Empresas suspensas também têm acesso ao lay-off simplificado

Na sequência de várias queixas que foram recebidas a propósito do entendimento restritivo que a Segurança Social tem vindo a fazer relativamente ao que se considera situações de encerramento para efeitos de apresentação do pedido de layoff simplificado ao abrigo da alínea a) do nº 1 do Art.º 3 do Decreto-Lei nº 10-G/2020, e que na prática impedia as atividades de comércio e serviços com atividade suspensa de requererem este apoio, o Governo veio garantir que empresas suspensas também têm acesso ao lay-off simplificado. Assim, esclarece que a suspensão de atividade, no âmbito do comércio a retalho ou de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, por força dos artigos 8.º e 9.º do Decreto 2-A/2020 de 26 de março e dos artigos 10.º e 11.º do Decreto 2-B de 2 de abril (Estado de Emergência) é equiparada a encerramento total ou parcial da empresa nas seguintes situações:

  • Atividades de comércio a retalho que se encontrem suspensas e não constem do respetivo anexo II;
  • Atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público que se encontrem suspensase não constem do respetivo anexo II;
  • Atividades de restauração e similares (prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público) que, embora constantes do anexo II, se encontrem suspensas;
  • Atividades de comércio a retalho que queiram manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo e que, não obstante manterem a atividade, a mesma se encontre de tal forma limitada, que implique a suspensão de contratos de trabalho ou a redução do PNT de um ou mais trabalhadores;
  • Atividades de restauração e similares (prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público) que mantenham a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário e que, não obstante manterem a atividade, a mesma se encontre de tal forma limitada, que implique a suspensão de contratos de trabalho ou a redução do período normal de trabalho de um ou mais trabalhadores.