será imputado à dívida mais antiga e respetivos juros, iniciando-se pela dívida de quotizações, seguindo-se a dívida de contribuições e a de juros de mora devidos. Situação contributiva regularizada Considera-se regularizada a situação contributiva após o pagamento da primeira prestação e enquanto estiver a ser cumprido o pagamento das restantes prestações do acordo. Garantias A celebração dos acordos de pagamento em prestações referidos acima não depende da prestação de quaisquer garantias.

Braga: alargamento extraordinário das esplanadas

No âmbito do programa ´Braga de Porta Aberta´, o Município de Braga permite o alargamento extraordinário das esplanadas a partir do dia 5 de Abril. “O “Braga de Porta Aberta” é um regime de exceção e temporário que vigorará para a instalação ou extensão de esplanadas abertas em espaço público em toda a área geográfica do Município, visando a compensação pela perda de capacidade de lotação no interior dos estabelecimentos e a impossibilidade de abertura de recintos interiores. 𝐂𝐨𝐦𝐨 𝐞𝐥𝐚𝐛𝐨𝐫𝐚𝐫 𝐨 𝐦𝐞𝐮 𝐩𝐞𝐝𝐢𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐚𝐮𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐞𝐱𝐭𝐫𝐚𝐨𝐫𝐝𝐢𝐧𝐚́𝐫𝐢𝐨 𝐞 𝐭𝐞𝐦𝐩𝐨𝐫𝐚́𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐞𝐬𝐩𝐥𝐚𝐧𝐚𝐝𝐚 𝐞𝐱𝐢𝐬𝐭𝐞𝐧𝐭𝐞? Os pedidos de aumento da área de ocupação do espaço público devem obrigatoriamente ser instruídos em conformidade com o modelo requerimento (Mod-Pep.03.01_00 – Braga De Porta Aberta – Aumento Extraordinário e Temporário de Esplanadas Existentes) que se encontra disponível na página eletrónica do Município no seguinte link: https://www.cm-braga.pt/…/item/item-1-10906/download. De forma a facilitar a submissão do pedido a mesma deve ser efetuada por correio eletrónico para: porta.aberta@cm-braga.pt. Os interessados deverão proceder ao preenchimento do referido requerimento, nomeadamente com a indicação clara e precisa da pretensão, indicando as áreas de ocupação de espaço público (a área anteriormente autorizada e a área que pretende aumentar), assim como deverá indicar os elementos que a instalar (n.º total de mesas, cadeiras, guarda-sóis, etc, assim como de possíveis constrangimentos). 𝐂𝐨𝐦𝐨 𝐞𝐥𝐚𝐛𝐨𝐫𝐚𝐫 𝐮𝐦 𝐧𝐨𝐯𝐨 𝐩𝐞𝐝𝐢𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐬𝐭𝐚𝐥𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨? Os novos pedidos de instalação irão usufruir dos mesmos critérios aplicáveis ao aumento extraordinário e temporário de esplanadas existentes. Estes ficam sujeitos ao regime simplificado de ocupação do espaço público nos termos do artigo D-2/11.º do Código Regulamentar do Município de Braga, podendo ficar sujeitos a Mera Comunicação Prévia ou Autorização (quando não respeitem algum ou alguns critérios definidos no anexo 5 do código regulamentar). A mera comunicação prévia ou autorização pode ser realizada de duas formas: – Através do balcão do empreendedor (https://eportugal.gov.pt/…/balcaodoempr…/Licenca.aspx…) – Através do atendimento mediado do Balcão Único para o qual, terá que agendar previamente através do n.º 253 61 60 60, selecionando a opção 2 (Atendimento geral), seguido da opção 3.”

