COVID-19 – Informação às empresas

A Associação Comercial de Braga (ACB) reúne numa única página toda a informação relevante sobre a pandemia de COVID-19 (Coronavírus) com impacto nas empresas. Deste modo, os empresários têm acesso a informação sempre atualizada sobre os comunicados dos municípios, as orientações da DGS e as medidas económicas tomadas pelo Governo.

 

COMUNICADOS ACB

Nota das propostas da ACB e da CCP para minimizar o impacto do Covid-19  – 18 março 2020

Direção da ACB definiu um conjunto de propostas de medidas necessárias e urgentes para minimizar o impacto do surto do Covid-19, que foram remetidas à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal para que esta as pudesse fazer chegar ao Governo.

 

COMUNICADOS CMB

Revogação do ‘horário zero’ – 20 março 2020

AGERE – Medidas para minorar impactos financeiros  – 17 março 2020

“O Município de Braga e a AGERE decidiram, relativamente aos clientes de comércio e serviços, abrangidos por esta decisão da CMB, isentar a taxa de disponibilidade de água e saneamento.”

Esclarecimento sobre a restrição de horários dos estabelecimentos comerciais – 17 março 2020

Informação sobre o “horário zero” e quais os estabelecimentos que consideram que prestam serviços essenciais.

Restrição de horários dos estabelecimentos comerciais – 16 março 2020

A CMB restringiu o horário de funcionamento de todos os estabelecimentos de comércio e serviços com ‘horário zero’, exceptuando-se os serviços de primeira necessidade.

Contacto para esclarecimentos: planocovid19@cm-braga.pt

 

Orientações dos Organismos do Estado para as empresas:

MEDIDAS ECONÓMICAS DE APOIO ÀS EMPRESAS:

Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Lei n.º 18/2020 de 29 maio 2020

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Lei n.º 17/2020 de 29 maio 2020

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Lei n.º 16/2020 de 29 maio 2020

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Lei n.º 19/2020 de 29 maio 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de maio 2020

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

Despacho n.º 5503-B/2020 de 13 de maio 2020

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5503-A/2020 de 13 de maio 2020

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de maio 2020

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Decreto-Lei n.º 20-E/2020 de 12 de maio 2020

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

Lei n.º 14/2020 de 9 de maio 2020

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 7 de maio 2020

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5335-A/2020 de 7 de maio 2020

COVID -19 — gel desinfetante — taxa reduzida de IVA.

Lei n.º 13/2020 de 7 de maio 2020

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

Decreto-Lei n.º 19-A/2020 de 30 abril 2020

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Portaria n.º 105/2020 de 30 abril 2020

Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Declaração de Retificação n.º 18/2020 de 30 abril 2020

Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho».

Decreto-Lei n.º 17/2020 de 23 abril 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 4699/2020 de 18 abril 2020

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

Portaria n.º 96/2020 de 18 abril 2020

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID -19».

Portaria n.º 95/2020 de 18 abril 2020

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID -19.

Portaria n.º 94-B/2020 de 17 abril 2020

Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

Despacho n.º 4698-A/2020 de 17 abril 2020

Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5.

Portaria n.º 94-A/2020 de 16 abril 2020

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.º 16/2020 de 15 abril 2020

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 91/2020 de 14 abril 2020

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS- -CoV -2 e doença COVID -19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 de 13 abril 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-E/2020 de 13 abril 2020

Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Despacho n.º 4395/2020 de 10 abril 2020

Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020.

Decreto-Lei n.º 13/2020 de 7 abril 2020

Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.

Portaria n.º 89/2020 de 7 abril 2020

Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Portaria n.º 88-C/2020 de 6 abril 2020

Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.

Lei n.º 4-C/2020 de 6 abril 2020

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Lei n.º 4-A/2020 de 6 abril 2020

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Decreto -Lei n.º 12-A/2020 de 6 abril 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.

Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 28 março 2020

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 14/2020 de 28 março 2020

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26 março 2020

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 março 2020

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 de 26 março 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-I/2020 de 26 março 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de março 2020

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 26 março 2020

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 de 26 março 2020

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

Medidas de apoio às empresas na resposta ao COVID-19

Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais (2º trimestre 2020).

Despacho Normativo n.º 4/2020 de 25 março 2020

Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença
COVID-19.

Portaria n.º 76-B/2020 de 18 março 2020

Alteração à Portaria n.º 71-A/2020

Medidas económicas do Governo para o segundo trimestre de 2020 – 18 março 2020

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, e de Estado e das Finanças, Mário Centeno, apresentaram um conjunto de medidas para a economia para o segundo trimestre de 2020.

Segurança Social – Operacionalização das novas medidas excecionais – 18 março 2020

Formulário on-line da medida de apoio excecional a preencher pelos pais em caso de encerramento das escolas de 16 março 2020

Portaria n.º 71-A/2020 de 15 março 2020

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Despacho n.º 3103-A/2020 de 9 março 2020

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 2875-A/2020 de 3 março 2020

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

 

RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 de 12 junho 2020

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 de 29 maio 2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 de 29 maio 2020

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Decreto n.º 2-D/2020 de 30 abril 2020

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 de 30 abril 2020

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 de 30 abril 2020

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 abril 2020

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 de 13 março 2020

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

 

DECRETO DO GOVERNO

Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 maio 2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 2-C/2020 de 17 abril 2020

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 2-B/2020 – Decreto de prorrogação do estado de emergência de 2 abril 2020

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 de 2 abril 2020

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.

Decreto n.º 2-A/2020 – Decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência de 20 março 2020

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

 

DECRETO PRESIDENCIAL

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17 abril 2020

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2 abril 2020

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 20 março 2020

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

 

ORIENTAÇÕES DGS

Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público – 17 março 2020

Medidas de distanciamento individual; Isolamento; Quarentena. – 16 março 2020

Medidas Transversais de Preparação – 16 março 2020

Cuidados post mortem, autópsia e casas mortuárias – 16 março 2020

Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas – 11 março 2020

Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em hotéis – 10 março 2020

 

MEDIDAS PREVENTIVAS DE COMBATE AO SURTO

Despacho n.º 5176-A/2020 de 4 de maio

Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19.

Despacho n.º 5176-B/2020 de 4 de maio

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Portaria n.º 107-A/2020 de 4 de maio

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.

Portaria n.º 106/2020 de 2 de maio

Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação.

Decreto-Lei n.º 18/2020 de 23 abril 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.

Declaração de Retificação n.º 17/2020 de 23 abril 2020

Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».

Despacho n.º 4756-A/2020 de 20 abril 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19.

Lei n.º 10/2020 de 18 abril 2020

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Portaria n.º 90/2020 de 9 abril 2020

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

Portaria n.º 88-E/2020 de 6 de abril 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro.

Portaria n.º 88-D/2020 de 6 abril 2020

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Despacho n.º 4148/2020 de 5 abril 2020

Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações.

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 de 2 abril 2020

Autorização da renovação do estado de emergência.

Portaria n.º 82-C/2020 de 31 março 2020

Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

Despacho n.º 3614-A/2020 de 23 março 2020

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 março 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID -19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 de 23 março 2020

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 de 23 março 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.

Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 março 2020

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

Despacho n.º 3485-C/2020 de 19 março 2020

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3427-B/2020 de 18 março 2020

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

Despacho n.º 3301-D/2020 de 15 março 2020

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID -19.

Despacho n.º 3301-C/2020 de 15 março 2020

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.

Despacho n.º 3301-A/2020 de 15 março 2020

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.

Portaria n.º 71/2020 de 15 março 2020

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 março 2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19

Despacho n.º 2836-A/2020 de 2 março 2020

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).