VERDORECA – Alteração da legislação

HORECA---SiteA Associação Comercial de Braga e a SPV – Sociedade Ponto Verde informam que, a partir do dia 1 de Janeiro de 2018, deixou de ser obrigatória a comercialização pelos estabelecimentos HORECA de águas, cervejas e refrigerantes em embalagens reutilizáveis.

Os estabelecimentos HORECA, desde 1 de Janeiro de 2018, podem comercializar embalagens de águas, refrigerantes e cervejas em qualquer tipo de embalagem (tara perdida ou tara reutilizável), sem necessidade de adesão ao Verdoreca ou a qualquer outro sistema equivalente;

Os estabelecimentos devem realizar a separação dos resíduos que produzem para reciclagem. A obrigatoriedade da separação de resíduos no estabelecimento encontra-se definida no Decreto-Lei n.º 10/2015.

Não é necessária a emissão e exposição do Certificado Verdoreca no estabelecimento. A SPV deixa de realizar contratos Verdoreca e enviar Certificados anuais Verdoreca aos estabelecimentos. Esta cessação do contrato ocorre já automaticamente, não sendo necessária a realização de qualquer ação junto da SPV, pelos estabelecimentos com o extinto contrato Verdoreca.

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