Sistema de incentivo ao tecido empresarial cultural

Foi publicada a Portaria n.º 75-B/2021, de 31 de março, que aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial). Visa incentivar as atividades cultural e artística, em particular a criação e programação culturais, num contexto de mitigação dos impactos negativos sobre a atividade das empresas do tecido cultural decorrentes das medidas de proteção de saúde pública de combate à pandemia COVID -19. O Programa Garantir Cultura (tecido empresarial) tem aplicação em todo o território de Portugal continental. São beneficiárias as micro, pequenas e médias empresas, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, incluindo empresários em nome individual com contabilidade organizada, enquadrados numa das seguintes CAE: 47610 — Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados; 47630 — Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados; 47784 — Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n. e. (são apenas elegíveis as atividades de galerias de arte); 58110 — Edição de livros; 59110 — Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão; 59120 — Atividades técnicas de pós-produção para filmes, vídeos e programas de televisão; 59130 — Distribuição de filmes, de vídeos e de programas de televisão; 59140 — Projeção de filmes e de vídeos; 59200 — Atividades de gravação de som e edição de música; 71110 — Atividades de arquitetura; 74100 — Atividades de design; 90010 — Atividades das artes do espetáculo; 90020 — Atividades de apoio às artes do espetáculo; 90030 — Criação artística e literária; 90040 — Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas; 91011 — Atividades das bibliotecas; 91012 — Atividades dos arquivos; 91020 — Atividades dos museus; 91030 — Atividades dos sítios e monumentos históricos; 93291 — Atividades tauromáquicas. São critérios de elegibilidade dos projetos: a) Ter por objetivo a realização de atividades de criação ou programação culturais dirigidas ao público, o que pode abranger apresentações e formatos físicos ou digitais, incluindo atividades relativas a projetos que, em virtude do decretamento de medidas restritivas no contexto surto epidemiológico da doença COVID -19, tenham ficado suspensos e cuja execução possa ser retomada; b) Ter enquadramento, em, pelo menos, uma das seguintes áreas temáticas: i) Artes performativas; ii) Artes visuais; iii) Cruzamento disciplinar; iv) Cinema; v) Museologia; vi) Livro; c) Ter um prazo máximo de execução de 9 meses a contar da data de notificação da decisão favorável; d) Ter uma despesa mínima de 5.000 euros por candidatura; e) Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis para o desempenho da sua atividade. Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável. A taxa de incentivo a atribuir é de 75 % sobre as despesas elegíveis, no caso das pequenas e médias empresas, e de 90 % no caso das microempresas. O apoio a atribuir, apurado a partir das despesas elegíveis constante do formulário de candidatura apresentado pelo beneficiário, tem os seguintes limites máximos: a) 50 000 euros, para microempresas; b) 75 000 euros, para pequenas empresas; c) 100 000 euros, para médias empresas. Durante o período de concessão dos apoios, contado a partir da data da submissão da candidatura, e nos 60 dias úteis subsequentes à apresentação do pedido de pagamento final, o beneficiário não pode: a) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, respetivamente, nem iniciar os respetivos procedimentos; b) Cessar atividade; c) Distribuir lucros ou dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta.

