Medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 51/2020 de 07 de Agosto, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Entre outras matérias, é alterado o Decreto-lei nº 10-F/2020, de 26 de Março, que estabeleceu um regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Em concreto, é alterado o artigo 4º (pagamento diferido de contribuições).

A alteração é fundamentada na necessidade de estender o prazo para indicação dos prazos de pagamento na Segurança Social Direta, por parte das entidades empregadoras, a Agosto de 2020.
Recorde-se que o Decreto-lei nº 10-F/2020, de 26 de Março veio estabelecer a possibilidade de pagamento diferido de contribuições (artigo 4º), prevendo-se o pagamento de 1/3 das contribuições no mês em causa, podendo os restantes 2/3 ser pagos em prestações iguais ou sucessivas nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2020 ou nos meses de Julho a Dezembro de 2020.

Na redacção anterior as entidades empregadores deveriam indicar até Julho qual dos prazos de pagamento acima indicados pretendiam utilizar. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 51/2020, esse prazo é estendido a agosto de 2020. Esta alteração produz efeitos a 01 de Agosto.

Consulte, aqui, o Decreto-Lei n.º 51/2020 de 07 de Agosto.