Compensação de créditos não fiscais com dívidas fiscais

1 .No âmbito da declaração pela Organização Mundial de Saúde da doença COVID-19 como pandemia, o Governo aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias, designadamente de natureza fiscal. Tais medidas visaram a proteção dos cidadãos e das empresas, de forma a proteger o emprego e os postos de trabalho, a criar condições para assegurar o rendimento das famílias e a sobrevivência das empresas.

2 .No quadro em que vivemos a liquidez surge como o problema mais imediato dessa sobrevivência, fazendo todo o sentido agilizar mecanismos de compensação que aliviem o esforço financeiro que lhes está a ser exigido. Com efeito, as empresas têm de, em tempo, efetuar o pagamento dos seus impostos entregando o correspondente montante nos Cofres do Estado, mas muitas dessas empresas detêm créditos, nalguns casos de elevado montante, sobre esse mesmo Estado decorrente da transmissão de bens ou de prestações de serviços.

3 .Faria todo o sentido, neste contexto, agilizar os procedimentos de compensação. Sabemos que os mecanismos de compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária foram há muito introduzidos e estão a funcionar. Havendo dívidas em execução fiscal à administração fiscal, que não tenham pendente um processo gracioso ou judicial e não estejam garantidas, não há reembolso ou anulação de imposto que “escape” à compensação, sendo emitido um título de crédito destinado a ser aplicado no pagamento da dívida exequenda e acrescido.

4 .De igual modo, havendo uma dívida em execução fiscal, que não tenha pendente um processo gracioso ou judicial e não esteja garantida, não há contas bancárias, créditos sobre os seus clientes decorrentes de atividade empresarial ou quaisquer outros bens ou direitos que estejam a salvo de uma penhora para garantir a boa cobrança da dívida exequenda.

5 .Mas quando se trata da compensação das dívidas fiscais com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte, o legislador já não foi tão célere. Com efeito, só em 2010, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, foi aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) o artigo 90.º-A, que veio dar autonomia ao disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 90.º do mesmo Código e permitir a efetivação da compensação das dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva com dívidas da administração direta do Estado de que o contribuinte seja titular. A compensação pressupõe que tais dívidas sejam certas, líquidas e exigíveis, ou seja que se trate de quantia certa, de montante já determinado e que tenha já ocorrido o momento em que se venceram.

6 .A referida Lei n.º 3-B/2010 deixou as condições e procedimentos da aplicação desta compensação para portaria a publicar pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

7 .E, foi preciso esperar 7 anos, pela Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de junho, que veio regulamentar a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários ao abrigo do artigo 90.º-A do CPPT, mas apenas nos casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, que sejam certos, exigíveis e líquidos.

8 .O executado em processo de execução fiscal pode requerer, por transmissão eletrónica de dados, ao dirigente máximo da AT o pagamento de dívidas tributárias por compensação, indicando os seguintes elementos:

    1. Número de identificação fiscal e nome do organismo da administração central direta do Estado devedor;
    2. Montante em dívida e respetiva data de vencimento;
    3. Confirmação de que a dívida é certa, exigível e líquida.

9 . O requerimento deve ainda ser acompanhado de traslado de decisão judicial transitada em julgado que comprove a natureza certa, exigível e líquida do crédito não tributário sobre a administração central direta do Estado. A AT, confirmado que seja o cumprimento dos requisitos formais do requerimento, determina a suspensão do processo executivo até à decisão que venha a ser proferida no âmbito do procedimento de compensação e notifica no prazo de 10 dias, o organismo da administração direta do Estado para em igual prazo confirmar o carácter certo, líquido e exigível do crédito, bem como o seu valor e a respetiva cabimentação.

10 .Caso esse organismo não confirme o carácter certo, líquido e exigível do crédito e o seu valor, a AT notifica o requerente do projeto de decisão de indeferimento total ou parcial da compensação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 60.º da Lei Geral Tributária.

11 .Ora, circunscrever a possibilidade de compensação apenas e tão só aos créditos sobre a administração central direta do Estado que tenham sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, que sejam certos, exigíveis e líquidos é uma mão cheia…de nada, e, mais depressa a empresa vai à falência do que consegue cumprir os requisitos exigidos.

12 .Por isso, no quadro do Estado de Emergência em que nos encontramos, faria todo o sentido que as empresas, enfrentando gravíssimas dificuldades financeiras por força da desaceleração generalizada da atividade económica, pudessem, mesmo antes da fase executiva aceder à possibilidade de compensação, até porque, como é sabido, a falta de pagamento pode trazer-lhes consequências em matéria de infrações tributárias e de juros de mora perfeitamente desnecessários no contexto presente.

13 .Reconhecendo o Governo a premência das questões de tesouraria nas empresas e contribuindo os atrasos nos pagamentos pelo Estado fortemente para esse agravamento, no caso daquelas que são suas fornecedoras, uma medida desta natureza resolveria dois problemas: do lado do Estado a situação de incumprimento e do lado das empresas, um relevante alívio de tesouraria, evitando situações de incumprimento fiscal.

14 .Não se pode é esperar 7 anos para implementar a medida!

 

30 de abril de 2020

Artigo de opinião do Gabinete Fiscal da CCP