O estado de emergência em vigor a partir de 5 de abril de 2021

1. Publicação, entrada em vigor e objeto I. Foi publicado o Decreto n.º 6/2021, de 3-4, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. É aplicável a todo o território nacional continental. II. O Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25-3, renovou a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. O Governo considera que a situação epidemiológica em Portugal permite que se prossiga o levantamento progressivo das medidas de confinamento. É determinado o levantamento da suspensão das atividades letivas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, em regime presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do sector social e solidário. É permitido o funcionamento dos ginásios e academias, desde que sem aulas de grupo. É ainda levantada a suspensão de atividades dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços inferior a 200 metros quadrados e que tenham entrada autónoma e independente pelo exterior. Procede-se igualmente à abertura de estabelecimentos de restauração e similares para serviço em esplanadas abertas, com um limite de quatro pessoas por grupo. Adicionalmente, são abertos os museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares, nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, bem como as galerias de arte e as salas de exposições. Por fim, o funcionamento de feiras e mercados fica permitido – para além da venda de produtos alimentares, que já se encontrava.   2. Confinamento obrigatório Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes: a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2; b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.   3. Dever geral de recolhimento domiciliário I. Os cidadãos não podem circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e devem permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas. Consideram-se deslocações autorizadas aquelas que visam: a) A aquisição de bens e serviços ou a realização de atividades em estabelecimentos, bem como a frequência de equipamentos, que não se encontrem suspensas ou encerrados; b) O desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, incluindo para efeitos do exercício da liberdade de imprensa, quando não haja lugar ao teletrabalho, conforme atestado por declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada, ou a procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; c) Atender a motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue; d) O acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como deslocações para efeitos de intervenção no âmbito da proteção das crianças e jovens em perigo, designadamente, das comissões de proteção de crianças e jovens e das equipas multidisciplinares de assessoria técnica aos tribunais; e) A assistência a pessoas vulneráveis, pessoas em situação de sem-abrigo, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes ou outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente; f) Deslocações para acompanhamento de menores para frequência dos estabelecimentos escolares cuja atividade presencial seja admitida; g) A realização de provas e exames, bem como a realização de inspeções; h) A fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos animais de companhia, os quais devem ser de curta duração e ocorrer na zona de residência, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem; i) A assistência de animais por médicos veterinários, detentores de animais para assistência médico-veterinária, cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e pelos serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais, bem como a alimentação de animais; j) As visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação, bem como a participação em ações de voluntariado social; k) O exercício das respetivas funções dos titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República, bem como das pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais; l) O desempenho de funções oficiais por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal; m) As deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de, e para, o local do alojamento; n) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados; o) O retorno ao domicílio no âmbito das deslocações mencionadas nas alíneas anteriores.   4. Teletrabalho e organização desfasada de horários. Controlo de temperatura corporal I. É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes. II. O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva aplicável, nomeadamente no que se refere a limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido. III. O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o […]

Associados ACB voltam a promover os seus produtos na Pop Up Store

A Pop Up Store Visit Braga voltou a reabrir as suas portas para promover os produtos dos associados da Associação Comercial de Braga (ACB). A loja, situada no Largo Barão de S. Martinho, no centro de Braga, tem trazido estabelecimentos comerciais periféricos até ao centro. O objetivo é dinamizar o comércio local e, nesta altura, contribuir para a recuperação da faturação do comércio de Braga e dos concelhos da área de atuação da ACB. “A localização estratégica desta loja permite que seja, para muitos negócios, uma grande montra dos seus produtos no centro da cidade. Assim, além de se mostrar como uma grande oportunidade de divulgação dos negócios localizados na periferia, e que ainda não são conhecidos dos bracarenses, permite, ainda, às empresas alcançarem públicos diferentes”, referiu o Presidente da ACB, Domingos Barbosa. O projeto já está em vigor desde 2018 e, até à data, recebeu 54 empresas. A Pop Up Store Visit Braga também já recebeu operadores turísticos, estabelecimentos de restauração, bem como lojas de centros comerciais de primeira geração. A iniciativa é da Associação Comercial de Braga e do Município de Braga, e os empresários interessados em ocupar a loja já podem fazer o seu agendamento. Abaixo, os negócios que vão ocupar a Pop Up Store durante o mês de abril: 5 a 18 de abril – Sweet Magic e Altercos 19 de abril a 2 de maio – Janes Casares

