Medidas fiscais previstas no Orçamento Suplementar

Está em discussão na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 33/XIV, que aprova o Orçamento Suplementar, estando a votação final global marcada para o próximo dia 3 de Julho.

Este Orçamento é justificado pela situação excecional resultante da pandemia da doença COVID-19 que exigiu a implementação de medidas extraordinárias e de caráter urgente.

Com efeito, como se refere na Proposta de Lei, com vista a fazer face às dificuldades económicas e sociais resultantes da pandemia e com o intuito de prevenir a transmissão da doença COVID-19, o Governo adotou medidas de confinamento e afastamento social e, neste contexto, sem precedentes, concedeu apoios financeiros às famílias, trabalhadores e empresas, e reforçou os recursos humanos e financeiros dos serviços públicos.

Tais medidas exigiram a mobilização de elevados recursos para financiar despesas que naturalmente não estavam previstas.

De igual modo, também parte significativa das empresas foram, em consequência de períodos de inatividade a que se viram obrigadas e por força de uma redução abrupta do consumo, colocadas perante um cenário inimaginável que naturalmente requer a adaptação do atual quadro de cumprimento de obrigações fiscais e a adoção de medidas que fomentem a recuperação económica.

Na Proposta de Lei o Governo prevê algumas medidas de adaptação do quadro fiscal a esta nova situação económica, bem como de fomento do investimento e da reorganização empresarial.

Neste sentido, prevê uma limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC a efetuar em 2020.

De facto, sendo os pagamentos por conta determinados com base na coleta do ano anterior, é por demais evidente que tendo havido uma redução abrupta da atividade económica, as empresas não conseguirão atingir os níveis de rentabilidade do ano anterior e, os pagamentos por conta, a serem determinados nestes termos, constituiriam uma indevida antecipação de um imposto que não será devido a final.

Ao invés de flexibilizar integralmente os pagamentos por conta, face ao contexto de incerteza, assumindo as empresas o ónus de pagamento de juros e de eventual coima em caso de erro, por defeito, na estimativa, o Governo procurou assegurar que uma parte da receita fiscal entra nos cofres do Estado durante o ano de 2020.

Assim, a flexibilização do terceiro pagamento por conta prevista no artigo 107.º do CIRC, é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, ao primeiro e segundo pagamentos por conta relativos ao período de tributação de 2020, até ao limite de 50 % do respetivo quantitativo, desde que a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente aos primeiros seis meses do ano de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 20 % em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior.

Apenas nos casos em que a mencionada média mensal de faturação evidencie uma quebra de, pelo menos, 40 % em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior ou quando a atividade principal do sujeito passivo se enquadre na classificação de atividade económica de  alojamento, restauração e similares, é que a flexibilização é aplicável à totalidade do quantitativo do primeiro e segundo pagamentos por conta.

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, são definidas regras específicas para aferir da quebra do volume de negócios.

No período de tributação de 2020, os juros compensatórios devidos em consequência da limitação, cessação ou redução dos pagamentos por conta contam-se dia a dia, desde o termo do prazo fixado para o último pagamento por conta até à data em que, por lei, a liquidação deva ser feita.

Em matéria de prejuízos fiscais, os que vierem a ser apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021 passam a ter um período de dedução de 10 anos, podendo as micro, pequenas e médias empresas fazer essa dedução em 12 anos.

O limite à dedução de prejuízos fiscais (até 70% do lucro tributável) previsto no n.º 2 do artigo 52.º do Código do IRC, é elevado em 10 pontos percentuais, quando a diferença resulte da dedução de prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021.

A contagem do prazo de reporte de prejuízos fiscais aplicável aos prejuízos fiscais vigentes no primeiro dia do período de tributação de 2020, fica suspensa durante esse período de tributação e o seguinte, o que significa que o correspondente prazo de dedução é alargado em 2 anos.

Em matéria de incentivos ao investimento está previsto um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II, que corresponde a uma dedução à coleta de IRC no montante de 20 % das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021.

O montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de € 5 000 000,00, por sujeito passivo e a dedução à coleta é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2020 ou 2021, até à concorrência de 70 % da coleta deste imposto, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis.

Para efeitos deste regime, consideram-se despesas de investimento em ativos afetos à exploração as relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021.

Para beneficiarem deste incentivo as empresas não podem cessar contratos de trabalho durante três anos, contados da data de produção de efeitos do benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos respetivamente nos artigos 359.º e seguintes e 367.º e seguintes do Código do Trabalho.

Em matéria de incentivo às reestruturações empresariais, no caso de operações de fusão realizadas durante o ano de 2020, ao abrigo do regime especial previsto nos artigos 73.º e seguintes do Código do IRC, deixa de ser aplicável o limite à dedução de prejuízos transmitidos, previsto no n.º 4 do artigo 75.º do mesmo Código durante os primeiros três períodos de tributação, desde que seja preenchido um conjunto de condições. Em particular, os sujeitos passivos envolvidos têm de ser qualificados como micro, pequena ou média empresa, a atividade principal dos sujeitos passivos deve ser substancialmente idêntica e não existam relações especiais entre as sociedades envolvidas, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC.

Finalmente, está previsto um inovador “prémio” aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade. Com efeito, é estabelecido um regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos sujeitos passivos que adquiram até 31 de dezembro de 2020 participações sociais de sociedades consideradas empresas em dificuldade.

Assim, os prejuízos fiscais vigentes da entidade adquirida à data da aquisição da participação social podem ser transmitidos e deduzidos ao lucro tributável do sujeito passivo adquirente, na proporção da sua participação no capital social. O montante dos prejuízos a deduzir em cada período não pode ultrapassar 50 % do lucro tributável do sujeito passivo adquirente, sem prejuízo do limite estabelecido no n.º 2 do artigo 52.º do Código do IRC e a percentagem de participação a utilizar para o cálculo do valor total dos prejuízos a deduzir pela entidade adquirente é a que corresponder à percentagem média de detenção direta verificada em cada período de tributação.

O benefício fiscal só pode ser utilizado quando se verifiquem determinados requisitos, nomeadamente, quando:

  1. A sociedade cuja participação é adquirida seja micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual;
  2. A sociedade cuja participação é adquirida demonstre que passou a ser considerada empresa em dificuldade durante o período de tributação de 2020, comparativamente à situação verificada no período de tributação de 2019;
  3. A aquisição da participação social permita a detenção, direta ou indireta, da maioria do capital com direito de voto;
  4. Não sejam distribuídos lucros pela sociedade adquirida durante três anos contados da data de produção de efeitos do presente benefício;
  5. A participação social seja mantida ininterruptamente por um período não inferior a três anos;
  6. A sociedade cuja participação é adquirida não cesse contratos de trabalho durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

30 de junho de 2020

Gabinete Fiscal da CCP