Correções e benefícios fiscais em sede de IRC

03 Mai 2021
Obrigações fiscais

Através do Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), foi prorrogado o prazo limite de entrega da declaração modelo 22 do período de tributação de 2020, para 30 de junho de 2021.

Há, portanto, mais um mês de prazo para rever os 102 campos de correções fiscais a efetuar no Quadro 07 da Declaração Modelo 22, para passar do Resultado Líquido do Período para o Lucro Tributável ou Prejuízo para Efeitos Fiscais. Há igualmente mais um mês para rever a utilização dos diversos benefícios fiscais que operam por dedução ao rendimento ou por dedução à coleta e que devem ser evidenciados no Anexo D.

Por isso, recordam-se aqui alguns benefícios fiscais que podem reduzir a “fatura” do imposto.

 

Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)

O CFEI II foi criado pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, e consubstancia um incentivo ao investimento que corresponde a uma dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.

Podem beneficiar do referido incentivo os sujeitos passivos de IRC que reúnam determinados requisitos, nomeadamente, tenham a situação tributária regularizada e não cessem contratos de trabalho durante três anos, contados a partir da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

O montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de 5 000 000 €, por sujeito passivo e a dedução é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2020 ou 2021, até à concorrência de 70% da coleta deste imposto, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis.

Consideram-se elegíveis as despesas de investimento relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021, bem como as despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento efetuadas nos referidos períodos, designadamente:

a) As despesas com projetos de desenvolvimento;

b) As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo.

São excluídas as despesas de investimento em ativos suscetíveis de utilização na esfera pessoal, considerando-se como tais:

a) As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo;

b) O mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa;

c) As incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.

 

Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLLR)

A DLRR constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas, podendo dela beneficiar os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que preencham determinados requisitos, em particular, sejam micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003.

Os sujeitos passivos abrangidos podem deduzir à coleta do IRC até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes nos termos, no prazo de quatro anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.

O máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de 12 000 000 €, por sujeito passivo e a dedução é feita, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do IRC, até à concorrência de 25% da coleta do IRC.

No caso dos sujeitos passivos que sejam micro e pequenas empresas, a dedução é feita até à concorrência de 50% da coleta do IRC.

Consideram-se aplicações relevantes, os ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo (com as normais exceções) bem como os ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, desde que cumpridos determinados requisitos.

 

Remuneração convencional do capital social

Na determinação do lucro tributável pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação, limitada a cada exercício, da taxa de 7% ao montante das entradas realizadas até € 2 000 000, por entregas em dinheiro ou através da conversão de créditos, ou do recurso aos lucros do próprio exercício no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do capital social.

A dedução aplica-se exclusivamente às entradas efetivamente realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária, às entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de créditos em capital, e ao aumento de capital com recurso aos lucros gerados no próprio exercício, desde que, neste último caso, o registo do aumento de capital se realize até à entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício em causa. A dedução é efetuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de tributação em que sejam realizadas referidas as entradas e nos cinco períodos de tributação seguintes.

 

Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II)

O SIFIDE II é dirigido a sujeitos passivos de IRC para incentivar a investigação e desenvolvimento, considerando-se como:

a) «Despesas de investigação», as realizadas com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos;

b) «Despesas de desenvolvimento», as realizadas através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.

Consideram-se dedutíveis as despesas que se refiram a atividades de investigação e desenvolvimento, incluindo:

a) Despesas relativas à contratação de atividades de investigação e desenvolvimento junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida;

b) Participação no capital de instituições de investigação e desenvolvimento e contribuições para fundos de investimento, públicos ou privados, que realizem investimentos de capital próprio e de quase-capital, tal como definidos na Comunicação da Comissão 2014/C19/04, de 22 de janeiro de 2014, em empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida pela Agência Nacional de Inovação, S. A.

Cabe à Agência Nacional de Inovação, S. A., o reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria de investigação e desenvolvimento.

Os sujeitos passivos de IRC podem deduzir ao montante da coleta do IRC e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, numa dupla percentagem

a) Taxa de base – 32,5% das despesas realizadas naquele período;

b) Taxa incremental – 50% do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 1 500 000,00.

A dedução é feita na liquidação respeitante ao período de tributação de realização das despesas e, as despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao oitavo exercício seguinte.

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