Artigo de opinião | Teletrabalho obrigatório

O governo decidiu de forma extemporânea impor a aplicação do teletrabalho obrigatório até final do ano. A decisão que se afigura desproporcionada e precipitada, não foi alvo de qualquer discussão ou acordo prévio com os parceiros sociais, nem sequer foi merecedora de qualquer fundamentação ou explicação lógica ao país acerca da sua razão de ser. Provavelmente por não existir. O que fica claro é a ideia de que o governo não acredita na capacidade do Estado testar, rastrear e vacinar a população à velocidade que se previa e desejava. Resolve, por isso, recorrer ao expediente do costume: se o Estado não faz bem o seu trabalho, os privados que o façam. Ou seja, pelo sim pelo não, independentemente da evolução da pandemia ou até dos impactos desta decisão na vida dos trabalhadores e das empresas, resolve usar os poderes que lhe são concedidos pelo estado de emergência para obrigar o teletrabalho sem que tenha de haver qualquer acordo entre as empresas e os trabalhadores. Relembre-se que o teletrabalho imposto pelo Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1/10, e agora prorrogado pelo Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30/3,  se aplica às empresas com estabelecimento nas áreas territoriais em que a situação o justifique, definidas pelo governo mediante resolução do Conselho de Ministros, bem como nos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo, independentemente do número de trabalhadores, bem como aos trabalhadores que aí residam ou trabalhem. Assim, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho até 31 de dezembro de 2021, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador. Excecionalmente, quando entenda não estarem reunidas as condições acima descritas, o empregador deve comunicar, fundamentadamente e por escrito, ao trabalhador a sua decisão, competindo-lhe demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua aplicação. Pode, no entanto, o trabalhador, nos três dias úteis posteriores à comunicação do empregador, solicitar à ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho a verificação dos requisitos acima referidos e dos factos invocados pelo empregador. A ACT apreciará a matéria sujeita a verificação e decidirá no prazo de cinco dias úteis, tendo em conta, nomeadamente, a atividade para que o trabalhador foi contratado e o exercício anterior da atividade em regime de teletrabalho ou através de outros meios de prestação de trabalho à distância. O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Porém, quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho. Se, todavia, o trabalhador não dispuser de condições para exercer as funções em regime de teletrabalho, nomeadamente condições técnicas ou habitacionais adequadas, deve informar o empregador, por escrito, dos motivos do seu impedimento. A pandemia foi responsável por um crescimento brutal do teletrabalho nas empresas portuguesas como solução de recurso para manter as empresas em funcionamento durante os períodos de confinamento decretados pelo governo. Ainda que uma parte significativa de empresas tenha adotado o teletrabalho sem dificuldades de maior e com um baixo custo, isso não significa que seja necessariamente sempre vantajoso nem que deva ser encarado na perspetiva do “tudo ou nada”. O teletrabalho pode permitir às empresas reduzir alguns custos operacionais (eletricidade, consumíveis ou deslocações dos trabalhadores), contribuir para a diminuição do absentismo e até facilitar o recrutamento de quadros qualificados que residam em locais distantes, nomeadamente no interior do país ou no estrangeiro. A sociedade pode também ter alguns ganhos ambientais, obtidos através da redução do trânsito e na melhoria da qualidade de vida das cidades. Apesar disto, nem tudo é positivo. O teletrabalho conduz ao desaparecimento dos limites entre o trabalho e a vida familiar, fomenta o isolamento social o individualismo laboral, concorrendo claramente para um aumento do risco para a saúde mental dos trabalhadores. Produz um distanciamento entre o trabalhador e a empresa, que pode levar ao desligamento da cultura empresarial, bem como ao desinteresse e perda de motivação das equipas em prejuízo da produtividade da empresa. A cultura da empresa, o espírito de grupo e o trabalho em equipa ficam assim em risco, porque a sua transmissão e manutenção depende essencialmente do trabalho presencial. O teletrabalho não deve, por isso, ser imposto. Deve sim ser acordado entre as partes e preferencialmente realizado num regime misto. Isto é, com um mix entre atividades realizadas nas instalações da empresa e o trabalho à distância, em proporções ditadas pelas caraterísticas das funções, pela necessidade de interação presencial ou de acesso a certos equipamentos e facilidades, e pelo imperativo de estabilidade emocional dos trabalhadores, da preservação da coesão da equipa e da cultura da empresa. Mas se o governo teima em impor o teletrabalho à força até ao fim do ano, por causa da pandemia, pode também, desde já, para ser coerente, anunciar a prorrogação dos apoios às famílias e às empresas até à mesma data, nomeadamente o lay-off simplificado, o apoio à retoma progressiva e o programa Apoiar. – artigo de opinião do Diretor Geral da ACB, Rui Marques, no Jornal Correio do Minho

