Ministra do Trabalho confirma que o layoff simplificado abrange estabelecimentos encerrados ou com atividade suspensa

Na sequência de várias queixas recebidas a propósito do entendimento restritivo que a Segurança Social tem vindo a fazer relativamente ao que se considera situações de encerramento para efeitos de apresentação do pedido de layoff simplificado ao abrigo da alínea a) do nº 1 do Art.º 3 do Decreto-Lei nº 10-G/2020, e que na prática impedia as atividades de comércio e serviços com atividade suspensa de requererem este apoio, foi formulado um pedido de esclarecimento ao Ministério do Trabalho.

Recebemos agora a seguinte informação do Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

“A pedido da Senhora Ministra, informo que alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020 abrange todas as situações referidas no Decreto-Lei n.º 2-A/2020”, o que confirma o entendimento da ACB que a referida alínea a) abrange não só estabelecimentos e instalações encerrados nos termos do art.º 7, mas igualmente as atividades foram suspensas nos termos respetivamente dos Artºs 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 2-A/2020.