Linha de Crédito de Apoio à Atividade Económica – COVID-19 acessível a todos os setores

Com o intuito de preservar a capacidade produtiva das empresas e os respetivos postos de trabalho de forma rápida e eficaz, o Governo lançou um conjunto de medidas de apoio à tesouraria das empresas, designadamente a Linha de Crédito Capitalizar 2018-COVID-19, com uma dotação de 400 milhões de euros e, na sequência da aprovação da Comissão Europeia no dia 22 de março, quatro Linhas de Crédito, com uma dotação conjunta de três mil milhões de euros.

A elevada procura esgotou a dotação de 400 milhões de euros da Linha Capitalizar 2018-Covid-19, pelo que o Governo decidiu remeter os montantes que ultrapassavam a capacidade desse apoio para as quatro linhas de crédito, operacionais desde a passada semana.

As quatro linhas específicas lançadas pelo Governo foram destinadas a permitir o financiamento, com condições financeiras mais favoráveis, das empresas com atividade nos setores mais afetados pela pandemia:

  1. COVID-19: Apoio empresas da Restauração e similares
  2. COVID-19: Apoio Empresas do Turismo
  3. COVID-19: Apoio a Agências de Viagem, Animação Turística, Organizadores de eventos e similares
  4. COVID-19: Apoio empresas da Indústria

No âmbito da decisão da Comissão Europeia de 4 de abril que autoriza o Governo a alargar o montante das linhas de crédito com garantia de Estado até 13 mil milhões de euros, assim como os setores abrangidos, foi alterada a Linha de Crédito – Apoio empresas da Indústria.

A agora denominada Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica pretende assegurar que o conjunto dos instrumentos de crédito de apoio à tesouraria abranja a globalidade do tecido empresarial português, nomeadamente empresas dos setores do comércio e serviços, dos transportes, do imobiliário, da construção, indústrias extrativas e transformadoras, entre outros.

Em paralelo, assinala-se a inclusão dos empresários em nome individual (ENI), com ou sem contabilidade organizada, e das empresas constituídas há menos de 24 meses, independentemente da sua situação líquida para efeitos de concessão do referido crédito.

Nos próximos dias, e, na sequência da decisão da Comissão Europeia, a dotação da Linha de Crédito agora denominada Apoio à Atividade Económica será aumentada.

As condições atuais desta linha são as seguintes e podem ser consultadas em: https://www.spgm.pt/pt/catalogo/linha-de-apoio-a-economia-covid19/

 

1. Montante Máximo Financiamento por Empresa:

Microempresas – 50.000€

Pequenas empresas – 500.000€

Médias empresas – 1.500.000€

Small Mid Cap e Mid Cap – 2.000.000€

 

2. Prazo das Operações e Período de Carência:

Até 6 anos, após contratação da operação, com carência de capital de até 18 meses.

 

3. Prazo de utilização:

Até 12 meses após a data de contratação das operações.

 

4. Garantia Mútua e Contragarantia:

Micro e Pequenas Empresas- até 90%

Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap – até 80%

 

5. Taxas de Juros:

Modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread até aos limites máximos de spreads indicados no Documento de Divulgação.

 

6. Comissões, Encargos e Custos:

  1. Os Bancos poderão cobrar ao cliente uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,50% sobre o montante de financiamento em dívida;
  2. As SGM não cobrarão ao cliente qualquer valor pela emissão da garantia, com exceção da respetiva comissão de garantia, cumprindose para o efeito os limites mínimos obrigatórios nos termos das regras da Comissão Europeia para os auxílios de Estado no âmbito da pandemia Covid-19;
  3. As operações ficarão isentas de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco e pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa, todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares.

 

O Governo continua a avaliar permanentemente a evolução das circunstâncias em diálogo contínuo com as entidades relevantes, com especial atenção à utilização das linhas de crédito já lançadas, de modo a garantir o acesso a financiamento em condições favoráveis, ao longo da pandemia e por todas as empresas em Portugal.

Consulte a nota à Comunicação Social.