Artigo de opinião | Regime temporário em matéria de pagamento de obrigações fiscais

O Governo tem vindo de forma pontual a alterar o calendário fiscal, flexibilizando o cumprimento de obrigações. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 março, é criado um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social, que confere maior previsibilidade para o cumprimento da obrigação de pagamento dos principais impostos. As medidas contempladas neste regime dirigem-se à introdução de regimes prestacionais no âmbito do IRS, IRC e do IVA e ao estabelecimento de um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social respeitantes a factos ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021. Também no quadro das empresas em insolvência, processo especial de revitalização ou regime extrajudicial de recuperação de empresas com plano aprovado e a cumprir esse plano, vem admitir-se a possibilidade de incluir nos planos de recuperação de empresas em curso as dívidas fiscais cujo facto tributário ocorra entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021. Vejamos cada uma delas.   Retenções na fonte de IRS e IRC No primeiro semestre de 2021, as obrigações de entrega das retenções cujo prazo de pagamento ocorre neste período (relativas aos meses de fevereiro a maio) podem ser cumpridas nos termos seguintes: a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros.   Requisitos de aplicação do regime: Este regime de pagamento em prestações de IRS e IRC aplica-se apenas aos sujeitos passivos que cumpram os seguintes requisitos: a) Tenham obtido em 2019 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa (a que corresponde o montante de 50M€), nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, e declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior; ou b) Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou c) Tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020. A diminuição da faturação deve ser efetuada por certificação de contabilista certificado, podendo tal certificação ser substituída por declaração do requerente, sob compromisso de honra, nos casos em que os sujeitos passivos não disponham nem devam dispor de contabilidade organizada. Continua a ser exigido, nos casos em que a comunicação dos elementos das faturas através do e-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, que a aferição da quebra de faturação seja efetuada com referência ao volume de negócios, mediante certificação de contabilista certificado.   Entrega do IVA 2.1 – Sujeitos passivos do regime mensal No primeiro semestre de 2021, a obrigação de entrega do IVA, para os sujeitos passivos do regime mensal, cujo prazo normal de entrega nele ocorra (períodos de janeiro a abril), pode ser cumprida: a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros. Este regime de pagamento está sujeito aos mesmos requisitos referidos no ponto anterior.   2.2 – Sujeitos passivos do regime trimestral No primeiro semestre de 2021, a obrigação de entrega do IVA, para os sujeitos passivos do regime trimestral, cujo prazo normal de entrega nele ocorra (período correspondente ao 1.º trimestre), pode ser cumprida: a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros. Os sujeitos passivos do regime trimestral não estão obrigados à observância de quaisquer requisitos em matéria de volume de negócios ou de quebra de faturação.   Pagamento de autoliquidação do IRC A obrigação de pagamento relativa ao período de tributação de 2020 para os sujeitos passivos que tenham obtido nesse período um volume de negócios até 50M€, pode ser cumprida: a) Até ao último dia do mês de maio de 2021; b) Em prestações, de valor igual ou superior a € 25 e sem juros, repartidas da seguinte forma: i. Uma primeira prestação de, pelo menos, 25 % do montante resultante da diferença que existir entre o imposto total calculado na declaração periódica de rendimentos e as importâncias entregues por conta, que se vence na data referida em a); ii. O valor restante deve ser pago em três prestações mensais de igual montante, vencendo-se na mesma data dos meses subsequentes; iii. A adesão ao pagamento prestacional previsto nos números anteriores deve ser exercida até à data referida na alínea a).   Pagamentos por conta Relativamente ao primeiro e segundo pagamentos por conta relativos ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021, os mesmos poderão ser efetuados: i. Nos meses de Julho e Setembro, como habitualmente, ou ii. Em três prestações mensais de igual montante, de valor igual ou superior a € 25 e sem juros, vencendo-se a primeira na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa e as restantes prestações mensais na mesma data dos dois meses subsequentes. A adesão ao pagamento prestacional previsto nas alíneas anteriores deve ser exercida até ao termo de cada um daqueles meses, consoante o pagamento por conta que esteja em causa.   Limitações aos pagamentos por conta Relativamente aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2021 prevê-se que o segundo pagamento por conta, possa ser reduzido até 50 % do respetivo montante, quando o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido a final, com base na matéria coletável do período de tributação. Esta faculdade será aplicável aos sujeitos passivos que tenham obtido no período de […]

