O pagamento atempado de impostos Artigo de Opinião de Rui Marques, Diretor Geral da ACB

Pagamento-impostosMais do que uma obrigação fiscal e uma responsabilidade social de todas as empresas, o pagamento atempado de impostos assume-se como uma das principais preocupações dos gestores e gerentes, ao nível da gestão de tesouraria dos seus negócios.

Devido à imprevisibilidade crescente da economia, nem sempre a tesouraria das empresas está provisionada com recursos suficientes para fazer face a todos os seus compromissos, o que obriga os gestores a priorizar determinados pagamentos em detrimento de outros.

É fundamental, por isso, que, havendo dificuldades de tesouraria, os responsáveis das empresas tenham presente as consequências dos atrasos ou da falta de pagamento ao Estado e, também, da forma como podem ser regularizados.

Em princípio, à semelhança do que acontece com a generalidade dos credores, a falta de pagamento de qualquer imposto deveria implicar apenas a exigência de juros de mora por parte do Estado. Mas é sabido que não é assim. O Estado é um credor privilegiado. Assim, o incumprimento das obrigações fiscais, ou a prática de determinados atos que visem evitar ou diminuir ilicitamente os impostos devidos, podem constituir contraordenações ou, até, ser considerados crimes. E, como tal, os comportamentos em causa podem ser punidos com coimas, multas ou penas de prisão, e sujeitos, ainda, a sanções acessórias.

É o que acontece, nos termos do artigo 114º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), com a não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei, que é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro.

Para efeitos contraordenacionais são puníveis como falta de entrega da prestação tributária as seguintes ocorrências:

a) a falta de liquidação, liquidação inferior à devida ou liquidação indevida de imposto em fatura ou documento equivalente, a falta de entrega, total ou parcial, ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em fatura ou documento equivalente, ou a sua menção, dedução ou retificação sem observância dos termos legais;

b) a falta de pedido de liquidação do imposto que deva preceder a alienação ou aquisição de bens;

c) a falta de pedido de liquidação do imposto que deva ter lugar em prazo posterior à aquisição de bens;

d) a alienação de quaisquer bens ou o pedido de levantamento, registo, depósito ou pagamento por conta do imposto devido a final, incluindo as situações de pagamento especial por conta;

e) a falta de liquidação, do pagamento ou da entrega nos cofres do Estado do imposto que recaia automaticamente sobre documentos, livros, papeis e atos;

f) a falta de pagamento, total ou parcial, da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido a final, incluindo as situações de pagamento especial por conta.

Deste modo, quando se trate da obrigação de efetuar pagamentos do IVA, das retenções na fonte de IRS, IRC e do imposto selo, do IMT e dos pagamentos por conta, importa ter presente as consequências contraordenacionais que decorrem da falta desse pagamento.

Mais gravosa é a não entrega à Autoridade Tributária (AT), total ou parcial, da prestação tributária de valor superior a 7.500 €, que pode ser punida com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, considerando-se também prestação tributária a que foi deduzida por conta daquela.

Quando a entrega não efetuada for superior a 50.000 €, a dureza das penas aumenta significativamente, fixando-se em pena de prisão de um a cinco anos e multa de 240 a 1200 dias para as pessoas singulares.

Por isso, a entrega da Declaração Mensal de Remunerações, da Declaração de Retenções na Fonte e da Declaração Periódica do IVA, não acompanhada do correspondente meio de pagamento, o que, infelizmente, sucede com alguma frequência em empresas com dificuldades de tesouraria, para além de dar origem à imediata instauração de um processo de execução fiscal, pode ter implicações de natureza criminal.

Menos gravosa é a falta de pagamento da autoliquidação do IRC, já que, não sendo efetuado o pagamento deste até ao termo do respetivo prazo, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança de dívida é promovida pela AT, sendo o sujeito passivo notificado para pagar o imposto e juros que se mostrem devidos, no prazo de 30 dias a contar da notificação.

Refira-se, por fim, que em matéria de IRS e IRC, o seu pagamento pode ser feito em prestações, após o decurso do pagamento voluntário e antes da instauração do respetivo processo de execução fiscal, não se aplicando esta disposição às dívidas relativas a retenções de imposto.

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