COVID-19 – Informação às empresas

A Associação Comercial de Braga (ACB) reúne numa única página toda a informação relevante sobre a pandemia de COVID-19 (Coronavírus) com impacto nas empresas. Deste modo, os empresários têm acesso a informação sempre atualizada sobre os comunicados dos municípios, as orientações da DGS e as medidas económicas tomadas pelo Governo.

 

COMUNICADOS ACB

Nota das propostas da ACB e da CCP para minimizar o impacto do Covid-19  – 18 março 2020

Direção da ACB definiu um conjunto de propostas de medidas necessárias e urgentes para minimizar o impacto do surto do Covid-19, que foram remetidas à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal para que esta as pudesse fazer chegar ao Governo.

 

COMUNICADOS CMB

Revogação do ‘horário zero’ – 20 março 2020

AGERE – Medidas para minorar impactos financeiros  – 17 março 2020

“O Município de Braga e a AGERE decidiram, relativamente aos clientes de comércio e serviços, abrangidos por esta decisão da CMB, isentar a taxa de disponibilidade de água e saneamento.”

Esclarecimento sobre a restrição de horários dos estabelecimentos comerciais – 17 março 2020

Informação sobre o “horário zero” e quais os estabelecimentos que consideram que prestam serviços essenciais.

Restrição de horários dos estabelecimentos comerciais – 16 março 2020

A CMB restringiu o horário de funcionamento de todos os estabelecimentos de comércio e serviços com ‘horário zero’, exceptuando-se os serviços de primeira necessidade.

Contacto para esclarecimentos: planocovid19@cm-braga.pt

 

Orientações dos Organismos do Estado para as empresas:

MEDIDAS ECONÓMICAS DE APOIO ÀS EMPRESAS:

Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 28 março 2020

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 14/2020 de 28 março 2020

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 março 2020

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 março 2020

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 de 26 março 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-I/2020 de 26 março 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de março 2020

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 26 março 2020

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 de 26 março 2020

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

Medidas de apoio às empresas na resposta ao COVID-19

Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais (2º trimestre 2020).

Despacho Normativo n.º 4/2020 de 25 março 2020

Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença
COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Portaria n.º 76-B/2020 de 18 março 2020

Alteração à Portaria n.º 71-A/2020

Medidas económicas do Governo para o segundo trimestre de 2020 – 18 março 2020

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, e de Estado e das Finanças, Mário Centeno, apresentaram um conjunto de medidas para a economia para o segundo trimestre de 2020.

Segurança Social – Operacionalização das novas medidas excecionais – 18 março 2020

Formulário on-line da medida de apoio excecional a preencher pelos pais em caso de encerramento das escolas de 16 março 2020

Portaria n.º 71-A/2020 de 15 março 2020

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Despacho n.º 3103-A/2020 de 9 março 2020

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 2875-A/2020 de 3 março 2020

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

 

DECRETO DO GOVERNO

Decreto n.º 2-B/2020 – Decreto de prorrogação do estado de emergência de 2 abril 2020

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-A/2020 – Decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência de 20 março 2020

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

 

DECRETO PRESIDENCIAL

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 20 março 2020

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

 

ORIENTAÇÕES DGS

Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público – 17 março 2020

Medidas de distanciamento individual; Isolamento; Quarentena. – 16 março 2020

Medidas Transversais de Preparação – 16 março 2020

Cuidados post mortem, autópsia e casas mortuárias – 16 março 2020

Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas – 11 março 2020

Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em hotéis – 10 março 2020

 

MEDIDAS PREVENTIVAS DE COMBATE AO SURTO

Portaria n.º 82-C/2020 de 31 março 2020

Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

Despacho n.º 3614-A/2020 de 23 março 2020

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 março 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID -19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 de 23 março 2020

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 de 23 março 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.

Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 março 2020

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

Despacho n.º 3485-C/2020 de 19 março 2020

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3427-B/2020 de 18 março 2020

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

Despacho n.º 3301-D/2020 de 15 março 2020

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID -19.

Despacho n.º 3301-C/2020 de 15 março 2020

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.

Despacho n.º 3301-A/2020 de 15 março 2020

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.

Portaria n.º 71/2020 de 15 março 2020

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 março 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 de 13 março 2020

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Despacho n.º 2836-A/2020 de 2 março 2020

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).