ConfMinho junta 12 associações da região

Doze associações empresariais assinaram, esta terça-feira, numa cerimónia que se realizou no Parque Industrial da ACIB , em Várzea-Barcelos, um memorando de Entendimento para a constituição da Confederação Empresarial da Região do Minho (ConfMinho), integrando o CEDRAC – Conselho Empresarial do Ave e do Cávado e a CEVAL – Confederação Empresarial do Alto Minho. A cerimónia foi presidida pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, que sublinhou a importância acrescida que o “ganho de escala” e o “robustecimento” do movimento associativo ganham em tempos marcados pela “terrível crise económica causada pela pandemia de covid-19”. O presidente da Associação Comercial de Braga (ACB), Domingos Barbosa, defendeu ontem “uma agenda associativa comum no que respeita aos grandes desafios que se colocam às empresas e ao Minho”, com destaque para “a recuperação da atividade económica pós-pandemia”. Apontou também a transformação digital, a transição energética e industrial, as alterações climáticas e a economia circular como outros “desafios e domínios” que as empresas têm de enfrentar, a par da requalificação dos recursos humanos. “A pandemia criou ruturas e afetou seriamente sectores fundamentais da economia, como o turismo, a restauração, o comércio não alimentar, os serviços, a realização de eventos, o desporto e a cultura”, assinalou Domingos Barbosa, convicto de que, “no âmbito do processo de recuperação da atividade económica nos próximos anos, o papel e desempenho das associações empresariais é decisivo para a retoma dos níveis de confiança dos empresários, investidores e consumidores que existiam antes da pandemia”. Diz ainda que “a criação da Confederação Empresarial da Região Minho visa ainda dar expressão ao desejo do tecido empresarial desta região de afirmar o seu enorme potencial a nível nacional e internacional”, partindo do pressuposto que “as associações empresariais da nossa região possuem estruturas profissionais com competências úteis para apoiar as empresas, municípios, parceiros sociais e organismos do Estado. No memorando de entendimento, lê-se que a região Minho, no contexto do Norte, vale 28% do volume de negócios, 27,8 por cento do total de empresas e 37,9% das exportações. O documento acrescenta que o Minho é responsável por 72,5% do superavit da balança de pagamentos do Norte, com a contribuição de 3.277 milhões de euros. A ConfMinho agrega 12 associações empresariais do Alto Minho, Cávado e Ave, que integram já a Confederação Empresarial do Alto Minho (CEVAL) e o Conselho Empresarial do Ave e do Cávado (CEDRAC), representativas de quase 120 mil empresas, com um volume de negócios de 31.316 milhões de euros e com um peso de 7,8 mil milhões de euros nas exportações. Reúne, da parte da CEVAL, as associações empresariais de Ponte de Lima, Viana do Castelo e Valença e as associações comerciais e industriais de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca (ACIAB) e de Monção e Melgaço (ACICMM). O CEDRAC está representado pela Associação Comercial de Braga, pelas associações comerciais e industriais de Esposende (ACICE), Vila Real (ACIVR), Barcelos (ACIB), Vila Nova de Famalicão (ACIF) e Vizela (ACIV) e pela Associação Empresarial de Fafe. A escritura pública de constituição da ConfMinho decorrerá em abril, mês durante o qual serão também eleitos o presidente e restantes órgãos sociais.

