Data relevante, para efeitos de IRS, da aquisição originária do direito real de propriedade por usucapião

1. De harmonia com o disposto no art.º 1316.º do Código Civil (CC), integrado no Capítulo II do Direito das Coisas – Aquisição da propriedade, sob a epígrafe Modos de aquisição, o direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei. Interessanos aqui a usucapião enquanto modo de aquisição originária da propriedade.

2. A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação: é o que se chama usucapião. É o art.º 1287.º do CC que assim dispõe.

3. E para finalizar esta pequena introdução socorremo-nos do art.º 1251.º do CC que nos dá a seguinte noção de posse: posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao direito de propriedade.

4. A questão sob escrutínio é a de saber, na ausência de qualquer norma que, para efeitos de IRS, determine expressamente a data de aquisição da propriedade por usucapião relevante para efeitos do(s) regime(s) aplicável(eis) para determinação das mais-valias (o regime de delimitação negativa de incidência consagrado no art.º 5.º do Decreto-Lei que aprova o Código ou o regime de sujeição normal a imposto nos termos do artigo 10.º do Código), qual aquela que nos parece, fundadamente, ser de adotar.

5. Lateraliza-se o problema com uma referência ao Imposto do Selo (IS). De facto, a aquisição originária (civil) da propriedade por usucapião é, “para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral” (e não para outros efeitos), assimilada a uma transmissão gratuita. Obviamente o facto tributário só ocorre no momento em que o documento que a titula (escritura de justificação notarial, sentença proferida em ação de justificação judicial ou decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial), quando estes documentos se tornarem definitivos. No IS não são relevantes outros elementos constitutivos da usucapião, como a posse e o decurso de certo lapso de tempo, para efeitos de determinação da incidência e da constituição do facto gerador.

6. Posto isto, e descartando desde já a solução decorrente do imposto do selo (data de aquisição igual a data da verificação do facto gerador), subsistem, como alternativas, tratando-se de direitos reais sobre imóveis, o momento a partir do qual é possível invocar a usucapião (20 anos de posse) ou a data em que se iniciou a posse, com a variante da data a partir da qual é possível comprovar a posse.

7. Vamos a seguir elencar a posição jurisprudencial, a posição da AT e a posição doutrinária conhecidas sobre a resolução do problema.

8. A posição jurisprudencial, tirada no Acórdão do STA n.º 01072, de 30-01-2013, exprime-se nos seguintes termos: Tratando-se de aquisição por usucapião, a não sujeição a IRS dos ganhos obtidos com a alienação do prédio depende da prova de que na data da entrada em vigor do CIRS o alienante já podia invocar a usucapião, ainda que a escritura de justificação notarial tenha sido efetuada em data posterior (sublinhado nosso).

9. Ainda no âmbito da posição jurisprudencial, não pode deixar de referirse a que emana da decisão de 15-02-2015, proferida no CAAD, Processo 565/2015T: À face do direito civil, a aquisição por usucapião considera-se efectuada na data do início da posse nos termos dos artigos 1288.º e 1317.º, alínea c), do Código Civil, pelo que é esta a data de aquisição relevante para efeitos de mais-valias em IRS (negrito nosso). Pode consultar-se o processo para maior fundamentação.

10. No âmbito da AT não temos, infelizmente, um entendimento geral e abstrato divulgado pelo meio próprio, ao qual ela ficaria vinculada. Com todas as contingências que isso envolve, designadamente o facto de ter sido adotado num caso concreto e ter “prazo de validade, parece poder extrair-se da Informação Vinculativa prestada no Proc.º 4468/2017, de 09-01-2018, a seguinte posição: No caso de aquisição por usucapião, embora a data a considerar como de aquisição seja a da alegada posse, o artigo 1296.º do Código Civil estabelece que 20 anos contados da data da escritura de justificação bastam para que a usucapião se possa considerar como verificada nos casos em que não haja registo do título nem da mera posse do bem. Do que decorre, face à escritura de justificação do ano de 2001, que o prédio urbano, não descrito na competente conservatória do Registo Predial, deva ser considerado como adquirido na data limite de novembro de 1981 (sublinhado nosso).

11. A doutrina tributária – referimo-nos a JOSÉ MARIA PIRES, in A aquisição de imóveis por usucapião no regime das mais-valias do IRS, APOTEC, Jornal de Contabilidade, mar/abr 2019, já na CONCLUSÃO – A relevância constitutiva da data da posse e da data do início da posse, pronuncia-se nos seguintes termos: Depois de exercido o direito à aquisição por usucapião, o artigo 1288.º do Código Civil estabelece que os efeitos da constituição do direito real correspondente retroagem à data do início da posse. Compreende-se que assim seja, para que exista uma continuidade na titularidade dos bens, sem lacunas nem hiatos temporais. Mas a lei civil vai mais longe do que isso e estabelece, na alínea c) do artigo 1317 do Código Civil, que o direito real se considera adquirido na data em que se iniciou a posse. Essa norma tem a força suficiente para se impor ao regime do IRS e para determinar a data de aquisição (negrito nosso).

12. Posição adotada: no quadro descrito, assumimos como válida a posição adotada no suprarreferido Processo 565/2015-T, do CAAD, com a precisão efetuada por José Maria Pires: não basta a invocação da mera posse, é necessário adquirir o direito real correspondente através de algum dos instrumentos legalmente previstos para o efeito. De resto, neste sentido se pronunciava já o Parecer Jurídico n.º 452, de 3 de outubro, da Direção de Serviços Jurídicos e do Contencioso, transcrito integralmente no Processo 565/2015-T, do CAAD e, aparentemente, em harmonia com o que a DSIRS então entendia.

13. Salvaguarda-se, no entanto, o facto de a AT poder exigir a comprovação da data do início da posse declarada. Não se ignora que, nos termos do n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil, “Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público, assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora; os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador”. Mas VAZ SERRA, in RLJ n.º 111.º – 302, esclarece que “Os documentos em que o documentador (v.g., o Notário) atesta determinados factos só provam plenamente o que neles é atestado com base naquilo de que o documentador se certificou com os seus sentidos. Assim, o documento não prova plenamente a sinceridade dos factos atestados pelo documentador ou a sua validade e eficácia jurídica, dado que disso não podia o documentador aperceber-se. Daí que o documento, provando plenamente terem sido feitas ao notário as declarações atestadas, não prova plenamente que essas declarações sejam válidas e eficazes”.

14. Em síntese: vale como data de aquisição para efeitos de IRS a data da posse devidamente comprovada, ou a data a partir da qual se possa comprovar a posse, desde que exista e seja válido título de aquisição por usucapião. Na impossibilidade de se poder comprovar a data de início da posse, aceita-se como boa a solução preconizada pela AT – a propriedade é adquirida no primeiro dia dos vinte anos anteriores à data em que tornar válido o título justificativo da usucapião.

 

  • – artigo produzido pelo Gabinete Fiscal da CCP