Conheça a Medida Incentivo ATIVAR.PT

Em que consiste?

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

 

Destinatários

Desempregado inscrito nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

► Há pelo menos 6 meses consecutivos (transitoriamente e até 30 de junho de 2021, este prazo reduz-se para 3 meses);

► Há pelo menos 2 meses consecutivos quando se trate de pessoa:

▪ Com idade igual ou inferior a 29 anos;

▪ Com idade igual ou superior a 45 anos.

► Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:

▪ beneficiário de prestação de desemprego;

▪ beneficiário do Rendimento Social de Inserção;

▪ pessoa com deficiência e incapacidade;

▪ pessoa que integre família monoparental;

▪ pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP;

▪ vítima de violência doméstica;

▪ refugiado;

▪ ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa;

▪ toxicodependente em processo de recuperação;

▪ pessoa que não tenha registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;

▪ pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;

▪ pessoa em situação de sem-abrigo;

▪ pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;

▪ pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.

 

Entidades candidatas

Pessoa singular ou pessoa coletiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

 

Apoios

O apoio financeiro é atribuído sob forma de subsídio não reembolsável nos seguintes termos:

▪ 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), no caso de contratos de trabalho sem termo

▪ 4 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo

Majorações do apoio:

► O apoio financeiro é majorado nos casos seguintes (podendo ser cumuláveis entre si):

▪ 10% no caso de contratação de desempregado pertence a grupos específicos*

▪ 25% no caso de postos de trabalho localizados em território do interior

▪ 30% pela contratação sem termo ou 20% pela contratação a termo de desempregados de sexo sub-representado, ao abrigo da medida de promoção da igualdade de género no mercado de trabalho

▪ 30% pela contratação na mesma candidatura de um jovem (com idade e igual ou inferior a 29 anos e inscrito há pelo menos 2 meses) e de um DLD (desempregado inscrito há pelo menos 12 meses consecutivos) – não cumulável com a majoração de 10%

Quadro resumo dos apoios

Apoio financeiro Incentivo ATIVAR.PT
Contrato sem termo Contrato a termo
Apoio simples, sem qualquer majoração 12 IAS € 5 265,72 4 IAS € 1 755,24
Com majoração por pertença a grupo específico 12 IAS + 10% € 5 792,29 4 IAS + 10% € 1 930,76
Com majoração por localização em território do interior 12 IAS + 25% € 6 582,15 4 IAS + 25% € 2 194,05
Com majoração de promoção da igualdade de género no mercado de trabalho 12 IAX + 30% € 6 845,44 4 IAX + 20% € 2 106,29
Com majoração pela contratação na mesma candidatura de um jovem e de um DLD 12 IAS + 30% € 6 845,44 Não aplicável
Apoio máximo (incluindo todas as majorações cumuláveis) 12 IAS +85% € 9 741,58 4 IAS +55% € 2 720,62

Prémio de conversão

► No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo (apoiado pela presente medida ou pela medida Contrato-Emprego, por exemplo) em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio no valor de:

▪ 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 vezes o IAS (**)

Aplicação transitória até 30 de junho de 2021:

▪ 3 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 7 vezes o IAS (**)

 

(*) Grupos específicos:

▪ beneficiário do Rendimento Social de Inserção;

▪ pessoa com deficiência e incapacidade;

▪ pessoa que integre família monoparental;

▪ pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP;

▪ vítima de violência doméstica;

▪ refugiado;

▪ ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa;

▪ toxicodependente em processo de recuperação;

▪ pessoa em situação de sem-abrigo;

▪ pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;

▪ no caso de contrato de trabalho sem termo celebrado com os seguintes desempregados:

▪ inscritos há pelo menos 2 meses consecutivos e com idade igual ou inferior a 29 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos;

▪ pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;

▪ pessoa inscrita há pelo menos 12 meses consecutivos (DLD).

(**) Pode acrescer a este valor a majoração de 30% de promoção da igualdade de género no mercado de trabalho.

 

Cumulatividade com outras medidas

O apoio financeiro da medida Incentivo ATIVAR.PT não é cumulável com medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social, nem com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

É cumulável com a medida Emprego Interior MAIS — Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável (Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho).

 

Formação profissional

A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências requeridas pelo posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:

▪ formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora;

▪ formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, realizada, sempre que possível, durante o período normal de trabalho.

 

Condições de atribuição dos apoios

São requisitos para a concessão do apoio:

▪ A publicitação e registo de oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizada com a intenção de candidatura à medida;

▪ A celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo certo por período igual ou superior a 12 meses, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos no IEFP;

▪ A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio;

▪ Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;

▪ A remuneração oferecida no contrato tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Nota: O contrato de trabalho pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura, desde que seja em data posterior ao registo da oferta de emprego no portal iefponline.

 

Condições de candidatura

Para efeitos de candidatura, a entidade empregadora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

▪ estar regularmente constituída e registada;

▪ preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

▪ ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

▪ não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;

▪ ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos pelo FSE;

▪ dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;

▪ não ter pagamentos de salários em atraso (com exceção das empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial);

▪ não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos.

Nota: A observância dos requisitos é exigida a partir da data da aprovação da candidatura ou da celebração do contrato de trabalho apoiado, quando esta ocorrer antes daquela data, e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

 

Legislação e normativos

► Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto

► Regulamento 

 

Candidatura

A candidatura é efetuada no portal iefponline (https://iefponline.iefp.pt) após a sinalização da oferta de emprego relativa aos postos de trabalho a preencher, devendo a entidade indicar a intenção de beneficiar do apoio no âmbito da medida Incentivo ATIVAR.PT. A entidade pode indicar o desempregado que pretende contratar.

 

Documentação de apoio

Consulte os seguintes documentos:

► Guia de apoio à apresentação de candidaturas ao Incentivo ATIVAR.PT

► Guia de apoio à apresentação de candidaturas à conversão de contratos-Incentivo ATIVAR.PT

 

Períodos de candidatura

O calendário de candidaturas à medida Incentivo ATIVAR.PT aprovado por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, IP para o ano de 2021, prevê a realização de 2 períodos de candidatura regulares, nas seguintes datas:

► Primeiro Período: abertura a 15 de fevereiro e encerramento a 30 de junho de 2021 (aviso de abertura de candidaturas)

► Segundo Período: abertura a 15 de agosto encerramento a 30 de dezembro de 2021

As candidaturas podem ser apresentadas a partir das 9h00 do dia da abertura até às 18h00 do dia do encerramento de cada período.