4º Fórum de Turismo Visit Braga

A Câmara Municipal de Braga, em parceria com a Associação Comercial de Braga e o Visit Braga, organiza o 4º Fórum de Turismo Visit Braga com o tema “A Transformação do Turismo”. Este Fórum irá decorrer, novamente, online, e será constituído por 4 webinars a decorrer nos dias 9, 16, 23 e 30 de abril, entre as 15h00 e as 16h30, sob os temas específicos: Turismo Interno, Turismo Digital, Turismo Seguro e Turismo em Rede, respetivamente. Nos webinars serão debatidos vários desafios inerentes à transformação da área turística no período pós-pandemia.   PROGRAMA: Webinar 1: “Turismo Interno” Data: 9 de abril, entre as 15h00 e as 16h30 – Luís Pedro Martins (Presidente do Turismo do Porto e Norte de Portugal) – Rodrigo Pinto de Barros (Presidente da APHORT) – João Nuno Palma (Vice Presidente da Comissão Executiva do BCP) MODERADOR: Rui Alves Veloso (Editor de Economia da RTP)   INSCRIÇÕES: http://bit.ly/Forum4Webinar1 .   Webinar 2: “Turismo Digital” Data: 16 de abril, entre as 15h00 e as 16h30 (Informação brevemente disponível)   Webinar 3: “Turismo Seguro” Data: 23 de abril, entre as 15h00 e as 16h30 (Informação brevemente disponível)   Webinar 2: “Turismo em Rede” Data: 30 de abril, entre as 15h00 e as 16h30 (Informação brevemente disponível)   Os webinars do 4º Fórum de Turismo Visit Braga serão transmitidos integralmente e em direto nas páginas de Facebook do Município de Braga, da Associação Comercial de Braga e do Visit Braga, estando abertos à participação de todos. Se preferir assistir pelo zoom, faça a sua inscrição em cada um dos webinars.

Teletrabalho obrigatório até final do ano

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30-3, que prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. Entra em vigor em 31-3-2021. O Governo entendeu ser necessário estabelecer regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, designadamente no âmbito do teletrabalho obrigatório e do desfasamento de horários. Este entendimento foi traduzido no Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1-10. Entende agora o Governo ser necessário prorrogar as regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, através da imposição do desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, de modo a evitar ajuntamentos de pessoas no decurso da realização do trabalho presencial, com vista à diluição de aglomerações ou ajuntamentos de pessoas em horas de ponta concentradas, bem como no que se reporta ao teletrabalho obrigatório. Assim, é prorrogada, até 31 de Dezembro de 2021, a vigência do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1-10, alterado pelos Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14-1, Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30-12, Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22-11 e Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3-11, sem prejuízo da possibilidade de nova prorrogação após consulta dos parceiros sociais. Por questão de comodidade, reproduzem-se a seguir as regras em vigor, que resultam da redação do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1-10, saída do Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14-1, e agora com a vigência prorrogada.   Organização desfasada de horários I. As regras a seguir enunciadas aplicam-se às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros, bem como nos concelhos considerados pela Direção-Geral da Saúde (DGS) como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência. II. Nos locais de trabalho referidos em I, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, garantindo intervalos mínimos de trinta minutos até ao limite de uma hora entre grupos de trabalhadores. III. O empregador deve também adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores, nomeadamente: a) A promoção da constituição de equipas de trabalho estáveis, de modo que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa ou departamento; b) A alternância das pausas para descanso, incluindo para refeições, entre equipas ou departamentos, de forma a salvaguardar o distanciamento social entre trabalhadores; c) A utilização de equipamento de proteção individual adequado, nas situações em que o distanciamento físico seja manifestamente impraticável em razão da natureza da atividade. IV. A empresa utilizadora de trabalho temporário ou beneficiária final de prestação de serviços é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações acima referidas aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços que estejam a prestar atividade para essas entidades. V. Para efeito do acima referido, o empregador pode alterar os horários de trabalho até ao limite máximo de uma hora, salvo se tal alteração causar prejuízo sério ao trabalhador, mediante consulta prévia aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na falta desta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais. Considera-se, nomeadamente, prejuízo sério: a) A inexistência de transporte coletivo de passageiros que permita cumprir o horário de trabalho em razão do desfasamento; b) A necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível à família. VI. A alteração do horário de trabalho deve manter-se estável por períodos mínimos de uma semana, não podendo o empregador efetuar mais de uma alteração por semana. VII. A alteração do horário de trabalho realizada não pode implicar a alteração dos limites máximos do período normal de trabalho, diário e semanal, nem a alteração da modalidade de trabalho de diurno para noturno ou vice-versa. VIII. A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, o trabalhador menor, o trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores com menores de 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica estão dispensados de trabalhar de acordo com os novos horários fixados pelo empregador nos termos acima referidos. IX. A empresa utilizadora de trabalho temporário ou beneficiária final de prestação de serviços é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações acima referidas aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços que estejam a prestar atividade para essas entidades.   Teletrabalho I. O regime a seguir descrito aplica-se às empresas com estabelecimento nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros, bem como nos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo, conforme declarados pelo Governo mediante decreto que regulamente a declaração do estado de emergência, independentemente do número de trabalhadores, bem como aos trabalhadores que aí residam ou trabalhem. II. É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador. III. Excecionalmente, quando entenda não estarem reunidas as condições acima descritas, o empregador deve comunicar, fundamentadamente e por escrito, ao trabalhador a sua decisão, competindo-lhe demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua aplicação. O trabalhador pode, nos três dias úteis posteriores à comunicação do empregador, solicitar à Autoridade para as Condições do Trabalho a verificação dos requisitos acima referidos e dos factos invocados pelo empregador. A Autoridade para as Condições do Trabalho aprecia a matéria sujeita a verificação e decide no prazo de cinco dias úteis, tendo em conta, […]

Atualização dos limites à comercialização de determinados produtos

Foi publicado o Despacho n.º 3046-A/2021 (D.R. II Série, de 19-3-2021), do Ministro da Economia, que atualiza os limites à comercialização de determinados de produtos. Revoga o Despacho n.º 714-C/2021, de 15-1. Nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, podem ser estabelecidas limitações à venda de certos produtos nos estabelecimentos que continuem abertos. O Governo, através do Decreto n.º 4/2021, de 13-3, regulamentou a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, mantendo o encerramento de alguns estabelecimentos. Existem estabelecimentos comerciais que não se encontram encerrados nem a respetiva atividade suspensa, mas que comercializam, nos seus estabelecimentos físicos, mais do que um tipo de produtos, incluindo os produtos tipicamente comercializados nos estabelecimentos que se encontram encerrados ou cuja atividade se encontra suspensa. O Decreto n.º 4/2021 permitiu que o Ministro da Economia possa, mediante despacho, determinar que os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade seja permitida não possam comercializar bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa.   Limites à comercialização de determinados produtos I. Os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade é permitida não podem comercializar, em espaço físico, bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa, considerando-se como tal os bens que integrem as seguintes categoriais: a) Mobiliário, decoração e produtos têxteis para o lar; b) Jogos e brinquedos; c) Desporto, campismo e viagens; d) Vestuário, calçado e acessórios de moda. Tal não prejudica a possibilidade de os bens subsumíveis nessas categorias poderem ser comercializados para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect), desde que disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior, ou através de comércio eletrónico. II. Os operadores económicos devem retirar os produtos cuja comercialização não é permitida, ocultar a sua visibilidade ou isolar as áreas de venda respetivas, ficando impedido o seu acesso aos consumidores. III. Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar nos quais se realizem vendas a retalho devem garantir, nas vendas a retalho, o cumprimento das regras acima referidas.